A respeito de competência tributária, assinale a alternativ...

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Q1954801

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Coronel Vivida - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Coronel Vivida - PR - Procurador Jurídico |

Q1954801 Direito Tributário

A respeito de competência tributária, assinale a alternativa CORRETA:

A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

A competência tributária é sempre indelegável.

Não existe competência tributária na arrecadação de tributos.

A atribuição pode ser restaurada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

É permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.

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