Questões de Concurso para Procurador Jurídico

Q1649703

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Orobó - PE Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Orobó - PE - Procurador Jurídico |

Q1649703 Legislação Federal

Ao decidir sobre a celebração de parcerias previstas na Lei N.º 13.019/2014, o administrador público realizará alguns atos, esses listados abaixo. Assinale a alternativa que não abarque um deles:

A

considerará, obrigatoriamente, a capacidade operacional da administração pública para celebrar a parceria, cumprir as obrigações dela decorrentes e assumir as respectivas responsabilidades.

B

avaliará as propostas de parceria com o rigor técnico necessário.

C

designará gestores habilitados a controlar e fiscalizar a execução em tempo hábil e de modo eficaz

D

preciará as prestações de contas na forma e nos prazos determinados na lei em referência e na legislação específica.

E

verificará as condições legais para as nomeações de cargos em comissão ou em confiança, de modo a aplacar os custos públicos.

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Q1649702

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Orobó - PE Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Orobó - PE - Procurador Jurídico |

Q1649702 Legislação Federal

Não se aplicam as exigências da Lei N.º 13.019/2014 nos casos abaixo, exceto:

A

às transferências de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou autorizadas pelo Senado Federal naquilo em que as disposições específicas dos tratados, acordos e convenções internacionais conflitarem com a lei em referência.

B

aos pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou taxas associativas em favor de organismos internacionais ou entidades que sejam obrigatoriamente constituídas por membros de Poder ou do Ministério Público.

C

às parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos.

D

aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, desde que cumpridos os requisitos previstos em lei específica.

E

às parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

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Q1649701

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Orobó - PE Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Orobó - PE - Procurador Jurídico |

Q1649701 Legislação Federal

Acerca dos conceitos aplicados pela Lei N.º 13.019/2014, assinale a alternativa que expresse incorretamente um deles:

A

atividade: conjunto de operações que se realizam de modo contínuo ou permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil.

B

projeto: conjunto de operações, por período indeterminado, das quais resulta um produto destinado à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil.

C

dirigente: pessoa que detenha poderes de administração, gestão ou controle da organização da sociedade civil, habilitada a assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com a administração pública para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ainda que delegue essa competência a terceiros.

D

termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.

E

termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

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Q1649700

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Orobó - PE Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Orobó - PE - Procurador Jurídico |

Q1649700 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Na análise das regras de receita e da despesa tributárias, considerando o texto da LOM de Oboró, pertence ao município uma parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação. Qual a alternativa mostra a proporção correta de pertença?

A

50%.

B

75%.

C

20%.

D

25%.

E

15%

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Q1649699

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Orobó - PE Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Orobó - PE - Procurador Jurídico |

Q1649699 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Conforme a Lei Orgânica Municipal de Oboró, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, tem objetivos específicos. Marque a alternativa que demonstre corretamente um desses objetivos, conforme o texto literal da lei em referência:

A

ordenar o pleno desenvolvimento das funções da cidade.

B

disponibilizar meios de interlocução das instituições urbanas.

C

integrar os Poderes Municipais.

D

criar meios de inserção dos agentes periféricos nos centros urbanos.

E

criar um plano ampliação e desenvolvimento do centro urbano.

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Q1649698

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Orobó - PE Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Orobó - PE - Procurador Jurídico |

Q1649698 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

De acordo com as regras da LOM de Oboró para a política agrícola e fundiária, a função social da propriedade rural se dá a partir do cumprimento simultâneo de quatro critérios. Assinale a alternativa abaixo que não apresenta um deles:

A

aproveitamento racional adequado.

B

utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.

C

implementação tecnológica em prol da melhor possibilidade de exploração econômica.

D

observância das disposições que regulam as relações de trabalho.

E

exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

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Q1649697

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Orobó - PE Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Orobó - PE - Procurador Jurídico |

Q1649697 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Ainda considerando as regras para os servidores públicos, considerando a LOM de Oboró, a filiação ao órgão de previdência do município é:

A

compulsória.

B

facultativa.

C

condicionada à natureza do provimento do cargo.

D

não obrigatória.

E

nenhuma das alternativas acima.

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Q1649696

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Orobó - PE Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Orobó - PE - Procurador Jurídico |

Q1649696 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Oboró, o regime jurídico e os planos de carreira do Servidor Público decorreram de uma série de fundamentos, esses expostos abaixo. Assinale a alternativa que disponha um desses fundamentos incorretamente:

A

Profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público.

B

Sistema de mérito subjetivamente apurado para o ingresso no serviço e desenvolvimento na carreira.

C

Constituição de quadros dirigentes, mediante formação e aperfeiçoamento de administradores, em consonância com critérios profissionais e éticos, especialmente e estabelecidos.

D

Tratamento uniforme aos servidores públicos, no que se refere à concessão de índices de reajuste ou outros tratamentos remuneratórios ou desenvolvimento nas carreiras

E

Valorização e dignificação da função e dos servidores públicos.

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Q1649695

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Orobó - PE Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Orobó - PE - Procurador Jurídico |

Q1649695 Direito Constitucional

De acordo com a CRFB, a Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. Em qual das alternativas consta corretamente o elemento etário que é requisito para que esteja habilitado o cidadão a ser escolhido como AGU?

A

cidadãos maiores de 21 anos.

B

cidadãos maiores de 18 anos.

C

cidadãos maiores de 35 anos.

D

cidadãos maiores de 30 anos.

E

cidadãos maiores de 20 anos.

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Q1649694

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Orobó - PE Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Orobó - PE - Procurador Jurídico |

Q1649694 Direito Constitucional

Ainda tendo por referência o texto constitucional, destaque a alternativa onde é exposto incorretamente uma das competências privativas do Presidente da República:

A

permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

B

enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição.

C

prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

D

nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.

E

remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.

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Q1649693

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Orobó - PE Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Orobó - PE - Procurador Jurídico |

Q1649693 Direito Constitucional

De acordo estritamente com o texto constitucional relativo ao Poder Executivo, marque a alternativa que demonstra incorretamente um dos compromissos prestados pelo Presidente e o VicePresidente da República, quando da posse em sessão do Congresso Nacional:

A

manter, defender e cumprir a Constituição.

B

observar as leis.

C

promover o bem geral do povo brasileiro.

D

sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.

E

a certeza do império da vontade popular.

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Q1649692

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Orobó - PE Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Orobó - PE - Procurador Jurídico |

Q1649692 Direito Constitucional

Assumindo a legislação que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data, tendo por referência a decisão do HD, se julgar procedente o pedido, assinale a alternativa que demonstre corretamente o prazo para que se apresente em juízo a prova da retificação ou da anotação feita nos assentamentos do impetrante:

A

05 dias.

B

07 dias.

C

10 dias.

D

o juíz marcará data e horário.

E

prazo processual comum.

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Q1649691

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Orobó - PE Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Orobó - PE - Procurador Jurídico |

Q1649691 Direito Constitucional

Considerando a regulamentação das regras constitucionais para o Mandado de Injunção, recebida a petição inicial do remédio constitucional, será ordenada a notificação do impetrado sobre o conteúdo da exordial, devendo-lhe ser enviada a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, preste informação no prazo de

A

10 dias.

B

05 dias.

C

15 dias.

D

08 dias.

E

20 dias.

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Q1642815

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642815 Direito Previdenciário

Quanto à aposentadoria do servidor público do município de Ibaté, assinale a alternativa correta.

A

O servidor será aposentado na forma e condições estabelecidas na Lei Orgânica municipal.

B

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria.

C

Os proventos da aposentadoria serão revistos em data própria, sem relação com os servidores da ativa.

D

O servidor terá direito a aposentadoria rural, desde que exerça atividade pública rural, nos termos da legislação federal.

E

A aposentadoria por idade dar-se-á aos 65 anos para homem e aos 60 anos para mulheres.

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Q1642814

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642814 Legislação Municipal

Nos estritos termos da Lei Orgânica do Município de Ibaté, extingue-se o mandato do prefeito quando

A

deixar de nomear agentes para cargos em comissão.

B

representar o Município sem autorização da Câmara.

C

deixar de tomar posse sem motivo justo aceito pela Câmara, na data prevista.

D

permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros.

E

praticar atos contra expressa disposição de lei ou omitir-se na prática daqueles de sua competência.

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Q1642813

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642813 Direito Financeiro

A respeito das regras relacionadas à renúncia de receita, definidas na Lei Complementar no 101/2000, assinale a alternativa correta.

A

A concessão de incentivo de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário- -financeiro.

B

Anistia tributária não corresponde a uma renúncia, sendo assim não se submete à necessidade de demonstração de medidas de compensação na arrecadação.

C

Na ampliação de um incentivo de natureza tributária em que decorra a necessidade de uma compensação, o benefício poderá ser aplicado de forma imediata.

D

Na hipótese de concessão de um benefício que represente renúncia de receita, fica proibida a transferência voluntária entre o ente doador e o ente renunciante.

E

A alteração de alíquotas do Imposto de Importação realizada por ato do Chefe do Poder Executivo deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro.

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Q1642812

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642812 Direito Financeiro

Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judicial,

A

far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, permitida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias.

B

deverão obrigatoriamente ser inclusos no orçamento da entidade e pagos até o final do mesmo exercício financeiro, quando apresentados até o dia 1o de julho do ano corrente.

C

não poderão ser retardados ou frustrados por ato do Presidente do Tribunal competente, caso contrário poderá se caracterizar crime de responsabilidade.

D

deverão ser abatidos a título de compensação do montante correspondente a possíveis débitos líquidos e certos, desde que já inscritos em dívida ativa, contra o credor original pelo município devedor.

E

não poderão ser cedidos a terceiros, mesmo mediante concordância do devedor ou do credor do montante objeto da condenação.

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Q1642811

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642811 Direito Financeiro

O controle da execução orçamentária compreenderá o controle interno e externo, sendo correto afirmar que

A

o Poder Executivo exercerá controle interno, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

B

o controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a legalidade dos atos, e não a guarda e o emprego do dinheiro público.

C

as contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, independentemente de parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

D

caso o município não tenha Tribunal de Contas, a assembleia legislativa do Estado poderá designar peritos contadores para verificação das contas do Poder Executivo.

E

caberá ao controle externo, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.

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Q1642810

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642810 Direito Financeiro

Na lei do orçamento, é correto afirmar:

A

tributo é receita originária instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e as contribuições.

B

são receitas de capital as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial e ainda as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público.

C

classificam-se como despesas de custeio as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços.

D

considera-se subvenção econômica as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.

E

Constitui fundo especial o produto de receitas não especificadas que por lei não se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços.

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Q1642809

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642809 Direito Tributário

No processo de cobrança de créditos tributários em execução fiscal:

A

a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, sendo essa presunção absoluta e por isso não pode ser ilidida.

B

a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública não exclui a de qualquer outro juízo, inclusive o da falência.

C

a petição inicial indicará o juiz a quem é dirigida, o pedido, o requerimento para a citação e o demonstrativo de cálculo do débito.

D

poderá ser deferida pelo Juiz até a fase de instrução ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro.

E

o Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.

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