Questões de Concurso para Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Q27444

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q27444 Direito do Trabalho

Com relação às Convenções Coletivas de Trabalho e aos Acordos Coletivos de Trabalho, é INCORRETO afirmar:

A

Não prorrogada a Convenção Coletiva de Trabalho, os seus efeitos não se estenderão aos contratos individuais firmados após seu termo.

B

As Convenções Coletivas de Trabalho e os Acordos Coletivos de Trabalho são instrumentos formais e solenes, devendo ser necessariamente lançados por escrito e submetidos à divulgação pública.

C

Não é permitida a estipulação de Convenções Coletivas de Trabalho e Acordos Coletivos de Trabalho com duração superior a dois anos.

D

Os reajustes salariais previstos em norma coletiva de trabalho não prevalecem frente à legislação superveniente de política salarial.

E

No acordo coletivo de trabalho é necessária a presença do sindicato no pólo empresarial de contratação, obedecendo-se o princípio da legalidade e da isonomia.

Q27442

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q27442 Direito do Trabalho

Hipoteticamente, considere que a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a Prefeitura de São Paulo, a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) contrataram de forma irregular, por meio de empresa interposta, trabalhador terceirizado. Neste caso, tal contratação

A

gerará vínculo de emprego apenas com o IBGE.

B

gerará vínculo de emprego com o IBGE, a Prefeitura de São Paulo, a ECT e o CNPq.

C

gerará vínculo de emprego apenas com o IBGE e o CNPq.

D

gerará vínculo de emprego apenas com o ECT e o CNPq.

E

não gerará vínculo de emprego com o IBGE, a Prefeitura de São Paulo, a ECT e o CNPq.

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Q27441

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q27441 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito dos recursos, é INCORRETO afirmar que

A

o prazo para interpor e responder embargos de divergência em recurso especial é de 15 dias.

B

a renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da parte contrária.

C

não impede o conhecimento do recurso adesivo o fato de ter sido declarado deserto o recurso principal.

D

o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, se não forem distintos ou opostos os seus interesses.

E

admite-se recurso adesivo no recurso extraordinário.

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Q27440

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q27440 Direito Processual Civil - CPC 1973

Numa execução de quantia certa contra devedor solvente, fundada em título extrajudicial (nota promissória protes- tada por falta de pagamento), o oficial de justiça encontrou os seguintes bens do devedor suficientes por si para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios: um terreno, um automóvel, uma barra de ouro, títulos da dívida pública da União com cotação em mercado e 200 sacas de café. A penhora deverá, preferencialmente, recair

A

nas 200 sacas de café.

B

no terreno.

C

na barra de ouro.

D

nos títulos da dívida pública da União com cotação em mercado.

E

no automóvel.

Q27439

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q27439 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na execução por quantia certa contra devedor solvente,

A

não será efetuada a penhora se os bens do devedor estiverem sob a posse ou detenção de terceiros.

B

será feita por termo nos autos a penhora dos bens imóveis do devedor situados fora da comarca, quando apresentada a certidão da respectiva matrícula.

C

a prisão do depositário judicial infiel não poderá ser decretada no próprio processo, dependendo de ação de depósito.

D

é indispensável a avaliação por avaliador nomeado pelo juiz, quando o devedor atribuir valor aos bens indicados à penhora e o credor aceitar o valor estimado.

E

a alienação dos bens penhorados, se o exeqüente não requerer a adjudicação, não poderá ser feita por iniciativa particular por este requerida, mas somente em hasta pública.

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Q27438

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q27438 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito das provas, é correto afirmar:

A

É defeso a uma das partes assistir ao interrogatório da outra, mesmo que já tenha deposto.

B

Os depoimentos pessoais devem ser requeridos pelas partes, não podendo o juiz determiná-los de ofício.

C

A confissão espontânea só pode ser feita pela própria parte, nunca por mandatário com poderes especiais.

D

Quando for contestada a assinatura de documento, o ônus de provar a autenticidade cabe à parte que o produziu.

E

Na prova pericial, os quesitos devem ser apresentados pelas partes, não podendo o juiz formulá-los de ofício.

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Q27437

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q27437 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quando se reproduz ação anteriormente ajuizada entre as mesmas partes, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, considere:

I. A ação anterior foi julgada improcedente por acórdão contra o qual pende recurso extraordinário.

II. A ação anterior foi julgada improcedente por sentença de primeiro grau contra a qual pende recurso de apelação.

III. A ação anterior foi julgada improcedente por sentença de que não mais cabe recurso.

As hipóteses indicadas caracterizam

A

litispendência, litispendência e coisa julgada, respectivamente.

B

litispendência, coisa julgada e coisa julgada, respectivamente.

C

coisa julgada, litispendência e coisa julgada, respectivamente.

D

litispendência.

E

coisa julgada.

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Q27436

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q27436 Direito Civil

A respeito do pagamento, é INCORRETO afirmar:

A

É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

B

O devedor que paga tem direito à quitação regular, mas não pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.

C

Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores.

D

Sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes presumem-se pagos.

E

A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento.

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Q27435

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q27435 Direito Civil

A respeito da Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, considere:

I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país na data da sua publicação.

II. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 45 dias depois de oficialmente publicada.

III. As correções de texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

IV. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

É correto o que consta APENAS em

A

I e II.

B

III e IV.

C

I e IV.

D

II e III.

E

I, III e IV.

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Q27434

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q27434 Direito Civil

Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. É certo que o domicílio do

A

servidor é o lugar em que tomou posse do cargo público.

B

incapaz é o lugar do seu nascimento.

C

preso é o lugar em que cumprir a sentença.

D

militar é o lugar onde residir a sua família.

E

marítimo é o lugar onde o navio estiver atracado.

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Q27433

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q27433 Direito Civil

A respeito da prescrição, é correto afirmar:

A

A renúncia só pode ser expressa e só valerá sendo feita, sem prejuízo de terceiro, antes da prescrição se consumar.

B

A exceção prescreve no dobro do prazo em que a pretensão.

C

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

D

Iniciada contra uma pessoa, não continua a correr contra o seu sucessor.

E

Pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

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Q27432

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q27432 Direito Administrativo

No processo administrativo, quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação

A

implicará no arquivamento do processo.

B

ensejará a renovação da intimação ao interessado, pessoalmente, por meio de servidor especialmente designado.

C

ensejará a busca e apreensão, administrativamente, na casa do interessado.

D

implicará na condução coercitiva do interessado, com ajuda policial, para apresentação dos dados ou documentos necessários para o desenvolvimento do processo.

E

dará ensejo a que a autoridade processante adote medidas judiciais para busca e apreensão dos dados ou documentos.

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Q27431

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q27431 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.112/90, a pena de advertência será aplicada por escrito, dentre outras hipóteses, quando o agente

A

praticar usura sob qualquer de suas formas.

B

valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

C

receber presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

D

coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem- se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.

E

utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

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Q27430

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q27430 Direito Administrativo

Sobre o controle administrativo da Administração Pública, considere:

I. Denúncia de irregularidades internas ou de abuso de poder na prática de atos da Administração, feita por qualquer pessoa à autoridade competente para conhecer e coibir a ilegalidade apontada.

II. Oposição expressa a atos da Administração que afetem direitos ou interesses legítimos do administrado.

Estes conceitos referem-se, respectivamente,

A

à reclamação e ao pedido de reconsideração.

B

à representação e à reclamação.

C

à representação e à revisão.

D

ao recurso hierárquico e à revisão.

E

à reclamação e ao recurso hierárquico.

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Q27429

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q27429 Direito Constitucional

O serviço de planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações, é de competência

A

comum entre a União e os municípios.

B

dos estados.

C

concorrente entre estados e municípios.

D

exclusiva dos municípios.

E

da União.

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Q27428

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q27428 Direito Administrativo

Sobre as espécies do ato administrativo, considere:

I. Licença é ato administrativo vinculado por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade.

II. Permissão é ato administrativo vinculado e definitivo, pelo qual a Administração consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bem público.

III. Autorização é ato administrativo pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.

É correto o que consta APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

I, II e III.

D

II.

E

II e III.

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Q27427

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q27427 Direito Administrativo

O juízo de conveniência e oportunidade, presente no ato discricionário, compreende o mérito administrativo,

A

ficando o agente público sujeito aos termos da lei quanto às condições e ao momento da prática do ato.

B

ficando ao arbítrio do agente público a prática do ato.

C

mas o agente público deve obedecer a todos os elementos estabelecidos na lei para a prática do ato.

D

mas não afasta a necessidade de submissão do agente público ao princípio da legalidade e ao atendimento do interesse público.

E

ficando ao talante do agente público a conduta quanto à finalidade da norma.

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Q27426

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q27426 Direito Constitucional

Funciona junto ao Tribunal Superior do Trabalho exercendo a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, o

A

Ministro Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

B

Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

C

Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

D

Diretor Administrativo do Tribunal Superior do Trabalho.

E

Ministro nomeado pelo Presidente da República.

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Q27425

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q27425 Direito Constitucional

Quanto ao processo legislativo, o fenômeno consistente na ocorrência de uma norma revogadora de outra anterior, que tenha revogado uma mais antiga, e que recoloque esta última novamente em estado de produção de efeitos é denominado

A

vinculação.

B

desconstitucionalização.

C

descentralização.

D

repristinação.

E

adequação.

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Q27424

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q27424 Direito Constitucional

No que concerne aos servidores públicos, considere:

I. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.

II. A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

III. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão mensalmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

IV. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, não podendo ser aproveitado em outro cargo.

É correto o que consta APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

III e IV.

E

II e IV.

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