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A decisão que impuser sanção ao agente público considerará a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a Administração Pública e as circunstâncias agravantes ou atenuantes, mas não os antecedentes do agente.
Os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados por suas decisões ou opiniões técnicas se agirem ou se omitirem com dolo, direto ou eventual, ou cometerem erro grosseiro no desempenho de suas funções.
A motivação das decisões demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta, inclusive consideradas as possíveis alternativas e observados os critérios de adequação, proporcionalidade e razoabilidade.
Os serviços de busca e de fornecimento de informações junto aos órgãos ou às entidades públicas são, em regra, pagos por meio de taxa.
Quando não for possível conceder acesso imediato à informação solicitada, o órgão ou a entidade pública deverá, no prazo improrrogável de, no máximo, vinte dias, comunicar a data, o local e o modo para realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.
O acesso à informação de que trata a Lei n.º 12.527/2011 abrange, entre outros, o direito de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
A assinatura da autoridade responsável nos atos praticados no processo administrativo deve, em regra, ter a firma reconhecida.
O impedimento no processo administrativo deve ser comunicado pelo servidor ou pela autoridade que naquele incorrem, constituindo falta grave, para efeitos disciplinares, a omissão dessa comunicação.
O rol de direitos dos administrados no âmbito do processo administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999 é taxativo, não sendo assegurados outros direitos eventualmente previstos em legislações diversas.
Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.
Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado, atingindo a administração direta, mas não a administração indireta.
A responsabilidade por ato de improbidade administrativa é afastada pelo desempenho de competências públicas sem a comprovação de ato doloso com fim ilícito.
Milhares de trabalhadores imigrantes foram contratados para a construção dos estádios da Copa do Mundo, mas muitos deles morreram no Catar desde que o país foi escolhido para sediar o mundial.
Quanto à sociedade catariana e ao contexto das relações internacionais entre os países participantes do referido campeonato, julgue o item subsequente.
A Copa do Mundo aumentou o estreitamento político e
comercial entre as nações sempre aliadas do Catar no
Golfo Pérsico, o que envolveu também países de fora do
Golfo, como Egito, Líbia e Irã.
O árabe é a língua oficial do Catar, mas, devido ao domínio do Reino Unido, durante décadas no século XX, há nativos catarianos que falam inglês no país da Ásia Ocidental.
As relações exteriores do Catar passam por mediações diplomáticas de países da África e do Oriente Médio, inclusive em casos bem violentos, como o dos talibãs no Afeganistão e o do conflito entre Israel e Palestina.
As manifestações políticas marcaram alguns jogos da Copa; no caso da seleção iraniana, as famílias dos jogadores foram ameaçadas de prisão e até de tortura.
O Catar é um país fechado em suas relações externas; a Copa do Mundo marcou a primeira vez que esse país árabe sediou um evento esportivo internacional.
Quanto à sociedade catariana e ao contexto das relações internacionais entre os países participantes do referido campeonato, julgue o item subsequente.
Em uma perspectiva geopolítica, a Copa do Mundo no Catar
reuniu países que não possuem relações diplomáticas entre
si, como Estados Unidos e Irã.
O Catar é o país mais rico do mundo e não apresenta desigualdade social, devido ao grande volume de jazidas de petróleo e gás natural em seus domínios territoriais.