Questões de Concurso Para procurador jurídico

Foram encontradas 12.304 questões

Resolva questões gratuitamente!

Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!

Q3203807 Direito Administrativo
Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Passo do Sobrado, nenhum servidor poderá receber mensalmente, seja a título de remuneração ou de subsídio, importância maior do que a fixada como limite pela Constituição Federal, e sua interpretação, conforme o Supremo Tribunal Federal. Porém, exclui-se do teto de remuneração alguns casos, que são, EXCETO: 
Alternativas
Q3203806 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em relação à jornada de trabalho, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Passo do Sobrado, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço, e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima semanal.
( ) A frequência do servidor será controlada pelo ponto ou pela forma determinada em regulamento.
( ) O horário normal de trabalho de cada cargo ou função é o estabelecido na legislação específica, não podendo ser superior a oito horas diárias e a quarenta horas semanais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q3203805 Direito Administrativo
De acordo com o previsto no art. 21 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Passo do Sobrado, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo estará sujeito a estágio probatório pelo período de 3 anos, em que serão objeto de avaliação, por Comissão Especial, a sua aptidão, capacidade e desempenho, com vista à aquisição da estabilidade, observados os seguintes quesitos, EXCETO: 
Alternativas
Q3203804 Direito Financeiro
A Lei Orgânica do Município de Passo do Sobrado prevê que o projeto de orçamento anual será acompanhado dos seguintes requisitos:

I. Consolidação dos orçamentos das entidades que desenvolvem ações voltadas à seguridade social, compreendendo as receitas e despesas relativas à saúde, à previdência e assistência social, incluídas, obrigatoriamente, as oriundas de transferências, que será elaborado com base nos programas de trabalho dos órgãos incumbidos de tais serviços na administração municipal.
II. Demonstrativo dos efeitos, sobre a receita e a despesa, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária, tarifária e creditícia.
III. Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação das mesmas quando houver vinculação a determinado órgão, fundo ou despesa.

Quais estão corretos?
Alternativas
Q3203803 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base na Lei Orgânica do Município de Passo do Sobrado, referente aos servidores municipais, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O plano de carreira dos servidores municipais disciplinará a forma de acesso à classe superior, com a adoção de critérios puramente subjetivos de avaliação, assegurado o sistema de promoção por antiguidade e merecimento.
( ) Os Secretários do Município serão solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos lesivos ao erário municipal praticados na área de sua jurisdição, quando decorrentes de dolo e culpa.
( ) A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará os requisitos para a investidura.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Q3203802 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo a Lei Orgânica do Município de Passo do Sobrado, perderá o mandato o Vereador que:

I. Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentórios às instituições.
II. Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara. 
III. Deixar de comparecer, em cada período legislativo, sem motivo justificado e aceito pela Câmara, à terça parte das sessões ordinárias e a cinco sessões extraordinárias.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3203801 Conhecimentos Gerais
O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou, no dia 30 de agosto de 2024, a suspensão de uma rede social no Brasil. Qual é o nome dessa rede social?
Alternativas
Q3203800 Conhecimentos Gerais
Os Jogos Paralímpicos de Paris 2024 aconteceram de 28 de agosto a 8 de setembro. Durante 12 dias, mais de 4 mil atletas de 184 países competiram em 22 modalidades na capital francesa. O Brasil chegou forte para a disputa e contou com uma delegação de 280 atletas, tendo a maior participação feminina na história do país, com 117 representantes. Nessa edição, quantas medalhas, entre bronze, prata e ouro, o Brasil conquistou?
Alternativas
Q3203797 História e Geografia de Estados e Municípios
O nome da cidade de Passo do Sobrado foi criado em ______, pelo fato de haver uma passagem em um arroio, situado na entrada da cidade. Próximo a esse arroio, havia uma casa de madeira, conhecida como “sobrado”. Então, carroceiros e tropeiros atribuíram a essa passagem o nome de “passo do sobrado”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 
Alternativas
Q3203795 Português
Autoconhecimento, limites e equilíbrio

Por Jhully Costa

Captura_de tela 2025-02-17 095750.png (776×753)

(Disponível em: gauchazh.clicrbs.com.br/saude/vida/noticia/2024/09/autoconhecimento-limites-e-equilibriopriorizar-a-si-mesmo-e-essencial-para-a-saude-mental-cm0zenn90002y012z4xtie6hc.html – texto adaptado especialmente para esta prova).
Considerando o emprego correto das preposições, analise as assertivas abaixo a respeito do trecho a seguir, retirado do texto:

“O foco na vida profissional fez com que abandonasse o hábito e parasse de cuidar da saúde. Assim, chegou aos 106 quilos na época da pandemia”.

I. Em “na vida profissional”, há a contração da preposição “em” com o artigo definido feminino singular “a”.
II. Em “chegou aos 106 quilos”, há a combinação da preposição “a” e do artigo definido masculino plural “os”.
III. Em “fez com que”, há a preposição “com” empregada indicando “companhia”.

Quais estão corretas? 
Alternativas
Q3203793 Português
Autoconhecimento, limites e equilíbrio

Por Jhully Costa

Captura_de tela 2025-02-17 095750.png (776×753)

(Disponível em: gauchazh.clicrbs.com.br/saude/vida/noticia/2024/09/autoconhecimento-limites-e-equilibriopriorizar-a-si-mesmo-e-essencial-para-a-saude-mental-cm0zenn90002y012z4xtie6hc.html – texto adaptado especialmente para esta prova).
Assinale a alternativa que indica a correta transposição do trecho a seguir, retirado do texto, para a voz passiva.
“O gestor de finanças também começou a acompanhar a esposa nos treinos de corrida e a treinar triatlo”.
Alternativas
Q3203792 Português
Autoconhecimento, limites e equilíbrio

Por Jhully Costa

Captura_de tela 2025-02-17 095750.png (776×753)

(Disponível em: gauchazh.clicrbs.com.br/saude/vida/noticia/2024/09/autoconhecimento-limites-e-equilibriopriorizar-a-si-mesmo-e-essencial-para-a-saude-mental-cm0zenn90002y012z4xtie6hc.html – texto adaptado especialmente para esta prova).
Assinale a alternativa que indica o sentido correto introduzido pela expressão “Por isso” (l. 15). 
Alternativas
Q3203788 Português
Autoconhecimento, limites e equilíbrio

Por Jhully Costa

Captura_de tela 2025-02-17 095750.png (776×753)

(Disponível em: gauchazh.clicrbs.com.br/saude/vida/noticia/2024/09/autoconhecimento-limites-e-equilibriopriorizar-a-si-mesmo-e-essencial-para-a-saude-mental-cm0zenn90002y012z4xtie6hc.html – texto adaptado especialmente para esta prova).
Considerando o exposto pelo texto, analise as assertivas a seguir:

I. Thiago se demitiu de uma empresa na qual era funcionário havia 14 anos porque buscava tornar-se sócio de um novo empreendimento.
II. Thiago ficou com mais de 100 kg durante a pandemia por focar na vida profissional e colocar sua saúde em segundo plano.
III. As prioridades da vida são estabelecidas com base em pressões externas. Segundo o texto, a família e os relacionamentos amorosos não são considerados como fonte de pressão.

Quais estão corretas? 
Alternativas
Q3127431 Legislação Federal
A respeito da cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública disposta na Lei nº 6.830/1980, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3127430 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
Acerca do Código Tributário do Município de São José de Piranhas-PB, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3127429 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere as fatos narrados a seguir:
René Descartes Salustiano é motorista de aplicativo e ajuizou ação de indenização por danos morais cumulada com lucros cessantes em face do Município de Pau D'Arco do Oeste, em razão de uma retroescavadeira do referido município ter atingido e danificado totalmente o seu veículo, que estava parado em via pública e que era utilizado para promover a subsistência dele e da família.
O MM Juízo da Comarca de Pau D'Arco do Oeste julgou improcedente a demanda. René Descartes interpôs recurso de apelação perante o juízo , que manteve a sentença do juízo de piso. Ainda inconformado, René resolveu interpor recurso especial ad quem perante o Superior Tribunal de Justiça.
No dia 10/08/2023, último dia do prazo legal, René interpôs o REsp. Para interpor o recurso, René precisou pagar o preparo. Sendo assim, gerou um boleto bancário no site do Colendo Superior Tribunal de Justiça para fazer o pagamento. Em vez de pagar diretamente por meio de um banco, ele decidiu pagar mediante um aplicativo de correspondente bancário.
René fez todo o procedimento de pagamento no dia 10/08/2023, último dia do prazo. Ele então recebeu um comprovante dizendo que a transação foi processada, mas que a compensação do pagamento pode levar até 03 (três) dias úteis. Crendo que estava tudo certo, ele apresentou esse comprovante ao STJ junto com a petição de recurso a fim de atestar a realização do preparo.
A Presidência do STJ percebeu que o pagamento efetivo somente ocorreu um dia útil depois do dia 10/08/2023. Diante disso, o Ministro Presidente entendeu que o recurso foi deserto, já que a compensação (pagamento efetivo) não se deu até o último dia do prazo. Inconformado, René interpôs agravo interno contra a decisão do Ministro, argumentando que ele deu a ordem de pagamento no dia 10/08/2023 e que não poderia ser prejudicado se o banco ou a instituição financeira que intermediou a transação não efetuou imediatamente a liquidação.
Sendo assim, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e no Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3127428 Direito Civil
Sobre a prestação de alimentos, marque a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q3127427 Direito Ambiental
Sobre a tutela ambiental na esfera internacional, constitucional e legislação pátria correlata, analise as assertivas a seguir.
I- O princípio da cooperação internacional, amplamente reconhecido no Direito Ambiental Internacional, visa a garantir que os Estados trabalhem em conjunto na proteção do meio ambiente, reconhecendo que questões ambientais frequentemente ultrapassam as fronteiras nacionais e exigem soluções conjuntas.
II- O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
III- O princípio do desenvolvimento sustentável, apesar de amplamente difundido internacionalmente, não tem previsão expressa na Constituição Federal Brasileira, sendo apenas um conceito doutrinário, sem obrigatoriedade legal.
IV- A Agenda 21, um dos principais documentos resultantes da Conferência Rio-92, propõe um conjunto de diretrizes para a implementação do desenvolvimento sustentável, levando em consideração as necessidades de cada país e promovendo a participação da sociedade civil.
V- A Conferência de Estocolmo, realizada em 1988, foi a primeira conferência global a reconhecer formalmente a importância da proteção ambiental, estabelecendo que o desenvolvimento econômico deve ser compatível com a preservação do meio ambiente.
É CORRETO o que se afirma apenas em: 
Alternativas
Q3127426 Direito Civil
De acordo com a proteção da criança e do adolescente tutelada pela legislação pátria, sobretudo o que está previsto na Lei nº 10.406/2002, avalie as proposições a seguir.
I- De acordo com o Código Civil Brasileiro, não podem casar: o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.
II- Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil.
III- O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.
É CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q3127425 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o Código de Processo Civil e suas alterações, avalie as proposições a seguir. 
I- É admissível a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.
II- Feita a denunciação pelo autor, o denunciado poderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante e acrescentar novos argumentos à petição inicial.
III- De acordo com o CPC, o juiz não está obrigado a decidir simultaneamente a ação principal e a denunciação da lide. Ele pode decidir primeiro a ação principal e, em seguida, examinar a denunciação.
É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Respostas
2201: B
2202: D
2203: A
2204: E
2205: C
2206: E
2207: A
2208: D
2209: D
2210: C
2211: D
2212: D
2213: B
2214: A
2215: A
2216: D
2217: E
2218: D
2219: B
2220: C