Home Concursos Públicos Questões Q1954915 O ato do Tribunal de Contas do Estado, que nega registro à a... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1954915 Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios , Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Restinga Sêca - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Procurador Jurídico - 20H E 40H | Q1954915 Direito Constitucional O ato do Tribunal de Contas do Estado, que nega registro à admissão de pessoal por determinado município: Alternativas A É inconstitucional. B É ilegal, pois extrapola a competência dos Tribunais de Contas Estaduais. C Não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo do município. D Pode ser tornado ineficaz por decreto legislativo municipal. E Não vincula o município, tendo caráter de mera recomendação, pois se trata de matéria de interesse local. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X teste Parabéns! Você acertou! Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (3) Comentários (2) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro