Os servidores públicos municipais abrangidos pelo Regime Pró...

por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, no caso de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. 

voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as demais exigências da lei. 

compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos integrais. 

por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, no caso de acidente em serviço.