Questões de Concurso para Procurador Jurídico

Q3127429

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São José de Piranhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB - Procurador Jurídico |

Q3127429 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere as fatos narrados a seguir:
René Descartes Salustiano é motorista de aplicativo e ajuizou ação de indenização por danos morais cumulada com lucros cessantes em face do Município de Pau D'Arco do Oeste, em razão de uma retroescavadeira do referido município ter atingido e danificado totalmente o seu veículo, que estava parado em via pública e que era utilizado para promover a subsistência dele e da família.
O MM Juízo da Comarca de Pau D'Arco do Oeste julgou improcedente a demanda. René Descartes interpôs recurso de apelação perante o juízo , que manteve a sentença do juízo de piso. Ainda inconformado, René resolveu interpor recurso especial ad quem perante o Superior Tribunal de Justiça.
No dia 10/08/2023, último dia do prazo legal, René interpôs o REsp. Para interpor o recurso, René precisou pagar o preparo. Sendo assim, gerou um boleto bancário no site do Colendo Superior Tribunal de Justiça para fazer o pagamento. Em vez de pagar diretamente por meio de um banco, ele decidiu pagar mediante um aplicativo de correspondente bancário.
René fez todo o procedimento de pagamento no dia 10/08/2023, último dia do prazo. Ele então recebeu um comprovante dizendo que a transação foi processada, mas que a compensação do pagamento pode levar até 03 (três) dias úteis. Crendo que estava tudo certo, ele apresentou esse comprovante ao STJ junto com a petição de recurso a fim de atestar a realização do preparo.
A Presidência do STJ percebeu que o pagamento efetivo somente ocorreu um dia útil depois do dia 10/08/2023. Diante disso, o Ministro Presidente entendeu que o recurso foi deserto, já que a compensação (pagamento efetivo) não se deu até o último dia do prazo. Inconformado, René interpôs agravo interno contra a decisão do Ministro, argumentando que ele deu a ordem de pagamento no dia 10/08/2023 e que não poderia ser prejudicado se o banco ou a instituição financeira que intermediou a transação não efetuou imediatamente a liquidação.
Sendo assim, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e no Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que:

A

a figura jurídica do correspondente bancário não se assemelha à de um preposto da instituição financeira.

B

o agravo interno interposto por René Descartes Salustiano não deve ser provido, tendo em vista que não é o recurso cabível contra decisão do Ministro Presidente, que não conheceu o recurso especial por restar devidamente comprovada a deserção.

C

o Recurso Especial interposto por René Descartes Salustiano não deve ser conhecido, por ser deserto, haja vista que a compensação (pagamento efetivo) não se deu até o último dia do prazo.

D

considera-se recolhido devidamente o preparo no dia em que realizado o pagamento perante o correspondente bancário, ainda que outro tenha sido o dia da compensação bancária.

E

o caso em apreço se aplica também no caso de agendamento para data futura.

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Q3127428

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São José de Piranhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB - Procurador Jurídico |

Q3127428 Direito Civil

Sobre a prestação de alimentos, marque a alternativa CORRETA.

A

O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, mas não extensivo aos ascendentes.

B

Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações de alimentos, quando o devedor tiver domicílio ou residência no Brasil.

C

Para obter alimentos, o filho havido fora do casamento pode acionar o genitor, sendo obrigatório ao juiz determinar, a pedido de quaisquer das partes, que a ação se processe em segredo de justiça.

D

A obrigação de prestar alimentos não se transmite aos herdeiros do devedor.

E

No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações, na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

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Q3127427

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São José de Piranhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB - Procurador Jurídico |

Q3127427 Direito Ambiental

Sobre a tutela ambiental na esfera internacional, constitucional e legislação pátria correlata, analise as assertivas a seguir.
I- O princípio da cooperação internacional, amplamente reconhecido no Direito Ambiental Internacional, visa a garantir que os Estados trabalhem em conjunto na proteção do meio ambiente, reconhecendo que questões ambientais frequentemente ultrapassam as fronteiras nacionais e exigem soluções conjuntas.
II- O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
III- O princípio do desenvolvimento sustentável, apesar de amplamente difundido internacionalmente, não tem previsão expressa na Constituição Federal Brasileira, sendo apenas um conceito doutrinário, sem obrigatoriedade legal.
IV- A Agenda 21, um dos principais documentos resultantes da Conferência Rio-92, propõe um conjunto de diretrizes para a implementação do desenvolvimento sustentável, levando em consideração as necessidades de cada país e promovendo a participação da sociedade civil.
V- A Conferência de Estocolmo, realizada em 1988, foi a primeira conferência global a reconhecer formalmente a importância da proteção ambiental, estabelecendo que o desenvolvimento econômico deve ser compatível com a preservação do meio ambiente.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I, III e V.

B

II e IV.

C

III, IV e V.

D

I, II e IV.

E

I e II.

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Q3127426

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São José de Piranhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB - Procurador Jurídico |

Q3127426 Direito Civil

De acordo com a proteção da criança e do adolescente tutelada pela legislação pátria, sobretudo o que está previsto na Lei nº 10.406/2002, avalie as proposições a seguir.
I- De acordo com o Código Civil Brasileiro, não podem casar: o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.
II- Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil.
III- O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I apenas.

B

II e III apenas.

C

II apenas.

D

I, II e III.

E

I e II apenas.

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Q3127425

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São José de Piranhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB - Procurador Jurídico |

Q3127425 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil e suas alterações, avalie as proposições a seguir.
I- É admissível a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.
II- Feita a denunciação pelo autor, o denunciado poderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante e acrescentar novos argumentos à petição inicial.
III- De acordo com o CPC, o juiz não está obrigado a decidir simultaneamente a ação principal e a denunciação da lide. Ele pode decidir primeiro a ação principal e, em seguida, examinar a denunciação.
É CORRETO o que se afirma em:

A

II apenas.

B

I apenas.

C

I, II e III.

D

II e III apenas.

E

I e II apenas.

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Q3127424

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São José de Piranhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB - Procurador Jurídico |

Q3127424 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com a Lei que regulamenta os Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social do Município de São José de Piranhas-PB, é a CORRETO firmar que:

A

o auxílio natalidade na forma de bens de consumo e permanente consiste no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios de higiene e berço.

B

a ausência de documentação pessoal é motivo de impedimento para a concessão do benefício.

C

o auxílio natalidade será concedido em pecúnia, bens de consumo e permanentes, sendo constituído de prestação permanente promovido pela assistência social.

D

o auxílio natalidade em pecúnia ou em bens de consumo e permanente será concedido à genitora que comprove residir na zona rural do município; em 04 (quatro) parcelas por nascimento; esteja em trânsito no Município, seja usuária da assistência social e esteja atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.

E

os critérios para concessão do auxílio natalidade em pecúnia ou em bens de consumo e permanente são obrigatoriamente cumulativos.

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Q3127423

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São José de Piranhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB - Procurador Jurídico |

Q3127423 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Acerca da Lei Municipal nº 639/2019, é CORRETO afirmar que:

A

na ocorrência de morte da mãe, a família não tem direito de receber o auxílio natalidade em bens de consumo ou em pecúnia.

B

se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação e das demais políticas públicas setoriais.

C

no Município, os benefícios eventuais classificam-se nas seguintes modalidades: auxílio natalidade; auxílio por morte; auxílio em situações de vulnerabilidade temporária; auxílio em situações de emergência, desastre e calamidade pública.

D

no caso de natimorto, a família não tem direito de receber o auxílio natalidade, quer seja em pecúnia ou em bens de consumo.

E

o auxílio por morte é constituído de prestação temporária em pecúnia, bens de consumo e permanentes, sendo concedido em 04 (quatro) parcelas, com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família.

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Q3127422

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São José de Piranhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB - Procurador Jurídico |

Q3127422 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

A respeito da Lei Municipal nº 849/2023, é a CORRETO firmar que:

A

o Gabinete do Prefeito compreende apenas a Chefia de Gabinete do Prefeito, Assessoria Especial e a Assessoria de Integração Governamental.

B

os cargos de Controlador Geral do Município, Ouvidor Geral e Procurador Geral do Município não se equiparam ao de Secretário Municipal.

C

a Secretaria Municipal de Articulação Institucional será instalada na capital do Estado da Paraíba.

D

a Secretaria Municipal de Articulação Política compreende o Secretário Municipal de Articulação Política e a Assessoria de Integração Governamental.

E

quando o cargo em comissão for ocupado por servidor público efetivo do Município, este receberá uma representação ou gratificação, e poderá optar entre o vencimento originário do seu cargo ou função ou do cargo em comissão que ocupar, com direito à incorporação de remuneração ou vantagem, seja a que título for.

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Q3127421

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São José de Piranhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB - Procurador Jurídico |

Q3127421 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Código de Processo Civil, especialmente no tocante à cooperação jurídica internacional, marque a assertiva CORRETA.

A

A competência da jurisdição brasileira é exclusiva para ações envolvendo bens situados no Brasil, mas também se estende a bens situados no exterior, caso as partes sejam domiciliadas no Brasil.

B

Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.

C

O procedimento da carta rogatória perante o Supremo Tribunal Federal é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

D

Para instruir processo a ser iniciado ou já em curso, no Brasil ou no exterior, é possível a solicitação de colheita de provas por representantes diplomáticos ou consulares.

E

Não há competência da jurisdição brasileira quando uma das partes do processo for estrangeira, salvo se houver expressa renúncia à competência por parte do estrangeiro.

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Q3127420

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São José de Piranhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB - Procurador Jurídico |

Q3127420 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

No que diz respeito ao Código de Posturas do Município de São José de Piranhas-PB é a , CORRETO firmar que:

A

as suspensões variam de 01 (um) a 24 (vinte e quatro) meses, a juízo da autoridade competente para a sua aplicação.

B

a construção de muros e calçadas deverá ser de alvenaria, convenientemente revestida ou de outros materiais com as características, tendo sempre altura padrão de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) de altura.

C

os anúncios luminosos serão colocados a uma altura mínima de 2m (dois metros) do passeio.

D

o prazo mínimo a vigorar entre duas inumações é de 03 (três) anos.

E

os muros e calçadas deverão ser devidamente conservados e obrigatoriamente pintados de dois em dois anos.

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Q3127419

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São José de Piranhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB - Procurador Jurídico |

Q3127419 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Sobre a Lei Municipal nº 404/2009, que instituiu o Código de Posturas do Município de São José de Piranhas-PB, é CORRETO afirmar que:

A

é proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído, antes das 6 horas e depois das 20 horas, nas proximidades dos hospitais, escolas e casas de residência, em conformidade com a Lei de Uso e Ocupação do Solo.

B

os lotes terão área mínima de 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados) e a testada mínima de 6m (seis metros).

C

considera-se lote cada uma das porções fundiárias resultantes de loteamento, de desmembramento com pelo menos duas divisas lindeiras com a via pública.

D

os terrenos ou lotes já desmembrados, ociosos, em construção ou construídos, localizados na zona urbana, exceto loteamentos, obedecerão às áreas mínimas de 60 m² (sessenta metros quadrados) e à testada mínima de 4m (quatro metros).

E

nenhuma obra, inclusive demolição, quando feita no alinhamento das vias públicas, poderá dispensar o tapume provisório, que deverá ocupar uma faixa de largura no máximo igual à metade do passeio, quando o passeio for no mínimo de 3m (três metros).

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Q3127418

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São José de Piranhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB - Procurador Jurídico |

Q3127418 Legislação Federal

No tocante à Lei nº 7.347, de 1985 (Ação Civil Pública), e suas alterações, analise as proposições a seguir.
I- O Ministério Público é legitimado para propor ação civil pública, bem como a União, os Estados, os Municípios e entidades autárquicas.
II- A associação “Amantes das florestas”, constituída há quase dois anos, cujo objetivo é estimular a educação ambiental através de capacitações destinadas às crianças e aos adolescentes, bem como implementar ações em busca de proteção do meio ambiente, tem legitimidade para propositura de ação civil pública, a fim de que determinado agente causador de dano ambiental seja impedido de continuar a praticar o ilícito.
III- A ação civil pública poderá ser proposta por qualquer cidadão que se sentir lesado por danos ao meio ambiente, ao consumidor ou a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I apenas.

C

II apenas.

D

II e III apenas.

E

I e II apenas.

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Q3127417

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São José de Piranhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB - Procurador Jurídico |

Q3127417 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Acerca da Lei Municipal nº 853/2023, é CORRETO afirmar que:

A

o gestor do Fundo não poderá recusar cumprimento ao plano ou autorização de gasto aprovada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher que estiverem em descordo com esta lei e demais legislações aplicáveis.

B

as transferências de recursos para entidades públicas e privadas voltadas ao atendimento às mulheres processar-se-ão mediante convênios, contratos, acordos ou instrumentos congêneres, obedecida a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e ações aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

C

é permitido, em algumas situações, ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher aprovar a utilização de recursos do fundo para finalidades diversas daquelas previstas nesta lei e na legislação estadual e federal aplicáveis.

D

o repasse de recursos para as entidades que desenvolvam serviços e programas voltados à área das mulheres será efetivado por intermédio do Fundo Municipal de Gênero, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos de Gênero.

E

a contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher será organizada e processada pelo escritório de contabilidade contratado, na forma da Lei de Licitações, de maneira a permitir o exercício das funções de controle prévio.

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Q3127366

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127366 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar n° 11/1991, o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado, em função de sua inabilitação em estágio probatório decorrente de nomeação em cargo público, corresponde

A

à nomeação.

B

ao aproveitamento.

C

à recondução.

D

à reintegração.

E

à reversão.

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Q3127365

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127365 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que José recentemente tomou posse no cargo de Procurador do Município de Marília e foi lotado em banca responsável pela defesa da Administração em ações promovidas por servidores públicos. No seu primeiro dia de trabalho, recebeu em sua mesa um mandado de citação relativo a uma ação proposta por servidor público em que ele visa discutir a validade de ato administrativo que declarou que a progressão por tempo de serviço aconteceria a cada cinco anos e resultaria no pagamento de um adicional de 5%, a incidir sobre a sua remuneração base. O ato declarou, ainda, que o adicional não se incorporaria aos vencimentos do servidor.

Com base na situação hipotética e na Lei Complementar n° 922/21, a respeito da Progressão por Tempo de Serviço, José poderá concluir de forma correta que

A

dentre outros pontos, o ato administrativo está equivocado na parte em que trata da periodicidade do adicional, pois este será concedido anualmente ao servidor, no percentual de 2%.

B

para elaborar a peça de defesa, deverá solicitar informações ao órgão de pessoal do servidor, para confirmar se o tempo de serviço foi prestado de forma contínua, pois isso é uma condição para progressão por tempo de serviço.

C

dentre outros pontos, o ato está correto na parte em que impede a incorporação do adicional à remuneração do servidor, pois a legislação impede que o aumento concedido seja utilizado como base para majorações ulteriores.

D

o ato administrativo está equivocado, pois a Lei em questão não contempla hipótese de progressão por tempo de serviço, na medida em que o legislador municipal rechaçou a possibilidade de se conceder adicionais automáticos.

E

o ato administrativo, dentre outros motivos, está equivocado, pois o servidor apenas fará jus ao adicional a cada dois anos de efetivo exercício, e se obtiver nota maior do que sete na avaliação anual de desempenho.

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Q3127364

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127364 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação à base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o Código Tributário do Município de Marília (Lei Complementar n° 889/19) estabelece que

A

se incluem na base de cálculo quaisquer valores percebidos pela prestação do serviço, excetuados os decorrentes de acréscimos contratuais.

B

os valores despendidos direta ou indiretamente, em favor de outros prestadores de serviços, a título de participação, coparticipação ou demais formas da espécie, não constituem parte integrante do preço do serviço.

C

nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será o valor resultante de sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do lançamento tributário.

D

o imposto é parte integrante e indissociável do preço do serviço, constituindo o seu destaque nos documentos fiscais, mera indicação para fins de controle e esclarecimento do usuário do serviço.

E

as empresas que mantiverem em seus quadros de funcionários, pessoas com deficiência, assim atestado pela Secretaria Municipal da Saúde, gozarão de desconto no pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, que não poderá ser superior a 10% do imposto apurado mensalmente.

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Q3127363

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127363 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito da concessão de serviços públicos, da concessão de uso e do direito real de uso de bens municipais, com base na Lei Orgânica do Município de Marília, assinale a alternativa correta.

A

A autorização de concessão de serviços públicos prescinde de autorização do Poder Legislativo, por se tratar de atribuição própria de gestão pública e estar afetada diretamente às funções do Poder Executivo.

B

A aprovação de concessões de direito real de uso depende de aprovação de dois terços dos membros da Câmara, enquanto a alteração de anuência depende da aprovação da maioria absoluta dos membros.

C

O Município poderá retomar os serviços concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelem insuficientes para o atendimento dos usuários, caso efetue antecipadamente o pagamento de indenização pelos bens reversíveis.

D

O Município, preferencialmente à venda ou doação de seus bens móveis e imóveis, outorgará a concessão de direito real de uso, mediante prévia concorrência pública, dispensando-se a autorização legislativa.

E

A concessão de uso é contrato da Administração, com prazo máximo de dez anos, prorrogável por igual período, remunerado ou gratuito, rescindível segundo as regras aplicáveis aos contratos administrativos em geral.

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Q3127362

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127362 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que João é servidor público do Município de Marília, possuidor de notórios conhecimentos em contabilidade pública, e está recebendo abono de permanência. Recentemente recebeu convite para ocupar um cargo em comissão no âmbito do Estado de São Paulo. Ao saber dessa intenção, um Secretário do Município informa a João que, caso ele se aposente, poderá convidá-lo para ocupar um emprego em comissão em empresa pública municipal.

Diante desse quadro, João possui algumas dúvidas sobre os caminhos que pode seguir, razão pela qual procura o setor de pessoal a que está vinculado, para saber de que modo a decisão que venha a tomar poderá ter impacto na sua condição de segurado perante o Município de Marília.

Com base na Lei Complementar n° 918/2021, o servidor público que atender João poderá informar, de maneira correta, que

A

caso ocupe o emprego em comissão e passe a receber aposentadoria pelo Município de Marília, continuará a ser segurado do Município em relação ao emprego.

B

em sendo João cedido ao Estado de São Paulo, ainda que sem ônus ao Município, permanecerá vinculado ao RPPS.

C

na hipótese de João ser vinculado a uma autarquia municipal e não ao Poder Executivo, a Lei estabelece expressamente que não poderá ser vinculado ao RPPS.

D

caso João se aposente no Município de Marília e passe a ocupar o cargo em comissão estadual, permanecerá como segurado do RPPS.

E

se João não aceitar nenhum dos cargos e obtiver uma licença para tratar de assuntos particulares, manterá a condição de segurado caso efetue o recolhimento da contribuição previdenciária relativa à sua parte, sendo desnecessário o pagamento da parte que caberia ao Poder Público.

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Q3127361

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127361 Direito Processual do Trabalho

No que concerne aos embargos à execução no processo trabalhista, considerando a previsão na CLT, assinale a alternativa correta.

A

A matéria de defesa dos embargos será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo e eventual quitação, não cabendo alegar prescrição da dívida.

B

Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 8 (oito) dias para apresentar embargos.

C

Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 15 (quinze) dias.

D

Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo.

E

A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas, mas tão somente àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.

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Q3127360

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127360 Direito Processual do Trabalho

Sobre provas no processo do trabalho, conforme entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A

É suspeita a testemunha que estiver litigando ou que já tenha litigado contra o mesmo empregador.

B

Para efeito de ação rescisória, considera-se prova nova a cronologicamente existente após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização.

C

A sentença normativa proferida, ou transitada em julgado, posteriormente, à sentença rescindenda é considerada prova nova apta a viabilizar a desconstituição de julgado.

D

A sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvar-se de documento já existente e não ignorado quando emitida a decisão rescindenda, não é considerada prova nova apta a viabilizar a desconstituição de julgado.

E

A ação rescisória calcada em violação de lei admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.

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