Questões de Concurso
Para técnico legislativo
Foram encontradas 5.445 questões
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Ano: 2026
Banca:
CPCON
Órgão:
Câmara de Mãe d'Água - PB
Provas:
CPCON - 2026 - Câmara de Mãe d'Água - PB - Agente Administrativo
|
CPCON - 2026 - Câmara de Mãe d'Água - PB - Auxiliar de Serviços Gerais |
CPCON - 2026 - Câmara de Mãe d'Água - PB - Técnico Legislativo |
Q4301755
Português
Texto associado
Leia o Texto I para responder à questão.
Texto I
Nova lei facilita acesso a informações públicas
A maior parte das leis de acesso à informação no mundo só cobre o poder central. A lei brasileira inova por envolver todas as
esferas de poder.
Uma vez regulamentada, a Lei de Acesso à Informação (12.527/11) torna real um direito reconhecido pela Constituição
brasileira: o acesso do cidadão ao que é feito pelos governos, sejam eles federal, estaduais ou municipais.
A lei atende também a outro preceito constitucional: o dever do Estado de prestar essas informações. A partir dela, qualquer
cidadão pode solicitar informações ao órgão público sem precisar justificar o pedido.
O grande objetivo desta lei é consolidar no País o princípio da transparência dos atos públicos, mas ela pode ser vista também
como forma de a sociedade monitorar o que é feito pelo Estado. É o controle social, como diz Rafael Custódio, coordenador do
programa de Justiça da Conectas Direitos Humanos. “Ainformação é pública, do cidadão e não do governo. É dever do governo então
disponibilizar isso para os outros”, diz Custódio.
A maior parte das leis de acesso à informação no mundo só cobre o poder central. A lei brasileira inova por envolver todas as
esferas de poder, por isso é considerada por especialistas estrangeiros como ambiciosa e abrangente. A Unesco, órgão das Nações
Unidas, a classifica como uma das 30 melhores leis de acesso à informação do mundo.
Fabiano Angélico, pesquisador da Fundação Getúlio Vargas, ressalta que a lei precisa de tempo para se consolidar. “Em geral a
administração pública tem a tendência de ser fechada e de se fechar. Implementar uma lei de acesso é mudança de cultura, de
paradigma, e, portanto, não acontece do dia para a noite. Porque informação é poder. Mas é preciso ter em mente que é um trabalho para
uma geração.”
O pesquisador lembra ainda o despreparo da estrutura administrativa para atender à demanda da população. “Para cumprir
adequadamente a lei da informação é preciso deter uma estrutura multidisciplinar e as ouvidorias não vão ser suficientes”, afirma. Com
a nova lei, o acesso à informação é a regra; e o sigilo, a exceção.
Fonte: Agência Câmara de Notícias. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/380397-nova-lei-facilita-acesso-a-informacoes-publicas/. Acesso em: 24 jun.
2026. [Adaptado]
No trecho “qualquer cidadão pode solicitar informações ao órgão público sem precisar justificar o pedido”, a palavra “qualquer”
classifica-se como:
Ano: 2026
Banca:
CPCON
Órgão:
Câmara de Mãe d'Água - PB
Provas:
CPCON - 2026 - Câmara de Mãe d'Água - PB - Agente Administrativo
|
CPCON - 2026 - Câmara de Mãe d'Água - PB - Auxiliar de Serviços Gerais |
CPCON - 2026 - Câmara de Mãe d'Água - PB - Técnico Legislativo |
Q4301752
Português
Texto associado
Leia o Texto I para responder à questão.
Texto I
Nova lei facilita acesso a informações públicas
A maior parte das leis de acesso à informação no mundo só cobre o poder central. A lei brasileira inova por envolver todas as
esferas de poder.
Uma vez regulamentada, a Lei de Acesso à Informação (12.527/11) torna real um direito reconhecido pela Constituição
brasileira: o acesso do cidadão ao que é feito pelos governos, sejam eles federal, estaduais ou municipais.
A lei atende também a outro preceito constitucional: o dever do Estado de prestar essas informações. A partir dela, qualquer
cidadão pode solicitar informações ao órgão público sem precisar justificar o pedido.
O grande objetivo desta lei é consolidar no País o princípio da transparência dos atos públicos, mas ela pode ser vista também
como forma de a sociedade monitorar o que é feito pelo Estado. É o controle social, como diz Rafael Custódio, coordenador do
programa de Justiça da Conectas Direitos Humanos. “Ainformação é pública, do cidadão e não do governo. É dever do governo então
disponibilizar isso para os outros”, diz Custódio.
A maior parte das leis de acesso à informação no mundo só cobre o poder central. A lei brasileira inova por envolver todas as
esferas de poder, por isso é considerada por especialistas estrangeiros como ambiciosa e abrangente. A Unesco, órgão das Nações
Unidas, a classifica como uma das 30 melhores leis de acesso à informação do mundo.
Fabiano Angélico, pesquisador da Fundação Getúlio Vargas, ressalta que a lei precisa de tempo para se consolidar. “Em geral a
administração pública tem a tendência de ser fechada e de se fechar. Implementar uma lei de acesso é mudança de cultura, de
paradigma, e, portanto, não acontece do dia para a noite. Porque informação é poder. Mas é preciso ter em mente que é um trabalho para
uma geração.”
O pesquisador lembra ainda o despreparo da estrutura administrativa para atender à demanda da população. “Para cumprir
adequadamente a lei da informação é preciso deter uma estrutura multidisciplinar e as ouvidorias não vão ser suficientes”, afirma. Com
a nova lei, o acesso à informação é a regra; e o sigilo, a exceção.
Fonte: Agência Câmara de Notícias. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/380397-nova-lei-facilita-acesso-a-informacoes-publicas/. Acesso em: 24 jun.
2026. [Adaptado]
No período “Uma vez regulamentada, a Lei de Acesso à Informação torna real um direito reconhecido pela Constituição”, os termos
“real” e “reconhecido” classificam-se, nesta ordem, como:
Ano: 2026
Banca:
CPCON
Órgão:
Câmara de Mãe d'Água - PB
Provas:
CPCON - 2026 - Câmara de Mãe d'Água - PB - Agente Administrativo
|
CPCON - 2026 - Câmara de Mãe d'Água - PB - Auxiliar de Serviços Gerais |
CPCON - 2026 - Câmara de Mãe d'Água - PB - Técnico Legislativo |
Q4301751
Português
Texto associado
Leia o Texto I para responder à questão.
Texto I
Nova lei facilita acesso a informações públicas
A maior parte das leis de acesso à informação no mundo só cobre o poder central. A lei brasileira inova por envolver todas as
esferas de poder.
Uma vez regulamentada, a Lei de Acesso à Informação (12.527/11) torna real um direito reconhecido pela Constituição
brasileira: o acesso do cidadão ao que é feito pelos governos, sejam eles federal, estaduais ou municipais.
A lei atende também a outro preceito constitucional: o dever do Estado de prestar essas informações. A partir dela, qualquer
cidadão pode solicitar informações ao órgão público sem precisar justificar o pedido.
O grande objetivo desta lei é consolidar no País o princípio da transparência dos atos públicos, mas ela pode ser vista também
como forma de a sociedade monitorar o que é feito pelo Estado. É o controle social, como diz Rafael Custódio, coordenador do
programa de Justiça da Conectas Direitos Humanos. “Ainformação é pública, do cidadão e não do governo. É dever do governo então
disponibilizar isso para os outros”, diz Custódio.
A maior parte das leis de acesso à informação no mundo só cobre o poder central. A lei brasileira inova por envolver todas as
esferas de poder, por isso é considerada por especialistas estrangeiros como ambiciosa e abrangente. A Unesco, órgão das Nações
Unidas, a classifica como uma das 30 melhores leis de acesso à informação do mundo.
Fabiano Angélico, pesquisador da Fundação Getúlio Vargas, ressalta que a lei precisa de tempo para se consolidar. “Em geral a
administração pública tem a tendência de ser fechada e de se fechar. Implementar uma lei de acesso é mudança de cultura, de
paradigma, e, portanto, não acontece do dia para a noite. Porque informação é poder. Mas é preciso ter em mente que é um trabalho para
uma geração.”
O pesquisador lembra ainda o despreparo da estrutura administrativa para atender à demanda da população. “Para cumprir
adequadamente a lei da informação é preciso deter uma estrutura multidisciplinar e as ouvidorias não vão ser suficientes”, afirma. Com
a nova lei, o acesso à informação é a regra; e o sigilo, a exceção.
Fonte: Agência Câmara de Notícias. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/380397-nova-lei-facilita-acesso-a-informacoes-publicas/. Acesso em: 24 jun.
2026. [Adaptado]
Observe o trecho: “A lei brasileira inova por envolver todas as esferas de poder, por isso é considerada por especialistas estrangeiros
como ambiciosa e abrangente.”
Sobre a oração introduzida por “por isso”, é CORRETO afirmar que se trata de oração:
Sobre a oração introduzida por “por isso”, é CORRETO afirmar que se trata de oração:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278860
Redação Oficial
Segundo Kaspary (2017), quanto às recomendações apresentadas nas normas da
digitação qualitativa, analise as assertivas a seguir:
I. Para separar os elementos de uma data (dia, mês e ano), é preferível usar o hífen ou a diagonal.
II. É dispensável, em qualquer documento, o traço para assinatura acima do nome digitado do signatário.
III. Se no texto do ato normativo houver apenas um parágrafo, utiliza-se a expressão “§ único”.
IV. Os algarismos indicativos do CEP devem ser escritos de forma corrida.
Apenas se separam, por hífen, os cinco primeiros dos três últimos algarismos. Quais estão corretas?
I. Para separar os elementos de uma data (dia, mês e ano), é preferível usar o hífen ou a diagonal.
II. É dispensável, em qualquer documento, o traço para assinatura acima do nome digitado do signatário.
III. Se no texto do ato normativo houver apenas um parágrafo, utiliza-se a expressão “§ único”.
IV. Os algarismos indicativos do CEP devem ser escritos de forma corrida.
Apenas se separam, por hífen, os cinco primeiros dos três últimos algarismos. Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278859
Redação Oficial
Segundo Kaspary (2017), entre as partes mais importantes de uma ata, além do
título e das assinaturas, estão as seguintes, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278858
Legislação Federal
Para fins da Lei Federal nº 13.460/2017, a pessoa física ou jurídica que utiliza ou se
beneficia, efetiva ou potencialmente, de serviço público, é chamada de:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278857
Arquivologia
Com base nos conceitos do Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística (2005),
analise a sentença abaixo:
O documento iconográfico é o gênero documental integrado por documentos que contêm imagens fixas, imagens impressas, desenhadas ou fotografadas, como fotografias e gravuras (1ª parte). O documento cartográfico é o gênero documental integrado por documentos que contêm representações gráficas da superfície terrestre ou de corpos celestes e desenhos técnicos, como mapas, plantas, perfis e fotografias aéreas (2ª parte). O documento filmográfico é o gênero documental integrado por documentos que contêm imagens em movimento, com ou sem som, como filmes e fitas videomagnéticas (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
O documento iconográfico é o gênero documental integrado por documentos que contêm imagens fixas, imagens impressas, desenhadas ou fotografadas, como fotografias e gravuras (1ª parte). O documento cartográfico é o gênero documental integrado por documentos que contêm representações gráficas da superfície terrestre ou de corpos celestes e desenhos técnicos, como mapas, plantas, perfis e fotografias aéreas (2ª parte). O documento filmográfico é o gênero documental integrado por documentos que contêm imagens em movimento, com ou sem som, como filmes e fitas videomagnéticas (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278856
Arquivologia
De acordo com o Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística (2005), o
protocolo é o serviço encarregado
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278855
Regimento Interno
Texto associado
Para responder à questão, considere o Regimento Interno da Câmara Municipal
de Palhoça.
A votação é o ato complementar da discussão, por meio do qual o Plenário manifesta
a sua vontade deliberativa. Sobre o tema, de acordo com o art. 90, as votações serão realizadas de
forma:
I. Nominal.
II. Secreta.
III. Simbólica.
Quais estão corretas?
I. Nominal.
II. Secreta.
III. Simbólica.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278854
Regimento Interno
Texto associado
Para responder à questão, considere o Regimento Interno da Câmara Municipal
de Palhoça.
Com base no Capítulo II – Das Discussões, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278853
Regimento Interno
Texto associado
Para responder à questão, considere o Regimento Interno da Câmara Municipal
de Palhoça.
Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, devendo ser redigida
com clareza, em termos claros e sintéticos. Nesse contexto, com base no Título IV do referido
Regimento, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as proposições às suas respectivas
definições.
Coluna 1
1. Projeto de lei.
2. Projeto de decreto legislativo.
3. Projeto de resolução.
4. Indicação.
Coluna 2
( ) É a proposição em que o autor sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes.
( ) É a proposição que se destina a regular matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal, de natureza político-administrativa.
( ) É a proposição que tem por finalidade a regulamentação de matéria de âmbito municipal, sujeita à sanção do Poder Executivo, obedecendo ao art. 55 e seguintes da Lei Orgânica Municipal.
( ) É a proposição destinada a regular matéria de exclusiva competência da Câmara Municipal, com efeito normativo em toda a municipalidade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
Coluna 1
1. Projeto de lei.
2. Projeto de decreto legislativo.
3. Projeto de resolução.
4. Indicação.
Coluna 2
( ) É a proposição em que o autor sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes.
( ) É a proposição que se destina a regular matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal, de natureza político-administrativa.
( ) É a proposição que tem por finalidade a regulamentação de matéria de âmbito municipal, sujeita à sanção do Poder Executivo, obedecendo ao art. 55 e seguintes da Lei Orgânica Municipal.
( ) É a proposição destinada a regular matéria de exclusiva competência da Câmara Municipal, com efeito normativo em toda a municipalidade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278852
Regimento Interno
Texto associado
Para responder à questão, considere o Regimento Interno da Câmara Municipal
de Palhoça.
Em relação à tramitação, o art. 73 estabelece que os projetos serão protocolados,
numerados e transcritos em livro próprio, por sua ___________, e após serão encaminhados à Mesa
Diretora para leitura.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278851
Redação Oficial
Entre as partes do documento no padrão ofício, de acordo com o Manual de Redação
da Presidência da República (2018), está aquela cuja finalidade é arrematar o texto e saudar o
destinatário. Essa parte denomina-se:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278850
Redação Oficial
Carlos é Técnico Legislativo na Câmara Municipal de Palhoça e, durante a digitação
de um ofício, deverá observar a formatação e a apresentação conforme o Manual de Redação da
Presidência da República (2018). De acordo com o Manual, analise as assertivas a seguir:
I. O rodapé deve ser nos 2 cm da margem inferior do documento.
II. Os textos devem ser impressos na cor preta, em papel branco, reservando-se, se necessário, a impressão colorida para os gráficos e as ilustrações.
III. Para destaques, deve-se evitar o uso de negrito, preferindo-se o uso de itálico, sublinhado ou letras maiúsculas, a fim de não afetar a sobriedade do documento.
Quais estão corretas?
I. O rodapé deve ser nos 2 cm da margem inferior do documento.
II. Os textos devem ser impressos na cor preta, em papel branco, reservando-se, se necessário, a impressão colorida para os gráficos e as ilustrações.
III. Para destaques, deve-se evitar o uso de negrito, preferindo-se o uso de itálico, sublinhado ou letras maiúsculas, a fim de não afetar a sobriedade do documento.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278849
Direito Administrativo
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos prevê cinco modalidades de
licitações. De acordo com as definições apresentadas no art. 6º da referida Lei, quanto ao critério de
julgamento, ou seja, os critérios que podem ser utilizados pela Administração para a seleção da
proposta mais vantajosa, a modalidade pregão admite somente:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278848
Direito Administrativo
Texto associado
Para responder à questão, considere o “Manual da Nova Lei de Licitações:
Lei nº 14.133/21”, de Levi Rodrigues Vaz (2022).
Vaz define que a regra geral para as contratações públicas é a realização de licitação
prévia, a fim de que a escolha do contratado ocorra de modo objetivo e com igualdade de condições
a todos os interessados, conforme previsto no art. 37 da Constituição Federal. Segundo o autor, a
Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabeleceu determinadas categorias para a
contratação direta. Entre elas está aquela que é aplicável nos casos em que a realização da licitação
é plenamente possível, mas a legislação atribui à Administração discricionariedade para realizá-la ou
não. Essa categoria denomina-se:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278847
Direito Administrativo
Texto associado
Para responder à questão, considere o “Manual da Nova Lei de Licitações:
Lei nº 14.133/21”, de Levi Rodrigues Vaz (2022).
Para Vaz, o processo licitatório se divide em duas fases: a fase interna e a fase
externa. Segundo o autor, a fase externa é aquela que inicia com a:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278846
Direito Administrativo
Texto associado
Para responder à questão, considere o “Manual da Nova Lei de Licitações:
Lei nº 14.133/21”, de Levi Rodrigues Vaz (2022).
Vaz define que a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos previu diversos
princípios para a sua aplicação, os quais estão expressos no art. 5º. Segundo o autor, entre esses
princípios está aquele que se revela nas condutas exigidas pelo ordenamento jurídico a serem
praticadas pelos agentes públicos em sua atuação cotidiana, devendo respeito a padrões de
honestidade, profissionalismo, seriedade e espírito público. Esse princípio denomina-se:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278845
Contabilidade Pública
De acordo com o MCASP (2024), a execução da despesa orçamentária se dá em
três estágios, na forma prevista na Lei Federal nº 4.320/1964: empenho, liquidação e pagamento.
Conforme o referido Manual, os empenhos podem ser classificados em:
I. Ordinário.
II. Estimativo.
III. Global.
Quais estão corretos?
I. Ordinário.
II. Estimativo.
III. Global.
Quais estão corretos?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278844
Direito Financeiro
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as assertivas abaixo,
assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida de 60% na esfera Municipal.
( ) Na verificação do atendimento do limite da despesa total com pessoal, poderá ser deduzida a parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência.
( ) Para efeito da referida Lei, entende-se como órgão no Poder Legislativo Municipal a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver.
( ) A repartição do limite global da despesa total com pessoal não poderá exceder, na esfera Municipal, o percentual de 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, e 54% para o Executivo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida de 60% na esfera Municipal.
( ) Na verificação do atendimento do limite da despesa total com pessoal, poderá ser deduzida a parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência.
( ) Para efeito da referida Lei, entende-se como órgão no Poder Legislativo Municipal a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver.
( ) A repartição do limite global da despesa total com pessoal não poderá exceder, na esfera Municipal, o percentual de 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, e 54% para o Executivo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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