Gabarito: Letra B

Interpretação e legislação aplicável: O tema central é a responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos contra a administração pública segundo a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). O ponto-chave é se e como a responsabilidade da pessoa jurídica se relaciona com a de seus dirigentes ou demais pessoas físicas.

Fundamentação legal: O artigo fundamental é o art. 3º da Lei nº 12.846/2013:
“A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.”

Jurisprudência e doutrina: O STJ (REsp 1.603.650/DF) confirma: “A responsabilidade da pessoa jurídica não exclui a individual de seus dirigentes ou administradores.”
Segundo Marçal Justen Filho, há coexistência de responsabilidades, sendo objetiva para a pessoa jurídica e eventualmente subjetiva para os indivíduos.

Exemplo prático: Se uma empresa suborna um servidor público, ela responderá objetiva e autonomamente; já seus administradores, se comprovada participação, responderão pessoalmente (inclusive no âmbito civil ou penal), mesmo que a empresa também seja responsabilizada.

Justificativa da alternativa correta: Letra B está de acordo com o art. 3º da Lei Anticorrupção: as responsabilidades da pessoa jurídica e da pessoa física não se excluem, podendo coexistir processos e sanções para ambos.

Análise das alternativas incorretas:

A) Erro: A responsabilidade civil também é objetiva, não depende de dolo ou culpa.

C) Incorreto: A responsabilização da pessoa jurídica é independente da responsabilização de pessoas físicas (art. 3º da Lei 12.846/2013).

D) Falso: Transformações societárias não afastam a responsabilidade (art. 4º da Lei 12.846/2013).

E) Errado: A responsabilidade pode ser solidária e não apenas subsidiária, além de não restringir-se apenas à multa e reparação de dano.

Dica de prova: Atenção a termos como “não exclui”, “independente” e “objetiva”, muito usados como pegadinhas na Lei Anticorrupção.

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Lei 12.846/2013 Alternativa B correta

Art. 2º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não;

Art. 3º A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.(correta)

§ 1º A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais referidas no caput.

Art. 4º Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

§ 2º As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

A – Alternativa errada. A lei 12.846/13, relativamente atual no ordenamento jurídico pátrio, em seu art. 1º estabelece a responsabilização de pessoas jurídicas de forma objetiva, tanto na espera administrativa quanto na esfera cível;

B – Alternativa correta. A lei em questão trata especificadamente sobre a responsabilização das pessoas jurídicas. Independente das sanções aplicadas a elas, seus dirigente e administradores estão sujeitos à responsabilização individual, Art. 3º da referida lei ;

C – Alternativa errada. O mesmo art. 3º, em seu § 1º, estabelece a independência entre a responsabilização das pessoas jurídicas e das pessoas físicas, representada, muitas vezes, pelos dirigentes e administradores;

D – Alternativa errada. Questão interessante. A responsabilização será “transferida” para a pessoa jurídica sucessora, restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano, até o limite do patrimônio transferido. Art. 4º,§ 1º da referida lei. Vale um estudo aprofundado sobre o assunto!

E – Alternativa errada. Um pequeno detalhe, sutil aos olhos, mas muito diferente no âmbito jurídico. A responsabilização das referidas sociedades será solidária, ou seja, tanto a pessoa jurídica quanto as demais sociedades (controladas, controladoras, etc) respondem juntas a todo o momento. Caso a responsabilidade fosse subsidiária, eles responderiam somente no caso de insolvência da pessoa jurídica, por isso de forma subsidiária, Art. 4º, § 2º da referida lei.

Portanto, a alternativa B está correta.

Prof.: Kuyfferson Juan Godoi

A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito. § 1o A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais referidas no caput . § 2o Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

NAO CABIMENTO MAIS DA TEORIA DA DUPLA IMPUTACAO

Lei 12.846/2013 Alternativa B correta

Art. 2º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não;

Art. 3º A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.(correta) 

§ 1º A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais referidas no caput.

Art. 4º Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

§ 2º As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

IMPORTANTE

§ 1o Nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.

§ 2o As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado