A previdência social deve ser organizada sob a forma de regi...
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Q596341
Direito Previdenciário
A previdência social deve ser organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória,
observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e deve atender, nos termos da lei, a: