Ao tratar da responsabilidade dos prefeitos, o Decreto-lei ...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Poá - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |
Q1013575
Legislação Federal
Ao tratar da responsabilidade dos prefeitos, o Decreto-lei
n° 201/67 prevê como infração político-administrativa do
Prefeito, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato,