Os servidores públicos municipais abrangidos pelo Regime Pró...

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Q596336

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Procurador Jurídico |

Q596336 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os servidores públicos municipais abrangidos pelo Regime Próprio de Previdência do Município de Mogi das Cruzes serão aposentados:

por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, no caso de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as demais exigências da lei.

compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos integrais.

por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, no caso de acidente em serviço.

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