Questões de Concurso Para procurador jurídico

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Q4033127 Direito Tributário
Diante da necessidade de incrementar a arrecadação municipal, o Município pretende editar um Decreto para realizar a atualização monetária da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em percentual não superior ao índice oficial de inflação, e, simultaneamente, um projeto de lei para aumentar a alíquota do referido imposto.
Como Procurador Municipal, ao analisar o caso sob a ótica do Código Tributário Nacional, sobre as limitações ao poder de tributar, assinale a opção CORRETA.
Alternativas
Q4033126 Direito Administrativo
Durante a revisão de diversos processos administrativos, o Procurador depara-se com um ato administrativo que concedeu um benefício de forma contrária à legislação vigente (ato ilegal) e outro ato que, embora legal e regular, não atende mais ao interesse público devido a mudanças fáticas (ato inoportuno).
Considerando a jurisprudência e as regras sobre desfazimento dos atos administrativos, assinale a opção CORRETA.
Alternativas
Q4033125 Direito Civil
Uma mulher possui um imóvel urbano de 350 m² por oito anos. Dois anos antes do início desta posse, ela possuía o referido imóvel por outros oito anos, totalizando dezesseis anos de posse. Ambas as posses se deram sem oposição e essa mulher as exerceu como se fosse proprietária do imóvel. As duas posses foram exercidas de boa-fé e sem título. De acordo com o Código Civil é CORRETO afirmar que:  
Alternativas
Q4033124 Direito Constitucional
No preâmbulo da Constituição Federal a instituição do Estado Democrático destinou-se a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias. Sobre os Direitos Sociais é CORRETO afirmar que
Alternativas
Q4033123 Direito Administrativo
Na condição de Procurador Jurídico, você é questionado em um expediente interno sobre a possibilidade de adotar uma medida administrativa inovadora que não possui previsão expressa na legislação municipal, mas que também não é expressamente proibida. Levando em consideração os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA em relação ao princípio da legalidade.
Alternativas
Q4033122 Direito Constitucional
A disciplina das diretrizes e normas estatutárias estruturantes de finanças públicas, destinadas a regular de forma permanente o sistema orçamentário e a gestão fiscal, é matéria reservada pela Constituição Federal à:
Alternativas
Q4033121 Direito Administrativo
Além de exoneração e demissão, quantos dos seguintes itens apresentam outros exemplos de formas pelas quais pode se dar vacância de cargo, com base no que é determinado pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município? I. Aposentadoria; II. Falecimento; III. Promoção; IV. Remoção.
Alternativas
Q4033120 Legislação Municipal
Analise o que é afirmado nas alternativas que seguem, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, e assinale a que apresenta informação que é considerada como INCORRETA.
Alternativas
Q4033119 Direito Administrativo
Tem-se, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do município, que a prestação de serviços extraordinários só pode ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do Chefe da repartição, ou de ofício, sendo que o exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, quando não há sujeição ao controle do ponto, _______ a remuneração por serviço extraordinário.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna: 
Alternativas
Q4033118 Direito Urbanístico
A Lei Orgânica afirma que para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o Poder Público usará principalmente de alguns instrumentos, como os previstos em quantos dos seguintes itens? I. Imposto progressivo sobre imóvel; II. Tributação de vazios urbanos; III. Inventários, registros, vigilância e tombamentos de imóveis; IV. Discriminação de terras públicas, destinadas prioritariamente a assentamentos de pessoas de média a alta renda.
Alternativas
Q4033117 Direito Sanitário
Com base no que é apresentado na Lei Orgânica, analise as afirmações feitas nas alternativas que seguem, e assinale a que apresenta informação que é considerada como estando INCORRETA.  
Alternativas
Q4033115 Legislação Municipal
Analise o texto que segue, conforme Lei Orgânica:
Os poderes públicos municipais são obrigados a fornecer a qualquer interessado, em determinado prazo máximo de cem dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Alternativas
Q4033114 Direito Administrativo
A Lei Orgânica traz que os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância de algumas normas. Nesse sentido, quantos dos seguintes itens apresentam casos que devem ser objeto de decretos numerados em ordem cronológica? I. Permissão de uso de bens e serviços municipais; II. Regulamento de lei; III. Abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como os créditos extraordinários; IV. Aprovação de regulamento ou regimento. 
Alternativas
Q4033113 Legislação Municipal
Analise as assertivas que seguem, com base na Lei Orgânica:
I. A publicação dos atos não normativos pela imprensa, poderá ser resumida.
II. Os atos de efeitos externos só produzirão efeitos após a sua publicação.
III. A escolha de órgão de imprensa para divulgação das leis e atos do Município pode ser feita por decreto do Prefeito.
Está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Q4033112 Legislação Municipal
Analise as alternativas a seguir e assinale a que apresenta uma informação que pode ser considerada INCORRETA, quando se verifica o que é afirmado na Lei Orgânica. 
Alternativas
Q4033111 Noções de Informática
O navegador Google Chrome disponibiliza diversos recursos relacionados à privacidade, à personalização por meio de extensões e à organização de páginas favoritas. Considerando essas funcionalidades, analise as partes que seguem:
(1ª parte): O modo de navegação anônima impede o armazenamento persistente de cookies após o encerramento da sessão.
(2ª parte): Uma vez instalada, uma extensão não pode ser desativada sem ser completamente removida do navegador.
(3ª parte): A barra de favoritos pode exibir tanto páginas individuais quanto pastas contendo múltiplos links.
Pode-se afirmar que:
Alternativas
Q4033110 Noções de Informática
Uma servidora pública, responsável pela organização de documentos digitais em um computador com Windows 11, precisa localizar em uma pasta relatórios recentes sem abrir cada arquivo individualmente. Para isso, ela decide alterar o modo de exibição no Explorador de Arquivos, buscando uma visualização que apresente, de forma simultânea, o nome dos arquivos e informações adicionais relevantes, como data de modificação, mas sem utilizar a estrutura em colunas típica de uma tabela.
Considerando a situação descrita, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o modo de visualização mais adequado e sua principal característica.
Alternativas
Q4033109 Noções de Informática
O Menu Iniciar do Windows 11 centraliza funcionalidades de acesso a aplicativos, arquivos e configurações, além de permitir certo nível de personalização. A respeito dessas características, analise as assertivas a seguir:
I. O Menu Iniciar exibe, por padrão, todos os aplicativos instalados na seção principal de itens fixados.
II. A digitação após abrir o Menu Iniciar inicia automaticamente uma busca, sem necessidade de clicar previamente em um campo de pesquisa.
III. O usuário pode configurar, a partir das Configurações, a exibição de pastas específicas, como Documentos ou Downloads, ao lado do botão de energia no Menu Iniciar.
Está CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q4033108 Noções de Informática
No Microsoft Word 365, o comando Inserir > Símbolo permite a inclusão de caracteres especiais no documento, ampliando as possibilidades de edição textual. Considerando o funcionamento desse recurso, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4033107 Noções de Informática
No Microsoft Word 365, os recursos de formatação visual permitem personalizar a aparência do documento, incluindo a aplicação de cores de fundo e sombreamento em diferentes elementos. Considerando o funcionamento dos comandos Cor da Página e Sombreamento, analise as assertivas que seguem, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas:
(  ) Os recursos Cor da Página e Sombreamento encontram-se disponíveis na mesma guia do Word.
(  ) A Cor da Página altera o plano de fundo de todo o documento, afetando, por padrão, todas as páginas.
(  ) Os recursos Cor da Página e Sombreamento são mutuamente excludentes, não podendo ser utilizados simultaneamente em um mesmo documento.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Alternativas
Respostas
841: A
842: C
843: E
844: D
845: E
846: D
847: E
848: B
849: E
850: D
851: B
852: D
853: E
854: D
855: C
856: D
857: C
858: B
859: D
860: D