Sobre a Lei Orçamentária Anual disposta na Lei de Responsab...

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Q1954796

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Coronel Vivida - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Coronel Vivida - PR - Procurador Jurídico |

Q1954796 Direito Financeiro

Sobre a Lei Orçamentária Anual disposta na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa CORRETA:

Apenas as despesas relativas à dívida pública constarão da lei orçamentária anual.

Apenas as despesas relativas à contratual constarão da lei orçamentária anual.

É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

O projeto de lei orçamentária anual dispensa reserva de contingência.

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