Questões de Concurso Para procurador jurídico

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Q1755078
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Princípios da Administração Pública , Disposições Gerais na Administração Pública ,
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tramandaí - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Procurador Jurídico |
Q1755078 Direito Constitucional
Um dos princípios básicos da Administração Pública é a moralidade administrativa, que tem como um de seus desdobramentos a vedação ao nepotismo, explicitada pela Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal, assim redigida: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.” Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do nepotismo, assinale a alternativa INCORRETA
Alternativas
Q1755077
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Lei nº 8080 de 1990 - Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições. , Regulamentos dos Medicamentos , Lei n° 6.360/1976 - Vigilância Sanitária de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos e saneantes , Saúde Pública
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tramandaí - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Procurador Jurídico |
Q1755077 Direito Sanitário
O Direito à Saúde é direito fundamental social, previsto no Art. 6º da Constituição Federal, tendo como um dos debates mais atuais e pertinentes à atuação do procurador municipal a possibilidade ou não de concessão judicial de medicamentos. Sobre o tema, há diversos pronunciamentos, tanto do STJ como do STF. Considerando o entendimento jurisprudencial do STJ e do STF, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia para o tratamento da moléstia dos fármacos fornecidos pelo SUS; incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. II. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. A ausência de registro do medicamento na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. III. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido, quando preenchidos três requisitos: existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (exceto no caso de medicamentos para doenças raras e ultrarraras); a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. Tais ações poderão ser propostas em face de qualquer dos entes federados (Municípios, Estados, Distrito Federal ou União).
Alternativas
Q1755075
Direito Constitucional Direitos Políticos ,
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tramandaí - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Procurador Jurídico |
Q1755075 Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal, em relação aos direitos políticos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1755068
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Tramandaí , Lei Complementar Municipal nº 009/08 ,
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tramandaí - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Procurador Jurídico |
Q1755068 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base nas disposições do Capítulo I – Do Provimento, do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tramandaí, analise as assertivas que seguem, relativas à estabilidade, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Adquire estabilidade, após três anos de efetivo exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, uma vez aprovado em estágio probatório. ( ) O servidor sujeito ao regime jurídico instituído pelo referido Regime, será submetido à avaliação periódica de desempenho por comissão especial de avaliação, onde serão observados os seguintes requisitos, entre outros: aptidão para o desempenho do cargo, boa conduta, dedicação ao serviço. ( ) O servidor em estágio probatório será submetido a duas avaliações anuais, uma a cada semestre no efetivo exercício do cargo para o qual foi nomeado, mediante a verificação dos quesitos estabelecidos, devendo ser considerado aprovado o servidor que obtiver, no mínimo, 250 (duzentos e cinquenta) pontos, em cada avaliação. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q1755063
Matemática Funções , Função de 1º Grau ou Função Afim, Problemas com Equação e Inequações ,
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tramandaí - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Procurador Jurídico |
Q1755063 Matemática
Observe o gráfico abaixo:
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Trata-se de uma função linear constante com:
Alternativas
Q1755062
Matemática Aritmética e Problemas , Juros Simples ,
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tramandaí - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Procurador Jurídico |
Q1755062 Matemática
Aplicando R$ 500,00 em determinado banco, em um mês, o rendimento é de R$ 2,50 de juros. Se for aplicado R$ 3.000,00 pelas mesmas condições que a outra aplicação, durante um mês, quanto renderia de juros?
Alternativas
Q1755061
Matemática Aritmética e Problemas , Juros Simples ,
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tramandaí - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Procurador Jurídico |
Q1755061 Matemática
Para render juros de R$ 360,00, um capital de R$ 3.000,00 foi aplicado, durante um semestre, a qual taxa mensal?
Alternativas
Q1755060
Matemática Aritmética e Problemas , Regra de Três ,
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tramandaí - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Procurador Jurídico |
Q1755060 Matemática
Para construir 14 metros de um muro, são necessários três pedreiros. Para construir, nas mesmas condições de altura e tempo, 42 metros do mesmo muro, quantos pedreiros são necessários?
Alternativas
Q1755059
Raciocínio Lógico Sequências Lógicas de Números, Letras, Palavras e Figuras ,
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tramandaí - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Procurador Jurídico |
Q1755059 Raciocínio Lógico
Observe a seguinte sequência: 1, 9, 8, 2, 1, 9, 8, 3, 1, 9, 8, ( ) O número que completa a sequência é:
Alternativas
Q1755058
Matemática Geometria Analítica , Pontos e Retas ,
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tramandaí - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Procurador Jurídico |
Q1755058 Matemática
Determine o valor de X no seguimento abaixo, sabendo que as retas “a” e “b” são paralelas. 
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Alternativas
Q1755055
Português Funções morfossintáticas da palavra SE , Morfologia - Pronomes , Pronomes pessoais oblíquos ,
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tramandaí - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Procurador Jurídico |
Q1755055 Português

Assinale a alternativa na qual o emprego da emprega “se” tenha sentido reflexivo.
Alternativas
Q1751631
Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário ,
Ano: 2021 Banca: Organização Paulista em Gestão Pública Órgão: Prefeitura de Valparaíso - SP Prova: Organização Paulista em Gestão Pública - 2021 - Prefeitura de Valparaíso - SP - Procurador Jurídico |
Q1751631 Direito Tributário
Em relação as preferências do crédito tributário, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1751630
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Tributos Federais , Tributos Municipais ,
Ano: 2021 Banca: Organização Paulista em Gestão Pública Órgão: Prefeitura de Valparaíso - SP Prova: Organização Paulista em Gestão Pública - 2021 - Prefeitura de Valparaíso - SP - Procurador Jurídico |
Q1751630 Direito Tributário
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Neste sentido: I. A base de cálculo do imposto sobre a propriedade territorial rural é o valor venal do imóvel. II. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a saída destes no território nacional. III. É legítima a cobrança de imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de imóvel que possui sistema de esgotos sanitários e rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar. IV. No Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Assinale a alternativa que corresponde as afirmações corretas:
Alternativas
Q1751629
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário ,
Ano: 2021 Banca: Organização Paulista em Gestão Pública Órgão: Prefeitura de Valparaíso - SP Prova: Organização Paulista em Gestão Pública - 2021 - Prefeitura de Valparaíso - SP - Procurador Jurídico |
Q1751629 Direito Tributário
Sobre a extinção do crédito tributário, considere as afirmações: I. A conversão de depósito em renda constitui uma das modalidades de extinção do crédito tributário. II. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. III. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo no caso de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal. IV. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo no caso de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador. Assinale a alternativa que contém as assertivas corretas:
Alternativas
Q1751628
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Valparaíso , Lei Orgânica do Município de Valparaíso ,
Ano: 2021 Banca: Organização Paulista em Gestão Pública Órgão: Prefeitura de Valparaíso - SP Prova: Organização Paulista em Gestão Pública - 2021 - Prefeitura de Valparaíso - SP - Procurador Jurídico |
Q1751628 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A despeito da regulamentação prevista na Lei Orgânica do Município de Valparaíso/SP, considere a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q1751627
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Valparaíso , Lei Orgânica do Município de Valparaíso ,
Ano: 2021 Banca: Organização Paulista em Gestão Pública Órgão: Prefeitura de Valparaíso - SP Prova: Organização Paulista em Gestão Pública - 2021 - Prefeitura de Valparaíso - SP - Procurador Jurídico |
Q1751627 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Valparaíso/SP, observe as afirmações: I. O vereador poderá licenciar-se para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a trinta dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença, preservada sua remuneração/subsídio. II. O Vereador investido no cargo de Secretário municipal não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado e sem a percepção de seus subsídios. III. Perderá o mandato o vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa e 08 (oito) extraordinárias, salvo licença ou missão por esta autorizada. IV. Qualquer componente da Mesa da Câmara poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendose outro Vereador para completar o mandato. Assinale a alternativa que contempla todas as afirmações corretas:
Alternativas
Q1751626
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Recursos , Competência no Processo Civil ,
Ano: 2021 Banca: Organização Paulista em Gestão Pública Órgão: Prefeitura de Valparaíso - SP Prova: Organização Paulista em Gestão Pública - 2021 - Prefeitura de Valparaíso - SP - Procurador Jurídico |
Q1751626 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em observância a peculiaridades previstas no Código de Processo Civil para os Municípios, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1751625
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Demais Legislações Extravagantes ,
Ano: 2021 Banca: Organização Paulista em Gestão Pública Órgão: Prefeitura de Valparaíso - SP Prova: Organização Paulista em Gestão Pública - 2021 - Prefeitura de Valparaíso - SP - Procurador Jurídico |
Q1751625 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a Ação Civil Pública assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1751624
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Cumprimento de Sentença , Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais ,
Ano: 2021 Banca: Organização Paulista em Gestão Pública Órgão: Prefeitura de Valparaíso - SP Prova: Organização Paulista em Gestão Pública - 2021 - Prefeitura de Valparaíso - SP - Procurador Jurídico |
Q1751624 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No cumprimento de sentença que impuser o dever de pagar quantia certa e na execução fundada em título extrajudicial, respectivamente, a Fazenda Pública será intimada e citada para:
Alternativas
Q1751623
Direito do Trabalho Dos contratos de natureza trabalhista , Questões essenciais relativas aos contratos de emprego ,
Ano: 2021 Banca: Organização Paulista em Gestão Pública Órgão: Prefeitura de Valparaíso - SP Prova: Organização Paulista em Gestão Pública - 2021 - Prefeitura de Valparaíso - SP - Procurador Jurídico |
Q1751623 Direito do Trabalho
Sobre o contrato de trabalho intermitente, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Respostas
6061: C
6062: C
6063: B
6064: A
6065: C
6066: A
6067: B
6068: D
6069: A
6070: B
6071: C
6072: A
6073: B
6074: E
6075: C
6076: C
6077: B
6078: E
6079: D
6080: C
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