Questões de Concurso
Para analista judiciário - área judiciária
Foram encontradas 12.898 questões
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Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Provas:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa
|
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3742882
Português
Leia a notícia a seguir.
Comissão de Educação aprova projeto que proíbe uso de celular em escolas
Uso fica proibido inclusive no recreio e crianças de até dez anos não poderão sequer portar consigo o aparelho
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe o uso de telefone celular e de outros aparelhos eletrônicos portáteis por alunos da educação básica, inclusive no recreio e nos intervalos entre as aulas.
A proposta autoriza, por outro lado, o uso de celular em sala de aula para fins estritamente pedagógicos, em todos os anos da educação básica. Permite, ainda, o uso para fins de acessibilidade, inclusão e condições médicas.
Agência Câmara de Notícias, 30/10/2024: https://www.camara.leg.br Em textos, mesmo os que pressupõem neutralidade, escolhas vocabulares refletem intenções discursivas.
No subtítulo da notícia, a palavra “inclusive” poderia ser substituída, sem prejuízo semântico, por
Comissão de Educação aprova projeto que proíbe uso de celular em escolas
Uso fica proibido inclusive no recreio e crianças de até dez anos não poderão sequer portar consigo o aparelho
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe o uso de telefone celular e de outros aparelhos eletrônicos portáteis por alunos da educação básica, inclusive no recreio e nos intervalos entre as aulas.
A proposta autoriza, por outro lado, o uso de celular em sala de aula para fins estritamente pedagógicos, em todos os anos da educação básica. Permite, ainda, o uso para fins de acessibilidade, inclusão e condições médicas.
Agência Câmara de Notícias, 30/10/2024: https://www.camara.leg.br Em textos, mesmo os que pressupõem neutralidade, escolhas vocabulares refletem intenções discursivas.
No subtítulo da notícia, a palavra “inclusive” poderia ser substituída, sem prejuízo semântico, por
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Provas:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa
|
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3742881
Português
Observe o texto a seguir.
https://autismolegal.com.br/direitos-do-autista/
O texto é um folder de campanha divulgado na página “Autismo Legal”, comprometida com a defesa dos direitos das pessoas com autismo no Brasil.
Considerando que o objetivo da campanha é estimular a participação ativa do leitor na causa autista, marque a opção em que se identifica corretamente o elemento textual que expressa a intenção comunicativa da campanha.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Provas:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa
|
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3742880
Português
Leia o trecho a seguir.
Eles não podiam saber que a reação benevolente de Dona Geny era provocada por uma confidência feita por Dippenaar: dois dias antes, estivera a adiar a partida, porque tinha medo de não encontrar ninguém da família. Adiando, mantinha a esperança de que estivessem vivos. No entanto, no aeroporto, depois de apertar a mão de todos, mirando atentamente nos olhos de cada um, concentrado e talvez ligeiramente nervoso, o que se adivinhava pelo leve tremor da pálpebra esquerda, mais dada a confissões, Dippenaar aplicou um apertado abraço a Joseph Kiboro, seu companheiro de avionagem, o que enfraquecia decisivamente a tese janetiana de racismo.
PEPETELA. O quase fim do mundo [livro eletrônico]. São Paulo: Kapulana, 2020. p. 161.
O gerúndio indica, em geral, o aspecto durativo da ação verbal. No trecho destacado, o gerúndio do verbo “adiar” adquire um sentido específico em função da seguinte relação semântica com a segunda oração do período:
Eles não podiam saber que a reação benevolente de Dona Geny era provocada por uma confidência feita por Dippenaar: dois dias antes, estivera a adiar a partida, porque tinha medo de não encontrar ninguém da família. Adiando, mantinha a esperança de que estivessem vivos. No entanto, no aeroporto, depois de apertar a mão de todos, mirando atentamente nos olhos de cada um, concentrado e talvez ligeiramente nervoso, o que se adivinhava pelo leve tremor da pálpebra esquerda, mais dada a confissões, Dippenaar aplicou um apertado abraço a Joseph Kiboro, seu companheiro de avionagem, o que enfraquecia decisivamente a tese janetiana de racismo.
PEPETELA. O quase fim do mundo [livro eletrônico]. São Paulo: Kapulana, 2020. p. 161.
O gerúndio indica, em geral, o aspecto durativo da ação verbal. No trecho destacado, o gerúndio do verbo “adiar” adquire um sentido específico em função da seguinte relação semântica com a segunda oração do período:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Provas:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa
|
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3742879
Português
Acampamento Farroupilha termina neste domingo com público
total superior a 2 milhões de pessoas
O tempo nublado e chuvoso que marcou o último final de semana do Acampamento Farroupilha trouxe transtornos, mas a meta de público almejada pelos organizadores do evento realizado no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, em Porto Alegre, foi alcançada conforme estimativa da concessionária do espaço, a empresa GAM3 Parks.
Pelas contas preliminares dos organizadores, a barreira de 2 milhões de frequentadores foi mais uma vez ultrapassada e ficou em um mesmo patamar do que o evento do ano passado.
Jornal Zero Hora, set. 2025: https://gauchazh.clicrbs.com.br/
Os conectivos são um recurso de coesão textual e podem apontar para direções argumentativas que conduzem o leitor à compreensão de informações implícitas.
Assinale a opção em que o primeiro período do primeiro parágrafo da notícia foi reescrito, mas sem alterar o sentido original.
O tempo nublado e chuvoso que marcou o último final de semana do Acampamento Farroupilha trouxe transtornos, mas a meta de público almejada pelos organizadores do evento realizado no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, em Porto Alegre, foi alcançada conforme estimativa da concessionária do espaço, a empresa GAM3 Parks.
Pelas contas preliminares dos organizadores, a barreira de 2 milhões de frequentadores foi mais uma vez ultrapassada e ficou em um mesmo patamar do que o evento do ano passado.
Jornal Zero Hora, set. 2025: https://gauchazh.clicrbs.com.br/
Os conectivos são um recurso de coesão textual e podem apontar para direções argumentativas que conduzem o leitor à compreensão de informações implícitas.
Assinale a opção em que o primeiro período do primeiro parágrafo da notícia foi reescrito, mas sem alterar o sentido original.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Provas:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa
|
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Q3742878
Português
Leia o texto a seguir e observe o uso do conectivo “como”.
O que é trabalho voluntário?
O trabalho voluntário é uma atividade realizada por indivíduos de forma não remunerada, em benefício de outras pessoas, comunidades ou causas, sem a expectativa de receber compensação financeira.
Trabalhar como voluntário pode incluir atividades de prestação de serviços diretos, como assistência em abrigos de animais ou distribuição de alimentos em comunidades carentes, até a participação em projetos de conscientização e advocacia, como campanhas de proteção ambiental ou programas educacionais.
https://habitatbrasil.org.br/trabalho-voluntario/
É correto afirmar que, nas duas ocasiões, a conjunção destacada atua como elemento de
O que é trabalho voluntário?
O trabalho voluntário é uma atividade realizada por indivíduos de forma não remunerada, em benefício de outras pessoas, comunidades ou causas, sem a expectativa de receber compensação financeira.
Trabalhar como voluntário pode incluir atividades de prestação de serviços diretos, como assistência em abrigos de animais ou distribuição de alimentos em comunidades carentes, até a participação em projetos de conscientização e advocacia, como campanhas de proteção ambiental ou programas educacionais.
https://habitatbrasil.org.br/trabalho-voluntario/
É correto afirmar que, nas duas ocasiões, a conjunção destacada atua como elemento de
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Provas:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa
|
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3742877
Português
Observe o cartaz produzido pelo Centro de Voluntariado de São
Paulo em homenagem ao Dia Internacional do Voluntário,
celebrado em 5 de dezembro.
https://voluntariadoempresarial.com.br/8-cartazes-do-dia-internacional-dovoluntario-que-vao-fazer-voce-querer-abracar-o-mundo - acesso em 21.9.25
Considerando que esse gênero combina recursos verbais e não verbais para construir sua mensagem, assinale a opção que relaciona corretamente um desses recursos ao propósito comunicativo da campanha.
https://voluntariadoempresarial.com.br/8-cartazes-do-dia-internacional-dovoluntario-que-vao-fazer-voce-querer-abracar-o-mundo - acesso em 21.9.25
Considerando que esse gênero combina recursos verbais e não verbais para construir sua mensagem, assinale a opção que relaciona corretamente um desses recursos ao propósito comunicativo da campanha.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Provas:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa
|
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Q3742876
Português
Texto associado
Leia o trecho da crônica a seguir.
INIMIGOS
O apelido de Maria Teresa, para Norberto, era “Quequinha”.
Depois do casamento, sempre que queria contar para os outros
uma da sua mulher, o Norberto pegava sua mão carinhosamente
e começava:
— Pois a Quequinha…
E a Quequinha, dengosa, protestava:
— Ora, Beto!
Com o passar do tempo, o Norberto deixou de chamar a Maria
Teresa de Quequinha; se ela estivesse ao seu lado e ele quisesse
se referir a ela, dizia:
— A mulher aqui…
Ou, às vezes:
— Esta mulherzinha…
Mas nunca mais Quequinha.
(O tempo, o tempo. O amor tem mil inimigos, mas o pior deles é o
tempo. O tempo ataca em silêncio. O tempo usa armas químicas.)
Com o tempo, Norberto passou a tratar a mulher por “Ela”.
— Ela odeia o Charles Bronson.
— Ah, não gosto mesmo.
Deve-se dizer que o Norberto, a esta altura, embora a chamasse
de Ela, ainda usava um vago gesto da mão para indicá-la. Pior foi
quando passou a dizer “essa aí” e apontar com o queixo.
— Essa aí…
E apontava com o queixo, até curvando a boca com um certo
desdém.
(O tempo, o tempo. O tempo captura o amor e não o mata na hora.
Vai tirando uma asa, depois a outra…)
Hoje, quando quer contar alguma coisa da mulher, o Norberto
nem olha na sua direção. Faz um meneio de lado com a cabeça e
diz:
— Aquilo…
(VERÍSSIMO, L. F. Novas comédias da vida privada. Porto Alegre: L&PM, 1996. p. 70-1)
Em “Inimigos”, Veríssimo associa o passar do tempo às
transformações nas relações amorosas por meio de recursos
linguísticos e contextuais.
Assinale a opção em que se identifica o elemento linguístico que contribui diretamente para a construção da associação tempo-tratamento pretendida pelo autor.
Assinale a opção em que se identifica o elemento linguístico que contribui diretamente para a construção da associação tempo-tratamento pretendida pelo autor.
Q3631859
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Quanto aos atos processuais realizados por
meio eletrônico, assinale a alternativa correta.
Q3631858
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
De acordo com o Código de Organização
Judiciária do Estado de Pernambuco, assinale
a alternativa que apresenta a atribuição do
Corregedor Geral da Justiça.
Q3631857
Direito Tributário
Dentre as obrigações tributárias acessórias
encontram-se as de prestar informações à
administração tributária, no interesse da
fiscalização e da arrecadação de tributos. Por
outro lado, as autoridades fiscais, no exercício
de suas funções, têm o dever de sigilo fiscal, o
que não prejudica a assistência mútua entre as
Fazendas Públicas dos entes federados, bem
como a permuta de informações com Estados
estrangeiros. Sobre a matéria, assinale a
alternativa incorreta.
Q3631856
Direito Tributário
No que concerne à Responsabilidade
Tributária, analise as afirmativas abaixo e dê
valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Segundo o CTN, Tício, menor impúbere, será contribuinte do IPTU de bens imóveis urbanos de sua propriedade e seus pais responderão solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis. Caso atuem de forma irregular, ultrapassando o que a lei lhes permite na administração do patrimônio de Tício, serão pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de tais atos praticados.
( ) Beltrano alienou o seu imóvel, sob o qual existiam débitos tributários referentes a taxas de coleta de lixo domiciliar dos últimos 5 (cinco) anos e IPTU dos últimos 2 (dois) anos, para Fulano, que não juntou ao título a prova de sua quitação. Conforme o CTN, nesse caso, os créditos tributários relativos a tais tributos subrogam-se na pessoa de Fulano.
( ) Beltrana, sujeito passivo de ITR, reconhecendo a prática de infração fiscal referente ao Imposto Territorial Rural - exercício de 2023, realizou confissão de dívida juntamente com o pagamento do tributo. Ressalta-se que tomou tal providência logo após receber um pedido formal de esclarecimento formulado pela administração tributaria, consubstanciado no início do procedimento administrativo, relacionado com a infração mencionada. Nesse caso, conforme o CTN, houve a configuração da denúncia espontânea da infração.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) Segundo o CTN, Tício, menor impúbere, será contribuinte do IPTU de bens imóveis urbanos de sua propriedade e seus pais responderão solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis. Caso atuem de forma irregular, ultrapassando o que a lei lhes permite na administração do patrimônio de Tício, serão pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de tais atos praticados.
( ) Beltrano alienou o seu imóvel, sob o qual existiam débitos tributários referentes a taxas de coleta de lixo domiciliar dos últimos 5 (cinco) anos e IPTU dos últimos 2 (dois) anos, para Fulano, que não juntou ao título a prova de sua quitação. Conforme o CTN, nesse caso, os créditos tributários relativos a tais tributos subrogam-se na pessoa de Fulano.
( ) Beltrana, sujeito passivo de ITR, reconhecendo a prática de infração fiscal referente ao Imposto Territorial Rural - exercício de 2023, realizou confissão de dívida juntamente com o pagamento do tributo. Ressalta-se que tomou tal providência logo após receber um pedido formal de esclarecimento formulado pela administração tributaria, consubstanciado no início do procedimento administrativo, relacionado com a infração mencionada. Nesse caso, conforme o CTN, houve a configuração da denúncia espontânea da infração.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Q3631855
Direito Tributário
Sobre “Suspensão do Crédito Tributário” e
“Extinção do Crédito Tributário”, conforme o
CTN, analise os trechos abaixo.
“Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: moratória; ______; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; ______”.
“Extinguem o crédito tributário: o pagamento; a compensação;______; ______; a prescrição e a decadência; a conversão de depósito em renda; o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; a decisão judicial passada em julgado; a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei”.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
“Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: moratória; ______; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; ______”.
“Extinguem o crédito tributário: o pagamento; a compensação;______; ______; a prescrição e a decadência; a conversão de depósito em renda; o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; a decisão judicial passada em julgado; a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei”.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Q3631854
Direito Tributário
Analise as afirmativas abaixo, à luz do Código
Tributário Nacional (CTN).
I. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. No entanto, multa tributária não é tributo, mas sanção administrativa.
II. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Pode-se, portanto, afirmar que as obrigações acessórias são classificadas como “de fazer” ou “deixar de fazer”, sendo regidas pelo princípio jurídico de que o acessório segue o principal (accessio cedit principal).
III. A autoridade administrativa em nenhuma hipótese poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos que estejam relacionados à ocorrência do fato gerador do tributo.
IV. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Estão corretas as afirmativas:
I. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. No entanto, multa tributária não é tributo, mas sanção administrativa.
II. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Pode-se, portanto, afirmar que as obrigações acessórias são classificadas como “de fazer” ou “deixar de fazer”, sendo regidas pelo princípio jurídico de que o acessório segue o principal (accessio cedit principal).
III. A autoridade administrativa em nenhuma hipótese poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos que estejam relacionados à ocorrência do fato gerador do tributo.
IV. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Estão corretas as afirmativas:
Q3631853
Direito Tributário
Maria Helena Diniz aduz que “O Direito é
lacunoso, sob o prisma dinâmico, já que se
encontra em constante mutação, pois vive com
a sociedade, sofre com ela, recebendo a cada
momento o influxo de fatos e valores, não
havendo possibilidade lógica de conter, em si,
prescrições normativas para todos os casos”
(DINIZ, Maria Helena. As lacunas no direito. 8ª
ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 298). Nesse
contexto e de acordo com o Código Tributário
Nacional, assinale a alternativa correta.
Q3631852
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta.
Q3631851
Direito Tributário
Analise as afirmativas abaixo e dê valores
Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos (ITCMD) será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação e terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal, por meio de Resolução.
( ) Medida provisória que implique majoração do Imposto sobre Importação de produtos estrangeiros (II) só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que tenha sido editada.
( ) No que concerne ao Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
( ) O Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor, da utilização e do impacto ambiental e terá alíquotas máximas fixadas por Resolução do Senado Federal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) O Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos (ITCMD) será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação e terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal, por meio de Resolução.
( ) Medida provisória que implique majoração do Imposto sobre Importação de produtos estrangeiros (II) só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que tenha sido editada.
( ) No que concerne ao Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
( ) O Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor, da utilização e do impacto ambiental e terá alíquotas máximas fixadas por Resolução do Senado Federal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Q3631850
Direito Processual Penal
Fabiano foi preso em flagrante e permaneceu
custodiado preventivamente. Após o
recebimento da denúncia, o juízo determinou
sua citação por edital e nomeação de defensor
dativo. O processo prosseguiu até a sentença
condenatória. Diante da situação narrada,
assinale a alternativa correta.
Q3631849
Direito Processual Penal
Em audiência de custódia, o juiz verifica que,
embora o flagrante tenha sido legal, o
Ministério Público não se manifestou pela
manutenção da prisão, tampouco houve
representação da autoridade policial. Mesmo
assim, o juiz decide, de ofício, converter a
prisão em flagrante em prisão preventiva,
alegando que a liberdade do custodiado
representaria grave risco à ordem pública. À
luz das normas vigentes do Código de
Processo Penal, a conduta judicial é ______.
Assinale a alternativa que preencha
corretamente a lacuna.
Q3631848
Direito Penal
Marta foi condenada definitivamente a 4
(quatro) anos de reclusão em regime
semiaberto pelo crime de receptação
qualificada (art. 180, parágrafo 1º, do Código
Penal), não sendo cometido com violência ou
grave ameaça a pessoa. Réu primária, Marta
possui bom comportamento carcerário e está
atualmente grávida de 4 meses. À luz da Lei de
Execução Penal, assinale a alternativa correta.
Q3631847
Direito Processual Penal
Xisto foi denunciado pela prática de três furtos
qualificados cometidos em cidades diferentes
do mesmo estado, com o mesmo modus
operandi, no intervalo de poucos dias. A
denúncia foi oferecida com base no art. 71 do
Código Penal, imputando a ele crime praticado
em continuidade delitiva. Diante do exposto,
considerando o que dispõe o Código de
Processo Penal sobre competência por
conexão e continência, assinale a alternativa
correta.
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