Questões de Concurso para Secretário | Qconcursos.com

Q3938534

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |

Q3938534 Atendimento ao Público

O cidadão que utiliza um serviço público tem o direito de receber um atendimento adequado e de qualidade. Para que esse direito seja garantido, os agentes públicos e os prestadores de serviços públicos devem seguir algumas diretrizes. São diretrizes que devem ser observadas pelos agentes públicos e prestadores de serviços públicos no atendimento ao usuário, EXCETO:

A

Adotar medidas adequadas à proteção da saúde e da segurança dos usuários.

B

Utilizar soluções tecnológicas voltadas à simplificação dos processos e procedimentos de atendimento ao usuário, bem como à melhoria das condições de compartilhamento das informações.

C

Estabelecer a autenticação de documentos apresentados pelo usuário exclusivamente por cartório competente, com obrigatoriedade de reconhecimento de firma, ainda que os originais sejam apresentados ao agente público.

D

Disciplinar o atendimento conforme a ordem de chegada, excetuadas as situações de urgência e os casos passíveis de agendamento, com garantia das prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas de crianças de colo.

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Q3938533

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |

Q3938533 Administração Pública

As três formas históricas de administração são: a administração patrimonialista, a administração pública burocrática e a administração pública gerencial. Em relação à administração pública gerencial, uma de suas características é:

A

Menor autonomia gerencial do administrador público.

B

Sistemas de gestão e controle centrados em procedimentos e não em resultados.

C

Estruturas de poder mais centralizadas e hierárquicas, permitindo maior rapidez e economia na prestação de serviços.

D

Criação de novas figuras institucionais para realização de serviços que não configuram atividades exclusivas de Estado, como as Parcerias Público-Privadas (PPPs).

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Q3938532

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |

Q3938532 Direito Administrativo

A empresa Viadutos Encantados Ltda. celebrou contrato administrativo com determinado ente da Administração Pública para a execução de obras públicas de infraestrutura urbana. Após cerca de dois meses de execução contratual, a Administração deixou de efetuar o pagamento de uma fatura mensal, correspondente a aproximadamente cinco por cento do valor global do contrato, cuja nota fiscal havia sido regularmente emitida há cerca de trinta dias. Diante desse atraso, a contratada, invocando a exceção do contrato não cumprido, instituto previsto no Código Civil, paralisou integralmente a execução das obras, sem realizar comunicação prévia à Administração. Considerando o regime jurídico dos contratos administrativos e, ainda, a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a afirmativa correta.

A

A paralisação foi legítima, pois o atraso no pagamento de obrigação contratual afasta o princípio da continuidade do serviço público e autoriza a suspensão imediata da execução, ainda que sem comunicação prévia à Administração.

B

A conduta da empresa foi irregular, uma vez que a exceção do contrato não cumprido é absolutamente inaplicável aos contratos administrativos, devendo o contratado manter a execução independentemente de qualquer atraso de pagamento.

C

A paralisação foi indevida, pois, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o direito do contratado à extinção do contrato em razão de atraso de pagamento somente se configura quando o atraso for superior a dois meses, contado da emissão da nota fiscal, circunstância não verificada no caso.

D

A paralisação da execução contratual foi legítima, pois o atraso no pagamento de parcela contratual, ainda que de pequena monta, caracteriza inadimplemento suficiente da Administração, autorizando a suspensão da obra para preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

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Q3938531

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |

Q3938531 Regimento Interno

No funcionamento cotidiano da Câmara Municipal de Ibaté, as Comissões Permanentes exercem papel central na análise de proposições, na fiscalização da Administração e no apoio técnico ao processo legislativo. Considerando as atribuições dessas Comissões previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibaté, assinale a afirmativa correta.

A

As Comissões Permanentes atuam exclusivamente na fase final do processo legislativo, limitando-se à redação final dos projetos já aprovados pelo Plenário.

B

As Comissões Permanentes não podem iniciar proposições legislativas nem requisitar documentos, devendo restringir-se às matérias previamente encaminhadas pelo prefeito municipal.

C

Compete às Comissões Permanentes apenas emitir parecer sobre proposições legislativas, sendo vedada a realização de diligências, audiências públicas ou a convocação de autoridades municipais.

D

As Comissões Permanentes podem, conforme a matéria de sua competência, estudar proposições, promover investigações de interesse público e exercer funções fiscalizatórias, entre outras atribuições previstas no Regimento Interno.

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Q3938530

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |

Q3938530 Legislação Municipal

Determinado servidor recém-nomeado para o cargo de Secretário Legislativo da Câmara Municipal de Ibaté, ao estudar o Regimento Interno para melhor compreender a estrutura e as atribuições do órgão em que irá a trabalhar, identifica diferentes funções institucionais exercidas pelo Poder Legislativo municipal. Sobre essas funções, assinale a afirmativa correta.

A

A função fiscalizadora exercida pela Câmara dispensa o auxílio de órgãos técnicos, competindo exclusivamente aos vereadores a análise contábil e financeira do Município.

B

A função administrativa da Câmara possui amplitude irrestrita, abrangendo a organização de todos os serviços públicos municipais e a estruturação do funcionalismo do Executivo.

C

A função de controle político-administrativo alcança indistintamente todas as autoridades e servidores municipais, incluindo os ocupantes de cargos de provimento efetivo da Administração direta.

D

A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária de controle e assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.

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Q3938529

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |

Q3938529 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibaté disciplina os quóruns exigidos para as deliberações do Plenário. Considerando tais regras de votação, assinale a afirmativa correta.

A

A maioria simples corresponde ao voto favorável de mais da metade dos vereadores presentes à sessão, independentemente do número total de membros da Câmara.

B

A maioria simples e a maioria absoluta possuem o mesmo significado prático, diferenciando-se apenas pela terminologia utilizada no Regimento Interno da Câmara.

C

A maioria absoluta é aquela que representa mais da metade dos membros que compõem a Câmara Municipal, independentemente do número de presentes à sessão.

D

A maioria qualificada exige a aprovação de dois terços dos membros presentes à reunião, sendo calculada sobre o número de parlamentares que comparecem à sessão.

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Q3938528

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |

Q3938528 Direito Constitucional

O presidente da Mesa Diretora, durante o exercício de suas atribuições na Câmara Municipal, indeferiu, sem motivação idônea, o pedido de um servidor efetivo para ter acesso a documentos administrativos necessários à defesa de direito funcional já constituído e comprovável de plano. Considerando a Constituição Federal de 1988, especialmente no que dispõe sobre o mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.

A

O mandado de segurança somente poderia ser utilizado se o indeferimento tivesse relação direta com matéria penal ou restrição à liberdade de locomoção do servidor.

B

Não caberá mandado de segurança, pois atos praticados no âmbito do Poder Legislativo Municipal somente podem ser questionados por meio de ação ordinária própria.

C

Não se aplica mandado de segurança a atos administrativos internos da Câmara Municipal, por se tratar de órgão do Poder Legislativo e não da Administração Pública direta.

D

O mandado de segurança é cabível, desde que o ato impugnado tenha sido praticado por autoridade pública ou agente no exercício de atribuições do poder público e que o direito invocado seja líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.

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Q3938527

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |

Q3938527 Legislação Municipal

O processo legislativo no Município de Ibaté é estruturado por diferentes espécies normativas, conforme disciplinado pela Lei Orgânica Municipal. Considerando tais espécies previstas na legislação local, assinale a afirmativa correta.

A

Integram o processo legislativo do Município as emendas à Lei Orgânica Municipal, as leis complementares, as leis ordinárias, as resoluções e os decretos legislativos.

B

As resoluções e os decretos legislativos não integram o processo legislativo municipal, pois se destinam apenas à organização interna da Câmara e prescindem de previsão na Lei Orgânica.

C

A Lei Orgânica Municipal pode ser emendada a qualquer tempo, inclusive durante a vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município, desde que respeitado o quórum qualificado de votação.

D

As emendas à Lei Orgânica integram o processo legislativo municipal, podem ser propostas por iniciativa parlamentar ou do prefeito e, uma vez aprovadas, são sancionadas pelo chefe do Poder Executivo.

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Q3938526

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |

Q3938526 Legislação Municipal

Durante um procedimento interno de controle patrimonial da Câmara Municipal de Ibaté, surgem dúvidas quanto à natureza jurídica de determinados bens utilizados pelo Poder Legislativo, especialmente equipamentos, direitos e valores vinculados às suas atividades institucionais. À luz da Lei Orgânica do Município de Ibaté, acerca do conceito de bens do município, assinale a afirmativa correta.

A

Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, bem como direitos e ações que lhe pertençam a qualquer título.

B

Os bens utilizados pela câmara municipal não integram o patrimônio municipal, pois pertencem a órgão autônomo com personalidade jurídica própria.

C

Integram os bens do Município exclusivamente os bens registrados em nome da prefeitura, ficando excluídos aqueles afetados às atividades da câmara municipal.

D

São considerados bens do Município apenas os bens imóveis destinados ao uso direto do Poder Executivo, não se incluindo bens móveis ou direitos utilizados pelo Poder Legislativo.

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Q3938525

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |

Q3938525 Direito Constitucional

Na realização da análise das contas anuais de determinado prefeito municipal, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer prévio pela rejeição das contas. Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a fiscalização municipal e o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo, assinale a afirmativa correta.

A

Cabe, exclusivamente, ao Tribunal de Contas julgar as contas do prefeito, competindo à câmara municipal apenas homologar a decisão técnica do órgão de controle externo.

B

O parecer prévio do Tribunal de Contas possui natureza vinculante, devendo a câmara municipal necessariamente rejeitá-las, sob pena de crime de responsabilidade dos parlamentares.

C

A câmara municipal poderá aprovar as contas mesmo diante do parecer contrário do Tribunal de Contas, desde que essa decisão seja tomada pela maioria absoluta de seus membros.

D

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da câmara municipal.

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Q3938524

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |

Q3938524 Legislação Municipal

No âmbito do município de Ibaté, a convocação extraordinária da câmara municipal ao longo do período de recesso parlamentar é disciplinada pela Lei Orgânica. À luz da referida norma que regula essa convocação, assinale a afirmativa correta.

A

Compete, exclusivamente, ao prefeito municipal convocar a Câmara extraordinariamente, devendo comunicar aos vereadores com antecedência mínima de quarenta e oito horas.

B

Durante a sessão legislativa extraordinária, a câmara municipal possui competência ampla para deliberar sobre qualquer matéria de interesse do município que apresente urgência.

C

A convocação extraordinária da câmara municipal pode ocorrer tanto durante o recesso parlamentar quanto durante o período ordinário de funcionamento, mediante interesse público relevante.

D

A convocação extraordinária pode ser realizada pelo prefeito, pelo presidente da câmara ou por requerimento da maioria dos vereadores, sendo vedado o pagamento de qualquer parcela remuneratória aos parlamentares.

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Q3938523

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |

Q3938523 Regimento Interno

Encerrada uma legislatura na Câmara Municipal de Ibaté, a Secretaria Legislativa procede à organização das proposições em tramitação para fins de arquivamento. Entre os processos analisados, encontram-se projetos ainda não concluídos, alguns com pareceres emitidos e outros sem manifestação das comissões. Considerando as regras do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibaté, sobre o arquivamento de proposições ao final da legislatura, assinale a afirmativa correta.

A

Apenas as proposições de iniciativa popular podem ser desarquivadas na legislatura seguinte, desde que aprovadas em turno único.

B

As proposições arquivadas ao final da legislatura somente poderão ser desarquivadas mediante deliberação do Plenário, iniciando nova tramitação.

C

Todas as proposições em tramitação devem ser arquivadas ao término da legislatura, independentemente de pareceres emitidos ou da autoria da iniciativa.

D

As proposições com pareceres favoráveis de todas as Comissões não são arquivadas ao final da legislatura, permanecendo em tramitação na legislatura seguinte.

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Q3938522

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |

Q3938522 Regimento Interno

No decorrer de uma sessão ordinária na Câmara Municipal de Ibaté, uma Comissão Permanente solicita a interrupção dos trabalhos para apresentar parecer sobre proposição em análise, enquanto parte dos vereadores questiona o tempo dessa interrupção e seus efeitos sobre a duração da sessão. Diante da situação e, ainda, considerando o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibaté, assinale a afirmativa correta.

A

A sessão deverá ser encerrada imediatamente, pois a apresentação de parecer por Comissão não autoriza a suspensão dos trabalhos.

B

A sessão poderá ser suspensa pelo tempo necessário à conclusão do parecer, sendo esse período computado na duração total da sessão.

C

A suspensão da sessão para apresentação de parecer somente será válida se aprovada por requerimento subscrito por, no mínimo, um terço dos vereadores.

D

A suspensão da sessão para apresentação de parecer por comissão não poderá exceder quinze minutos, e o tempo suspenso não será computado na duração da sessão.

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Q3938521

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |

Q3938521 Legislação Municipal

A Lei Orgânica do Município de Ibaté trata da competência municipal para suplementar a legislação federal e estadual. Com base nas disposições da referida lei sobre essa matéria, assinale a afirmativa correta.

A

Compete ao município suplementar toda e qualquer legislação federal e estadual, independentemente de haver ou não peculiar interesse local na matéria regulamentada.

B

A legislação municipal suplementar pode contrariar disposições de leis federais e estaduais quando essas se mostrarem inadequadas às particularidades do território municipal.

C

O exercício da competência suplementar permite ao município adaptar as normas federais e estaduais à realidade local, desde que se trate de assunto de peculiar interesse municipal.

D

A competência suplementar municipal autoriza a câmara municipal a legislar sobre qualquer matéria de interesse local, independentemente da existência de legislação federal ou estadual sobre o tema.

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Q3938520

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |

Q3938520 Regimento Interno

Durante a primeira sessão legislativa após a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ibaté, o presidente convocou os líderes partidários para indicarem os membros que comporão as Comissões Permanentes. Não havendo consenso entre os líderes quanto à composição de uma das Comissões, o presidente determinou a realização de votação para preenchimento das vagas. Considerando as normas regimentais sobre a composição das Comissões Permanentes, assinale a afirmativa correta.

A

As Comissões Permanentes devem ser constituídas no prazo de trinta dias após a eleição da Mesa Diretora, mediante voto secreto para garantir a independência dos parlamentares.

B

Os membros das Comissões Permanentes exercem mandato coincidente com o da Mesa Diretora, devendo ser reconduzidos automaticamente caso não haja oposição dos líderes partidários.

C

Havendo empate na votação, será considerado eleito o vereador do partido ou bloco parlamentar ainda não representado na Comissão e, persistindo o empate, o mais votado na eleição municipal.

D

Na votação para escolha dos membros das Comissões, cada vereador votará em tantos nomes quantas forem as vagas existentes, sendo eleitos os mais votados, independentemente da representação partidária.

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Q3938519

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |

Q3938519 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibaté disciplina situações em que determinadas matérias deixam de ser apreciadas pelo Plenário em razão de perda superveniente de objeto ou de incompatibilidade com deliberações já adotadas. Considerando as hipóteses em que proposições são consideradas prejudicadas e arquivadas, assinale a afirmativa correta.

A

A votação de projeto idêntico a outro já aprovado impede nova deliberação apenas se houver expressa decisão do Plenário nesse sentido.

B

O requerimento com finalidade já apreciada pode sempre ser reapresentado, ainda que idêntico a outro anteriormente aprovado ou rejeitado.

C

A aprovação de um substitutivo impede apenas a tramitação da proposição original, permanecendo em análise as emendas e subemendas a ela apresentadas.

D

A emenda ou subemenda de matéria idêntica a outra já aprovada ou rejeitada deve ser considerada prejudicada e arquivada, independentemente de nova discussão.

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Q3938518

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |

Q3938518 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Considerando esse princípio aplicado ao âmbito municipal e suas implicações para o funcionamento da câmara municipal, assinale a afirmativa correta.

A

O princípio da independência dos Poderes impede que vereadores participem de comissões mistas com membros do Poder Executivo para discussão de políticas públicas municipais.

B

A câmara municipal, no exercício de sua independência, possui autonomia administrativa e financeira, podendo organizar seus serviços internos sem interferência do Poder Executivo municipal.

C

A harmonia entre os Poderes municipais exige que a câmara municipal aprove, obrigatoriamente, os projetos de lei de iniciativa do prefeito, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes.

D

A independência entre os Poderes no município impede que o Poder Legislativo municipal fiscalize os atos do Poder Executivo, devendo essa atribuição ser exercida exclusivamente pelo Poder Judiciário.

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Q3938517

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |

Q3938517 Regimento Interno

Em sessão ordinária na Câmara Municipal de Ibaté, a Presidência anuncia o início da Ordem do Dia para apreciação de proposições constantes da pauta previamente organizada. Verificada a presença da maioria absoluta dos vereadores, uma das matérias em discussão é objeto de pedido de retirada, formulado por seu autor, após a emissão de parecer desfavorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, concluindo pela inconstitucionalidade do projeto. À luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibaté, assinale a afirmativa correta.

A

A proposição somente poderá ser retirada se houver parecer favorável de todas as Comissões de Mérito que sobre ela se manifestaram.

B

A Ordem do Dia pode ser iniciada com qualquer número de vereadores presentes, cabendo ao Plenário deliberar posteriormente sobre a validade dos atos praticados.

C

A retirada da proposição somente será admitida mediante requerimento do autor submetido à discussão e votação nominal pelo Plenário, ainda que haja parecer pela inconstitucionalidade.

D

A retirada da proposição poderá ocorrer por solicitação do autor em razão do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação concluir pela inconstitucionalidade ou ilegalidade da matéria.

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Q3938516

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |

Q3938516 Secretariado

Rita, que trabalha na secretaria da Câmara Municipal de Ibaté, elaborou um ofício seguindo as instruções do Manual de Redação da Presidência da República. Sabendo-se que o documento possui três páginas, nele deverá constar:

A

Local, data e horário da emissão.

B

Cabeçalho centralizado em todas as páginas.

C

Identificação centralizada do signatário por meio de nome e cargo.

D

Descrição sucinta do assunto, grafada com letras maiúsculas e alinhamento à direita.

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Q3938515

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |

Q3938515 Secretariado

Considere, hipoteticamente, que João, secretário legislativo da Câmara Municipal de Ibaté, a pedido de seu superior, precisa enviar um ofício a determinado deputado federal. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, como João deverá empregar o pronome de tratamento no endereçamento, no vocativo, no corpo do texto e na abreviatura.

A

A Sua Excelência o Senhor; Senhor Deputado; Vossa Excelência; V. Exa.

B

Ao Senhor Deputado; Vossa Excelência; A Sua Excelência o Senhor; V. Exa.

C

Ao Excelentíssimo Senhor Deputado; Senhor Deputado; Vossa Excelência; não se aplica.

D

A Sua Excelência o Senhor; Excelentíssimo Senhor Deputado; Senhor Deputado; não se aplica.

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