Questões de Concurso para Procurador Jurídico

Q1285598

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285598 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, marque a alternativa correta no que se refere à Ação Penal:

A

A representação é retratável, ainda que já oferecida à denúncia.

B

Ao ofendido, a quem tenha qualidade para representá-lo ou ao Ministério Público caberá intentar a ação privada.

C

É facultado ao Ministério Público a desistência da Ação Penal.

D

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

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Q1285597

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285597 Direito Processual Penal

Em relação ao Inquérito Policial, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Nos crimes de ação pública o inquérito policial poderá ser iniciado de ofício.

B

Nos crimes em que a ação pública depender de representação, o inquérito poderá sem ela ser iniciado, com intimação da vítima para posterior representação.

C

Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

D

O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

Q1285595

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285595 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A limitação de fim de semana é uma pena restritiva de direitos prevista no Código Penal.

B

As penas restritivas de direitos podem substituir as privativas de liberdade quando a pena aplicada não for superior a oito anos.

C

Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos.

D

Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.

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Q1285594

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285594 Direito Penal

Em relação à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal:

A

A lei posterior, que de qualquer modo desfavorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

B

Considera-se praticado o crime no momento do resultado.

C

A lei excepcional ou temporária aplica-se exclusivamente ao fato praticado e julgado durante sua vigência.

D

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

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Q1285593

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285593 Direito Tributário

São modalidades de extinção do crédito tributário, EXCETO:

A

Compensação.

B

Conversão de depósito em renda.

C

Moratória.

D

Prescrição.

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Q1285592

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285592 Direito Constitucional

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Neste sentido, são princípios da atividade econômica, EXCETO:

A

Propriedade privada.

B

Propriedade pública.

C

Livre concorrência.

D

Função social da propriedade.

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Q1285591

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285591 Direito Constitucional

Compete à União instituir impostos sobre, EXCETO:

A

Grandes fortunas.

B

Propriedade territorial rural.

C

Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

D

Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

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Q1285590

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285590 Direito Constitucional

Em relação ao sistema tributário nacional, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem decreto que o estabeleça.

B

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

C

É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

D

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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Q1285589

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285589 Administração Financeira e Orçamentária

A definição do refinanciamento da dívida mobiliária é:

A

Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

B

Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

C

Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

D

Emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

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Q1285588

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285588 Direito Financeiro

Considera-se renúncia de receita, EXCETO:

A

Alteração da alíquota do IPI.

B

Crédito presumido do ICMS.

C

Subsídio.

D

Anistia.

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Q1285587

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285587 Direito Financeiro

Julgue as assertivas a seguir:

I. As dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais são consideradas subvenções econômicas.

II. A Lei de Orçamento consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos.

III. As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.

IV. Havendo órgão central de orçamento, as demonstrações da receita arrecadada serão remetidas trimestralmente.

Assinale a seguir a alternativa correta:

A

I e II estão corretas.

B

I e III estão corretas.

C

II e IV estão corretas.

D

II e III estão incorretas.

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Q1285586

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285586 Direito Financeiro

As despesas com a constituição de fundos rotativos referem-se a:

A

Inversões financeiras.

B

Despesas de custeio.

C

Transferências de capital.

D

Investimentos.

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Q1285585

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285585 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à Lei do Orçamento, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

B

A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito.

C

Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.

D

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos aos princípios de unidade universalidade e anualidade.

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Q1285584

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285584 Direito Financeiro

São espécies das despesas de capital, EXCETO:

A

Inversões financeiras.

B

Transferências de capital.

C

Investimentos.

D

Despesas de custeio.

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Q1285583

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285583 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo as normas processuais que disciplinam o recurso extraordinário, é correto afirmar que:

A

O presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido não pode negar seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal, ainda que exarado no regime de repercussão geral, sob pena de usurpação de competência.

B

Contra a decisão do Supremo Tribunal Federal que não conhecer de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral da questão constitucional nele versada caberá agravo regimental.

C

Não cabe agravo contra a decisão do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido quando a inadmissão do recurso extraordinário estiver fundada na aplicação de entendimento firmado em sede de repercussão geral.

D

Publicado o acórdão paradigma, proferido em regime de repercussão geral, os recursos extraordinários sobrestados na origem, ainda que o acórdão recorrido coincida com a orientação do tribunal superior, deverão ser remetidos ao Supremo Tribunal Federal para a realização do juízo de admissibilidade.

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Q1285582

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285582 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O processo judicial será extinto, com resolução do mérito, quando o juiz:

A

Homologar a transação entre as partes.

B

Indeferir a petição inicial.

C

Homologar a desistência da ação.

D

Verificar a ausência de legitimidade processual.

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Q1285581

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285581 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a produção de provas é correto afirmar que:

A

O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sendo permitida, em qualquer hipótese, a distribuição diversa do ônus probatório, mediante convenção das partes.

B

Cumpre à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, sendo vedado ao juiz ordená-lo de ofício.

C

A arguição de falsidade pode ser suscitada a qualquer momento e em qualquer instância.

D

A inércia do advogado da parte em informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, importa na desistência da sua inquirição.

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Q1285580

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285580 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que não representa uma das hipóteses de indeferimento da petição inicial:

A

Parte manifestamente ilegítima.

B

Carência de interesse processual.

C

Pedido contrário a enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal.

D

Ausência de pedido ou causa de pedir.

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Q1285579

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285579 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

São hipóteses de suspensão do processo, EXCETO:

A

A morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador.

B

O período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

C

Arguição de impedimento ou de suspeição.

D

O advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai.

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Q1285578

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285578 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Marque a alternativa INCORRETA:

A

A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

B

O processo será extinto quando for concedida a tutela antecipada, requerida em caráter antecedente, e contra a decisão que a concedeu não for interposto o respectivo recurso.

C

Efetivada a tutela cautelar requerida em caráter antecedente, o autor possui o prazo de trinta dias para a formulação do pedido principal, sob pena de cessação da eficácia da tutela concedida.

D

A tutela da evidência poderá ser concedida quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e desde que demonstrado o risco ao resultado útil do processo.

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