O ato do Tribunal de Contas do Estado, que nega registro à a...

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Q1954915

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Restinga Sêca - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Procurador Jurídico - 20H E 40H |

Q1954915 Direito Constitucional

O ato do Tribunal de Contas do Estado, que nega registro à admissão de pessoal por determinado município:

É inconstitucional.

É ilegal, pois extrapola a competência dos Tribunais de Contas Estaduais.

Não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo do município.

Pode ser tornado ineficaz por decreto legislativo municipal.

Não vincula o município, tendo caráter de mera recomendação, pois se trata de matéria de interesse local.

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