Questões de Concurso Para técnico legislativo

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Q1166833 Direito Urbanístico

Dentre os diversos institutos definidos no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01) está o direito de preempção.


Assinale a alternativa que dispõe CORRETAMENTE sobre esse instituto:

Alternativas
Q1166832 Direito Financeiro

O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº 101/00 deverá:


I- Conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais.

II- Conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

III- Conter todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.


Está CORRETO o que se afirma em:

Alternativas
Q1166831 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, no âmbito do Orçamento Público são vedados:


I- A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

II- A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

III- A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.


Está CORRETO o que se afirma em:

Alternativas
Q1166830 Direito Financeiro
De acordo com a Lei nº 4.320/64, a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á, dentre outros, de:
Alternativas
Q1166829 Direito Financeiro
No âmbito do Orçamento Público, de acordo com a Lei nº 4.320/64, são classificadas como despesas correntes:
Alternativas
Q1166828 Direito Tributário

Sobre os tributos que podem ser instituídos pelos Municípios, analise as proposições a seguir:


I- Os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

II- Compete aos Municípios instituir Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

III- Os Municípios poderão instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.


Está CORRETO o que se afirma apenas em:

Alternativas
Q1166826 Direito Administrativo

Sobre os princípios do Direito Administrativo, considere as seguintes proposições:


I- O Princípio da Motivação impõe à Administração Pública o dever de expor as razões de fato e de direito que fundamentam a prática de seus atos.

II- Segundo o princípio da Razoabilidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei expressamente autoriza.

III- O princípio da Moralidade administrativa visa à probidade na Administração Pública e significa que seus agentes devem atuar de acordo com princípios como lealdade e boa-fé.


Está CORRETO apenas o que se afirma em:

Alternativas
Q1166825 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que aponta CORRETAMENTE a definição legal da modalidade de licitação denominada Tomada de Preços:
Alternativas
Q1166824 Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal de 1988, a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência e, também, ao seguinte:
Alternativas
Q1166823 Legislação Estadual
Conforme a Constituição do Estado da Paraíba, são órgãos do Poder Municipal, independentes e harmônicos entre si:
Alternativas
Q1166822 Legislação Estadual
Relativamente aos direitos e garantias individuais e coletivos conforme previstos na Constituição do Estado da Paraíba, é CORRETO afirmar:
Alternativas
Q1166821 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Sobre o tema, considere as seguintes assertivas:


I- O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

II- O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

III- É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou Órgãos de Contas Municipais.


Está CORRETO o que se afirma em:

Alternativas
Q1166820 Direito Constitucional
Sobre a competência legislativa municipal, conforme a CF/88 e a jurisprudência dos tribunais superiores, é possível afirmar que:
Alternativas
Q1166819 Direito Constitucional
No âmbito da competência concorrente, nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF/88), compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre:
Alternativas
Q1166815 Raciocínio Lógico
Sabendo que A= {0, 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10}, B = {1, 3, 5, 7, 9} e C = {6, 7, 8, 9, 10}, qual alternativa abaixo representa o conjunto ((A - B) ∩ C) ∪ B?
Alternativas
Q1166814 Raciocínio Lógico

Cada uma das três primeiras colocadas de uma corrida estava usando boné e tênis. As cores dos tênis eram marrom, azul e verde, não necessariamente nessa ordem. As cores dos bonés eram rosa, vermelho e amarelo, não necessariamente nessa ordem. Além disso, sabe-se que:


- uma das atletas estava usando tênis verde e boné amarelo

- a 2ª colocada não estava de tênis verde

- a 3ª colocada estava de tênis azul e não estava de boné vermelho


É CORRETO afirmar que a

Alternativas
Q1166808 Português

Fonte: (Revista Gula, edição 267, ano 25, 2015).

Ainda com relação ao texto 8, analise as proposições a seguir.


I- O pronome pessoal “nosso”, que aparece no título da reportagem, não apresenta referente explícito no texto, mas é possível compreender, pelo contexto, que “nosso” se refere a “do Brasil”.

II- Todas estas expressões adverbiais usadas no texto carregam a noção de modo: “anualmente”; “em setembro último”; “poucos dias antes” e “36 anos depois”.

III- No último período do texto, o pronome demonstrativo “este” se refere a “um outro compromisso social”, ao passo que “ele” retoma “o peruano Gastón Acurio”.


É CORRETO o que se afirma apenas em:

Alternativas
Q1166804 Português

Texto 6

Bolsonaro: “Daqueles governadores de ‘Paraíba’, o pior é o do Maranhão”


Governadores receberam “com espanto e profunda indignação a declaração do presidente da República”; áudio foi captado pela TV

Brasil.

Por Estadão Conteúdo

Fonte: https://exame.abril.com.br/brasil/bolsonaro-daqueles-governadores-de-paraiba-o-pior-e-o-do-maranhao/

Ainda sobre o texto 6, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q1166801 Português
Com respeito ao texto 5, assinale a alternativa CORRETA
Alternativas
Q1166799 Português

Sem definição sobre crédito suplementar, CNPq suspende apoio para novos bolsistas.

Ao G1, Ministério da Economia diz que ainda avalia pedido de crédito suplementar para cobrir o déficit de mais de R$ 300 milhões, feito pelo MCTIC em 1º de março.

Por Ana Carolina Moreno, G1

16/08/2019 00h01 Atualizado há 2 dias.


Sem resposta do governo federal sobre a garantia de abertura de crédito suplementar para cobrir o déficit do orçamento de 2019, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) anunciou, na tarde desta quinta-feira (15), que suspendeu a assinatura de novos contratos de bolsas de estudo e pesquisa.


“O CNPq informa a suspensão de indicações de bolsistas, uma vez que recebemos indicações de que não haverá recomposição integral do orçamento de 2019”, disse o CNPq em nota. “Dessa forma, estamos tomando as medidas necessárias para minimizar as consequências desta restrição”.


A recomposição, segundo informou o órgão ao G1, se refere ao crédito suplementar de R$ 330 milhões. Quem abre o crédito é o Ministério da Economia, mas, de acordo com o conselho, até a tarde desta quinta a pasta não havia dado garantias de que liberaria o reforço orçamentário.

Ao G1, o Ministério da Economia afirmou, na noite desta quinta, que o pedido de crédito suplementar para o CNPq, feito em 1º de março e referendado em votação no Congresso Nacional em 11 de junho, ainda “permanece em análise na JEO [a Junta de Execução Orçamentária], sem prazo para decidir sobre o pleito.”

Esse recurso é necessário para cobrir o déficit previsto pelo CNPq desde o ano passado, quando a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019 foi aprovada, para as bolsas.

Nesta semana, o presidente do CNPq, João Luiz Filgueiras, se reuniu tanto com o ministro da Ciência e Tecnologia (MCTIC), Marcos Pontes, quanto com o Ministério da Economia para tratar sobre o assunto do déficit orçamentário de 2019 e da elaboração do orçamento para 2020.

Com a suspensão de novas bolsas, o CNPq espera concentrar o que ainda tem garantido no orçamento de 2019 para cumprir o compromisso com os pesquisadores que têm bolsa vigente, mas, como mostrou o G1 neste domingo (11), com pouco mais de um terço do ano pela frente, resta ao conselho apenas 12% da verba prevista até dezembro.

Fonte: https://g1.globo.com/educacao/noticia/2019/08/16/sem-definicao-sobre-credito-suplementar-cnpq-suspende-apoio-para-novos-bolsistas.ghtml. 

Analise as proposições abaixo respeitantes ao texto 4 e atribua V para as verdadeiras e F para as falsas.


( ) O texto é um exemplo de artigo de opinião, com predomínio do tipo textual dissertativo-argumentativo.

( ) É possível afirmar que, quanto ao gênero textual, trata-se de uma entrevista com o presidente do CNPq; já em relação ao tipo textual, o texto é principalmente descritivo.

( ) Trata-se de uma notícia, com respeito ao gênero textual; o tipo textual predominante, por sua vez, é o expositivo.


Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses.

Alternativas
Respostas
3321: B
3322: B
3323: C
3324: A
3325: D
3326: E
3327: E
3328: D
3329: B
3330: D
3331: C
3332: A
3333: A
3334: C
3335: A
3336: B
3337: A
3338: A
3339: A
3340: A