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Q4033113
Legislação Municipal Legislação do Município de Santa Maria (Rio Grande do Sul) ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Procurador Jurídico | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Agente Tributário | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Assistente Social | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Biólogo | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Contador | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Dentista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Farmacêutico | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Fiscal Ambiental | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Enfermeiro | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Fisioterapeuta | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Médico Clínico Geral | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Médico Pediatra | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Nutricionista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Psicólogo |
Q4033113 Legislação Municipal
Analise as assertivas que seguem, com base na Lei Orgânica:
I. A publicação dos atos não normativos pela imprensa, poderá ser resumida.
II. Os atos de efeitos externos só produzirão efeitos após a sua publicação.
III. A escolha de órgão de imprensa para divulgação das leis e atos do Município pode ser feita por decreto do Prefeito.
Está(ão) CORRETA(S):
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