Uma ação judicial julgada em juízo decisório monocrático, via controle difuso, declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de lei. A parte vencida apelou em sede de recurso, e a ação judicial foi distribuída a uma câmara competente para conhecimento do processo do Tribunal de Justiça. A ação discute incidentalmente a constitucionalidade de dispositivo de lei. A arguição de inconstitucionalidade poderá ser rejeitada ou acolhida.

Nesses casos,

Leia o caso hipotético relatado a seguir.

Uma associação sem fins lucrativos de defesa do meio ambiente comunicou às autoridades competentes da prefeitura que realizará uma manifestação pública, em prol da proteção da natureza, na praça central da cidade em data e horário determinados, bem como deu ampla publicidade do evento aos cidadãos da municipalidade. Posteriormente, uma associação sem fins lucrativos de defesa da educação solicitou, às autoridades competentes da prefeitura, prévia autorização para realizar uma reunião pública, em prol do aumento do orçamento da educação, no mesmo local, data e horário que a outra associação havia programado.

Considerando o caso relatado e nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, a autoridade administrativa:

Leia a manchete a seguir, publicada em 6 de agosto de 2021, no site da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.

LDO de 2022 é sancionada e publicada no Diário Oficial do Estado

Disponível em: < https://portal.al.go.leg.br/noticias/118874/ldo-de

-2022-e-sancionada-e-publicada-no-diario-oficial-do-estado>.

Acesso em: 18 out. 2021.

De acordo com a Constituição do Estado, a Lei de Diretrizes Orçamentárias será enviada e devolvida, respectivamente, até 

No caso específico do Kalunga, a apropriação do seu patrimônio pelo turismo é uma decisão estratégica, vinculada a um processo socioeconômico mundial, que é a turistização: o turismo enquanto se integra profundamente na economia local, convertendo-se na principal atividade econômica, potencializa e revaloriza o patrimônio cultural espetacularizado para tal propósito. Conceber o turismo como elemento para o etnodesenvolvimento deveria contemplar a dimensão social como fundamental. Todavia, se os grupos sociais não são vistos na totalidade esgarçamse as relações sociais quando os interesses financeiros predominam e notam-se exclusões e inclusões sociais.

ALMEIDA, Maria Geralda de. Território Quilombola, etnodesenvolvimento e

turismo no nordeste de Goiás. Raega – O Espaço Geográfico em Análise,

[S.l.], v. 40, p. 130-144, ago. 2017. Disponível em: <https://revistas.ufpr. br/raega/article/view/46121/32970>. Acesso em: 24 out. 2021.

No caso exposto no texto, a crítica volta-se para as dificuldades em viabilizar um turismo que fomente o (a)

A última onda de expansão canavieira verificada em Goiás, sobretudo após 2006, foi composta por usinas que se caracterizavam essencialmente como centrais agroenergéticas, e não apenas como destilarias de etanol e, muito menos, como fábricas de açúcar. Nesse sentido, têm na produção de biocombustível e na cogeração energética a partir da queima do bagaço da cana seus principais produtos: por isso falar-se agora em setor sucroenergético, e não mais sucroalcooleiro. Além de segundo maior produtor de cana-de-açúcar e etanol do Brasil, Goiás também ocupa a segunda posição na geração de bioeletricidade a partir da cana-de-açúcar, conforme aponta o Banco de Informações de Geração da Agência Nacional de Energia Elétrica (BIG/ANEEL).

SAMPAIO, Mateus de Almeida Prado. Goiás e suas sub-regiões canavieiras:

Análise dos períodos recentes e atual. (1975-2019). Boletim

Goiano de Geografia. 2019, v. 39: 57794.

Um fator que possibilitou a expansão dessa lavoura no estado de Goiás foi 

Leia o trecho a seguir.

Campanha eleitoral de 1954. Em um comício na cidade de Pires do Rio, na primeira fila do palanque, encontravam-se José Ludovico, candidato a governador, Bernardo Sayão, candidato a vice-governador, e Cônego Trindade. Na plateia, um cidadão pergunta para o outro, a seu lado: “Aquele que é o Sayão?” apontando para o Cônego Trindade, que, como era norma na época para os sacerdotes, vestia batina.

ROCHA, H. Foletim Político – historietas do folclore

político goiano. Goiânia: Kelps, 2010. p. 76.

O texto representa qual característica da vida cotidiana goiana?

Leia o trecho do relatório a seguir.

Comarca de Goyaz é a única que se acha provida de um Juiz de Direito letrado e em todas as mais são sentenciadas as causas por homens, que sendo à sua educação totalmente diversa, embora possuidores dos melhores desejos, não podem assaz penetrar o sentido das leis.

JARDIM, J. R. Relatório apresentado à assembleia legislativa em 1835.

In: VAZ, C. Judiciário Goiano. Goiânia: Kelps, 2014. p. 36.

Qual foi o desdobramento da situação descrita?

Leia o poema do desembargador e poeta Félix de Bulhões (1845-1887).

Hino Abolicionista

No formoso horizonte goiano,

Retocado de cores gentis,

O cruel privilégio inumano

Terminou. Já não há mais servis.

O passado sepulte-se escuro

Ante a aurora que rósea brilhou:

Rio Branco liberta o futuro,

O presente ele aqui libertou.

Antônio Félix de Bulhões. Hino abolicionista. Disponível em:

<http://ermiracultura.com.br/2021/05/16/cinco-poemas-de-felix-de-bulhoes/>.

Acesso em: 15 de out. de 2021.

O poema expressa a contradição do século XIX em Goiás entre:

Leia o Texto IV a seguir para responder à questão.

Texto IV

O texto ilustra um artigo sobre informatização dos processos jurídicos, enfatizando a questão da: