Questões de Concurso para Procurador Jurídico

Q596355

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Procurador Jurídico |

Q596355 Direito Administrativo

Pessoas naturais que prestam serviços para a Administração Pública, com ou sem remuneração, sem vínculo empregatício, são denominadas:

A

agentes públicos contratados por tempo determinado.

B

agentes prestadores de serviços autônomos.

C

particulares em colaboração com o Poder Público.

D

agentes públicos temporários.

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Q596354

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Procurador Jurídico |

Q596354 Direito Constitucional

São bens da União:

A

as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

B

os bens imóveis tombados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN.

C

os bens de uso comum e os de uso especial.

D

os bens imóveis requisitados pelo Ministério da Defesa, em tempo de guerra.

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Q596353

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Procurador Jurídico |

Q596353 Direito Administrativo

No que concerne às tarifas relacionadas aos serviços públicos, pode ser afirmado:

A

no atendimento às peculiaridades de cada serviço público, é vedado ao poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas.

B

os contratos podem prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

C

em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, posteriormente à alteração.

D

as tarifas não podem ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

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Q596352

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Procurador Jurídico |

Q596352 Direito Administrativo

A fase preparatória do pregão, concebido este como modalidade de licitação, deve observar o seguinte:

A

a autoridade competente deve designar o pregoeiro, cuja atribuição inclui o recebimento dos lances; a mesma autoridade deve designar a comissão especial, cuja atribuição inclui a classificação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

B

a autoridade competente deve justificar a necessidade da contratação, as exigências da habilitação e os critérios de aceitação das propostas, sem a necessidade, nesse momento, de serem fixados os prazos para fornecimento.

C

dos autos do procedimento devem constar a justificativa dos elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados.

D

a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, de forma a limitar a competição ao seu âmbito de abrangência.

Q596351

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Procurador Jurídico |

Q596351 Direito Constitucional

Consoante o estabelecido na Constituição Federal, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções:

A

nas infrações penais comuns, se proferida a denúncia pelo Procurador-Geral da República.

B

nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Congresso Nacional.

C

nas infrações penais comuns, se recebida a queixa-crime pelo Conselho Nacional de Justiça.

D

nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

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Q596350

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Procurador Jurídico |

Q596350 Direito Constitucional

A Constituição pode ser emendada mediante proposta:

A

do(a) Presidente da República.

B

de metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.

C

de mais da metade das Assembleias Legislativas estaduais, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

D

de um quinto, no mínimo, dos membros do Senado Federal.

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Q596348

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Procurador Jurídico |

Q596348 Direito Constitucional

O servidor público estável NÃO poderá perder o cargo:

A

mediante procedimento administrativo disciplinar instaurado no âmbito de Tribunal de Contas, agindo na qualidade de órgão de controle externo.

B

mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

D

em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

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Q596346

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Procurador Jurídico |

Q596346 Direito Constitucional

Apresentam-se como fundamentos da República Federativa do Brasil, dentre outros:

A

a soberania e a solução pacífica dos conflitos.

B

o pluralismo político e a cidadania.

C

a dignidade da pessoa humana e a defesa da paz.

D

os valores sociais do trabalho e a prevalência dos direitos humanos.

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Q596345

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Procurador Jurídico |

Q596345 Direito Previdenciário

Entende-se como base de contribuição:

A

a remuneração do cargo ou emprego efetivo, acrescido de determinadas vantagens, bem como determinados adicionais, tais como o auxílio-creche e o salário-família

B

o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes legalmente estabelecidas, bem como os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas aquelas expressamente previstas em lei.

C

o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes legalmente estabelecidas, bem como de outros adicionais, tais como a indenização de transporte e as diárias para viagens.

D

a remuneração do cargo ou emprego efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes legalmente estabelecidas, bem como de outros adicionais, tais como a ajuda de custo e as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho.

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Q596344

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Procurador Jurídico |

Q596344 Direito Previdenciário

Constituem outras receitas da Seguridade Social:

A

50% (cinquenta por cento) do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal.

B

70% (setenta por cento) de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo.

C

as multas, a atualização monetária e os juros moratórios.

D

as receitas provenientes da locação e da alienação de bens públicos de natureza dominial.

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Q596343

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Procurador Jurídico |

Q596343 Direito Previdenciário

Apresenta-se como segurado obrigatório da Previdência Social, na qualidade de contribuinte individual, a pessoa física:

A

que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.

B

que presta serviço no Brasil para missão diplomática ou para repartição consular de carreira estrangeira e para órgãos a elas subordinados, ou para membros dessas missões e repartições.

C

servidora pública ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com os entes federativos, fundações e autarquias, inclusive em regime especial.

D

proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos.

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Q596342

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Procurador Jurídico |

Q596342 Direito Previdenciário

A Constituição Federal assegura o direito à aposentadoria no regime geral de previdência social, obedecida, dentre outras, a seguinte condição:

A

trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher.

B

vinte e cinco de contribuição, se homem, e vinte anos de contribuição, se mulher, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na Educação Infantil e no Ensino Fundamental e Médio.

C

sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

D

trinta anos de contribuição, se homem, e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher.

Q596341

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Procurador Jurídico |

Q596341 Direito Previdenciário

A previdência social deve ser organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e deve atender, nos termos da lei, a:

A

auxílio-reclusão para os internos do sistema prisional, provisórios ou definitivos.

B

proteção ao trabalhador em situação de desemprego de qualquer natureza.

C

tutela especial para crianças e adolescentes, nos termos da lei.

D

proteção à maternidade, especialmente à gestante.

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Q596340

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Procurador Jurídico |

Q596340 Direito Previdenciário

Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos de todos os entes federativos devem ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observando, dentre outros, o seguinte critério:

A

cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, permitido o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.

B

identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de todas as despesas fixas e variáveis com pessoal inativo civil, militar e pensionistas, bem como dos encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos.

C

as contribuições e os recursos vinculados ao Fundo Previdenciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e as contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo, e dos pensionistas, somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários dos respectivos regimes, vedado o pagamento de quaisquer outras despesas administrativas.

D

cobertura de um número mínimo de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial mediante o emprego de resseguro, conforme parâmetros gerais.

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Q596339

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Procurador Jurídico |

Q596339 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

São beneficiários do Regime Próprio de Previdência do Município de Mogi das Cruzes - RPPS-MC, na condição de dependentes do segurado:

A

os irmãos e os pais do segurado.

B

os filhos e a companheira do segurado.

C

os tios e primos do segurado.

D

o cônjuge e os irmãos inválidos do segurado.

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Q596338

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Procurador Jurídico |

Q596338 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do auxílio-doença, como tal previsto na lei que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mogi das Cruzes, pode ser afirmado o que segue:

A

O auxílio-doença deve ser concedido a pedido ou de ofício, com base em inspeção médica.

B

Deve ser concedido auxílio-doença ao segurado que ficar incapacitado temporariamente, o qual deve corresponder a 70% (setenta por cento) do valor da remuneração do cargo efetivo do segurado.

C

O auxílio-doença é devido a partir do 10° (décimo) dia de afastamento da atividade

D

Deve ser concedido auxílio-doença ao segurado que ficar incapacitado por mais de 30 (trinta) dias, o qual deve corresponder a 80% (oitenta por cento) do subsídio do cargo efetivo do segurado.

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Q596337

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Procurador Jurídico |

Q596337 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Consoante o disposto na lei que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mogi das Cruzes, equiparam-se ao acidente de serviço:

A

a doença proveniente de contaminação do segurado em função do cargo.

B

o acidente automobilístico que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído para a perda da sua capacidade para o trabalho.

C

o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho em consequência de ato de sabotagem praticado por terceiro.

D

o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho em consequência de desabamento, inundação ou incêndio, ainda que causados diretamente pelo agente de forma imprudente.

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Q596336

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Procurador Jurídico |

Q596336 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os servidores públicos municipais abrangidos pelo Regime Próprio de Previdência do Município de Mogi das Cruzes serão aposentados:

A

por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, no caso de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

B

voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as demais exigências da lei.

C

compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos integrais.

D

por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, no caso de acidente em serviço.

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Q596335

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Procurador Jurídico |

Q596335 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

São segurados do Regime Próprio de Previdência do Município de Mogi das Cruzes - RPPS-MC:

A

os servidores públicos efetivos de autarquias do Município de Mogi das Cruzes.

B

os servidores contratados por tempo determinado pelo Poder Executivo do Município de Mogi das Cruzes

C

os detentores de empregos públicos junto ao Poder Legislativo do Município de Mogi das Cruzes.

D

os agentes públicos investidos em cargo de provimento em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração junto ao Município de Mogi das Cruzes.

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Q596334

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Procurador Jurídico |

Q596334 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A demissão de servidor municipal de Mogi das Cruzes deve ser aplicada no seguinte caso:

A

acumulação de cargos, empregos ou funções públicas.

B

inassiduidade habitual.

C

conduta inadequada na repartição.

D

a pedido do servidor.

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