Questões de Concurso Para fiscal de posturas

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Q4295838 Direito Civil
João obrigou-se a entregar a José um cavalo determinado, individualizado no contrato (obrigação de dar coisa certa). Antes da tradição, e sem qualquer culpa de João, o animal vem a morrer em razão de caso fortuito.
À luz do Código Civil, quanto às obrigações de dar coisa certa, é correto afirmar:
Alternativas
Q4295837 Direito Civil
Mariana, com dezesseis anos completos, foi emancipada por seus pais mediante instrumento público, levado a registro, sem que houvesse homologação judicial. Posteriormente, questionou-se a validade do ato e a anterior condição civil de Mariana.
À luz do Código Civil, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4295836 Direito Civil
À luz do Código Civil, acerca das pessoas jurídicas de direito privado e da desconsideração da personalidade jurídica, é correto afirmar:
Alternativas
Q4295835 Direito Tributário
À luz das regras do Código Tributário Nacional relativas ao pagamento do crédito tributário, é correto afirmar que
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Q4295834 Direito Tributário
À luz do Código Tributário Nacional, é correto afirmar acerca da exclusão do crédito tributário, que
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Q4295833 Direito Tributário
À luz do Código Tributário Nacional, acerca do lançamento de ofício e da alteração do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo, é correto afirmar:
Alternativas
Q4295832 Direito Tributário
A Sociedade Empresária XPTO Ltda. é contribuinte de tributo sujeito a lançamento por homologação. Quanto a fatos geradores ocorridos no exercício de 2019, a empresa apurou o tributo, prestou as informações na forma da legislação e antecipou parte do pagamento. Ao fiscalizar a escrita, a Fazenda Pública constatou recolhimento a menor e pretende constituir de ofício a diferença apurada.
Em relação aos marcos temporais aplicáveis ao caso, à luz do Código Tributário Nacional e da jurisprudência consolidada, é correto afirmar:
Alternativas
Q4295831 Direito Tributário
O Município X, por expressa previsão de sua legislação, adota a modalidade de lançamento por declaração para o Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis (ITBI). João, ao adquirir um imóvel, prestou à autoridade fazendária as informações de fato indispensáveis ao lançamento. Antes de ser notificado do lançamento, percebeu que informara, por equívoco, valor superior ao real, o que elevaria o tributo a recolher.
Diante desse cenário hipotético, é correto afirmar:
Alternativas
Q4295830 Direito Tributário
Nos termos do Código Tributário Nacional, a respeito das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correto afirmar:
Alternativas
Q4295829 Direito Tributário
A Sociedade Empresária ABC Ltda., contribuinte do ICMS, apura mensalmente o imposto devido, presta as informações em guia própria e antecipa o respectivo pagamento, independentemente de prévio exame da autoridade fazendária. Em determinada competência, declarou e recolheu o tributo apurado.
Considerando o regime de constituição do crédito tributário aplicável a essa espécie de tributo, é correto afirmar, conforme o Código Tributário Nacional, que
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Q4294089 Direito Administrativo
Durante uma fiscalização de rotina, um empresário ofereceu vantagens pessoais ao Fiscal para que determinadas irregularidades verificadas em seu estabelecimento deixassem de constar no relatório de inspeção. O servidor recusou imediatamente a proposta, registrou a ocorrência nos autos administrativos e deu prosseguimento ao procedimento de fiscalização conforme previsto na legislação.
A conduta adotada pelo Fiscal demonstra observância, principalmente,
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Q4294088 Engenharia Ambiental e Sanitária
Durante fiscalização em um loteamento urbano, o Fiscal identificou o lançamento irregular de esgoto diretamente em um curso d'água, além da existência de ligações clandestinas na rede pública de drenagem. A situação apresentava potencial risco à saúde pública, ao meio ambiente e à qualidade de vida da população residente nas proximidades.
Considerando as atribuições da fiscalização municipal relacionadas ao saneamento básico, assinale a alternativa CORRETA.
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Q4294087 Legislação de Trânsito
No exercício de suas atribuições, um Fiscal foi designado para vistoriar veículos utilizados no transporte escolar autorizado pelo Município. Durante a inspeção, observou que um dos veículos apresentava problemas nas condições de conservação, equipamentos obrigatórios vencidos e documentação administrativa incompleta.
Considerando as competências municipais relacionadas à fiscalização do transporte e à proteção do interesse público, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4294086 Direito Administrativo
Durante vistoria em um estabelecimento comercial localizado na região central do município, o Fiscal constatou que mesas, cadeiras e mercadorias estavam ocupando grande parte da calçada, dificultando significativamente a circulação de pedestres, especialmente de idosos, cadeirantes e pessoas com deficiência. O responsável pelo estabelecimento informou que aquela prática era comum e que nunca havia sido notificado anteriormente.
Considerando as competências do Fiscal de Posturas e os objetivos do Código de Posturas Municipal, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4294085 Direito Urbanístico
Durante atendimento a uma denúncia encaminhada por moradores, o Fiscal de Obras verificou a existência de uma edificação comercial em fase avançada de construção. No local, constatou que não havia placa da obra, identificação do responsável técnico, alvará de construção ou projeto aprovado pela Prefeitura. O proprietário informou que pretendia regularizar toda a documentação somente após a conclusão da obra, alegando que isso reduziria custos e evitaria atrasos.
Diante dessa situação, o Fiscal deve agir observando a legislação urbanística, o Código de Obras e os princípios que regem o exercício do poder de polícia administrativa. Assinale a alternativa CORRETA.
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Q4294084 Direito Administrativo
Durante fiscalização em um estabelecimento comercial, o Fiscal constatou diversas irregularidades relacionadas ao descumprimento das normas municipais de posturas. Após registrar detalhadamente os fatos observados, identificou o responsável e iniciou os procedimentos administrativos previstos na legislação, assegurando que todas as medidas fossem adotadas de forma transparente e fundamentada.
Considerando os princípios que orientam a atuação da Administração Pública e o exercício do poder de polícia administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
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Q4294083 Engenharia Civil
Durante a análise de um projeto arquitetônico destinado à construção de um estabelecimento comercial, o Fiscal verificou que havia divergências entre a planta baixa apresentada e as informações constantes no memorial descritivo, especialmente quanto às dimensões de determinados ambientes e à localização de acessos. Antes da aprovação do projeto, tornou-se necessário esclarecer essas inconsistências para evitar problemas durante a execução da obra.
Nesse contexto, a correta interpretação dos projetos técnicos é importante porque:
Alternativas
Q4294082 Direito Urbanístico
Após a conclusão de um edifício residencial, o proprietário solicitou à Prefeitura a emissão do Habite-se. Durante a vistoria, o Fiscal verificou que parte da obra havia sido executada em desacordo com o projeto aprovado, incluindo alterações nas áreas de circulação e na disposição de alguns ambientes. Embora a estrutura estivesse concluída e ocupada por moradores, ainda havia divergências relevantes em relação às normas municipais. Considerando as atribuições do Fiscal de Obras e a finalidade do Habite-se, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4294081 Direito Urbanístico
Um empreendedor protocolou pedido para instalar uma empresa de grande porte em determinada região do município. Durante a análise do processo, verificou-se que a atividade pretendida poderia gerar intenso fluxo de veículos pesados, aumento da emissão de ruídos e impactos sobre a vizinhança. Antes da emissão das licenças municipais, tornou-se necessária a análise da compatibilidade do empreendimento com o Plano Diretor, o zoneamento urbano e as normas de uso e ocupação do solo.
Considerando os objetivos desses instrumentos de planejamento urbano, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4294080 Direito Urbanístico
Durante uma fiscalização de rotina, um Fiscal de Obras constatou que uma residência estava sendo ampliada com a construção de um segundo pavimento. Ao solicitar a documentação da obra, verificou que o proprietário possuía apenas um alvará referente à construção original, expedido anos antes, inexistindo autorização específica para a ampliação em execução. Além disso, observou que a nova estrutura alterava significativamente a área construída constante no projeto aprovado pelo Município. Nessa situação, compete ao Fiscal agir de acordo com a legislação urbanística municipal e com o poder de polícia administrativa, adotando as medidas cabíveis para assegurar o cumprimento das normas e proteger o interesse coletivo.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Respostas
81: B
82: A
83: C
84: D
85: C
86: E
87: D
88: A
89: E
90: C
91: A
92: A
93: B
94: A
95: C
96: B
97: A
98: B
99: B
100: B