Em relação aos fundos especiais, instituídos por lei do ente político estatal interessado, especificamente para determinada realização de atividade ou objetivos, no que concerne ao saldo positivo (superávit) do fundo, em determinado exercício financeiro, é correto afirmar que:

Situação definida na legislação tributária sobre a qual opera o lançamento tributário.

Segundo o Direito Administrativo Pátrio, há várias formas de controle administrativo sobre os atos administrativos em geral. Assinale abaixo a alternativa que corresponda à forma de controle administrativo, na forma e no prazo legais, que tem por objeto, diretamente na seara administrativa, a impugnação de um determinado ato administrativo ou que se oponha, de imediato, a uma determinada sanção administrativa.

Assinale a alternativa que descreve crime de responsabilidade dos prefeitos municipais, sujeito a julgamento pelo Poder Judiciário, independentemente de pronunciamento da Câmara de Vereadores local.

Qual a principal diferença entre impostos, taxas e contribuições municipais?

A computação em nuvem é uma abordagem inovadora para fornecer e consumir recursos de TI por meio da internet. Nesse modelo, os serviços são disponibilizados e acessados online, sem a necessidade de possuir fisicamente os recursos. É uma forma de oferecer acesso a uma ampla gama de serviços, como armazenamento, processamento, e aplicações, de maneira flexível e escalável. Em relação a computação em nuvem, qual das seguintes afirmações é incorreta:

Um laticínio possui 5 tanques de refrigeração de leite, classificados como: A, B, C, D e E. Na pesquisa realizada pelo gerente constataram-se que o tanque A possuía (200L de leite), B (450L de leite), C (350 L de leite), D (125 L de leite) e E estava vazio. 15 mil litros de leite chegam ao laticínio e precisam ser destinados aos tanques de forma que todos mantenham a mesma quantidade de leite. Quanto, em hectolitro (hl) o tanque D deve receber para igualar aos outros tanques na nova quantidade de leite?

Uma sequência de emojis é apresentada nos conjuntos abaixo:

Seguindo essa disposição, é correto dizer que no conjunto 10 haverá quantos emojis?

O concurso de redação realizado por uma organização não governamental contou com 38 mil candidatos que participaram ativamente do processo, mas 70% foram eliminados na primeira fase. Dos demais candidatos, apenas 8% chegaram à última fase. Quantos candidatos participaram da última fase?

Olhando para os pontos A (-2; 4) e B (3; -2), é correto dizer que o coeficiente angular da reta que passa pelos pontos A e B é?

Dados os limites:

Os possíveis resultados para os limites acima, são:

Dadas as funções: (i) f (x) = -5x + 20, (ii) f (x) = 2x - 10 e (iii) f(x) = -3x + 18, é correto dizer que o zero das funções, corresponde respectivamente a:

Seis (6) funcionários foram contratados por uma cerâmica para produzir 600 azulejos em 8 dias. Querendo produzir mais azulejos, o dono da cerâmica contratou mais 2 funcionários e aumentou o tempo de trabalho para 10 dias. Nessas novas condições, quantos azulejos podem ser produzidos?

No estande do Sr. João, o açúcar é vendido através da seguinte organização: (i) mistura 6 kg de açúcar especial com 3 kg de açúcar inferior e vende essa mistura por R$ 6,00 o quilo. (ii) Mistura 3 kg de açúcar especial e 6 kg de açúcar inferior e vende essa mistura por R$ 5,00 o quilo. Nestas condições, é correto dizer que o preço por quilograma de açúcar especial e de açúcar inferior é, respectivamente:

Com a chegada de 2024, direcionamos nossa atenção aos desafios inerentes aos antigos costumes entre Empresa (essa eficiente máquina corporativa privada com SEUS regulamentos contrários ao bom-senso) e a sociedade. Ou seja, enquanto um novo ano se inicia, enfrentamos as complexidades decorrentes dos desequilíbrios entre a eficiência corporativa e as necessidades da sociedade. NÓS, os cidadãos comuns QUE não recebemos generosos bônus salariais, não temos licença remunerada ou gratificações a receber e nem fomos designados para alguma posição executiva com o propósito de usá-LA para obtermos privilégios e, melhor que ISSO, escaparmos das responsabilidades legais. Nós, os comuns, não somos apenas encarregados de tarefas, mas enfrentamos desafios diários com dedicação e resiliência, buscando um equilíbrio mais justo entre as demandas corporativas e as necessidades da comunidade que se renova a cada ano.
Levando em conta as relações de coesão estabelecidas pelas palavras destacadas nas alternativas abaixo, assinale a afirmativa incorreta:

Por intervenção de terceiros entende-se a permissão legal para que um sujeito alheio à relação jurídica processual originária ingresse em processo já em andamento. Apesar das diferentes justificativas que permitem esse ingresso, as intervenções de terceiro devem ser expressamente previstas em lei, tendo fundamentalmente como propósitos a economia processual (evitar a repetição de atos processuais) e a harmonização dos julgados (evitar decisões contraditórias). É natural que, uma vez admitido no processo, o sujeito deixa de ser terceiro e passa a ser considerado parte; em alguns casos “parte na demanda” e noutros “parte no processo”.

Acerca da disciplina do Código de Processo Civil sobre a intervenção de terceiros, assinale a alternativa correta: 

Com base nas disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), bem como nas disposições constitucionais acerca da licitação, assinale a alternativa correta.

A Constituição de 1988 consagra, como regra, a não intervenção. A intervenção é uma medida de caráter excepcional, admitida apenas nas hipóteses taxativamente contempladas pela Constituição (numerus clausus).

Acerca das disposições constitucionais e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre as intervenções federal e estadual e, ainda, de acordo com o que dispõe a Lei nº 12.562/2011, assinale a alternativa correta:

    “[...] a verdade é que a antiga LICC não constituía uma norma exclusiva do Direito Privado. Por isso, e por bem, a recente Lei 12.376, de 30 de dezembro de 2010, alterou seu nome de Lei de Introdução ao Código Civil para Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Isso porque, atualmente, a norma mais se aplica a outros ramos do Direito do que ao próprio Direito Civil. Em outras palavras, o seu conteúdo interessa mais à teoria Geral do Direito do que ao Direito Civil propriamente dito [...].”

No que se refere à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto‐Lei nº 4.657/1942), está claramente disposto que: 

    O Governo Federal, em boa hora, fez editar a Lei no 9.784, de 29.1.1999, estabelecendo as regras para o processo administrativo e instituindo um sistema normativo que tem por fim obter uniformidade nos diversos expedientes que tramitam nos órgãos administrativos. A lei, todavia, tem caráter tipicamente federal, ou seja, destina-se a incidir apenas sobre a Administração Federal. Dentro desta, a disciplina é aplicável no âmbito da Administração direta e indireta, também aos órgãos administrativos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União. Embora destinada somente ao Governo Federal, já é um início de uniformidade normativa, o que muito facilita os administrados. Estados e Municípios deveriam trilhar o mesmo caminho, instituindo, pelas respectivas leis, sistema uniforme de processo administrativo em suas repartições.

No que se refere à mencionada lei e aos entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais Superiores, acerca do processo administrativo federal, pode-se afirmar que: