No processo administrativo, quando dados, atuações ou docume...

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Q27432

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q27432 Direito Administrativo

No processo administrativo, quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação

implicará no arquivamento do processo.

ensejará a renovação da intimação ao interessado, pessoalmente, por meio de servidor especialmente designado.

ensejará a busca e apreensão, administrativamente, na casa do interessado.

implicará na condução coercitiva do interessado, com ajuda policial, para apresentação dos dados ou documentos necessários para o desenvolvimento do processo.

dará ensejo a que a autoridade processante adote medidas judiciais para busca e apreensão dos dados ou documentos.

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