Questões de Concurso
Para procurador
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Q161434
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Estado de Alagoas celebrou contrato, com regular inexigibilidade de licitação, com determinada empresa sediada no Estado de São Paulo. A execução deste contrato está
Q161433
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
As funções de controle desempenhadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas compreendem os atos realizados por administradores públicos da
Q161432
Direito Tributário
Determinado Estado da federação resolveu instituir alíquotas progressivas para o imposto de transmissão causa mortis e doação. Nessa nova conjuntura, fixou as seguintes faixas de alíquotas: base de cálculo de até cinqüenta mil reais terão alíquota de 2%; de cinqüenta mil e um reais até trezentos mil reais terão alíquota de 3%; acima de trezentos mil reais terão alíquota de 4%. Atendendo-se ao disposto na Constituição federal e considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre progressividade de impostos é correto afirmar:
Q161431
Direito Tributário
As entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, conforme a Constituição federal,
Q161430
Direito Tributário
São tributos de competência da União, EXCETO a contribuição
Q161429
Direito Tributário
O Governo Federal, lançando mão de um pacote tributário em janeiro de 2008, adotou as seguintes medidas:
I. majorou a alíquota do imposto de renda por medida provisória de eficácia imediata já para o ano- calendário 2008;
II. majorou a alíquota do imposto sobre operações de câmbio, crédito, seguro e valores mobiliários por decreto publicado em 10 de janeiro de 2008, que passará a ser aplicada a partir da publicação;
III. encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei complementar para majorar a alíquota de contribuição social sobre o lucro líquido;
IV. majorou a alíquota do IPI sobre cigarro, por decreto, que passará a ser aplicada a partir da publicação;
V. concedeu, por medida provisória, isenção de imposto de importação sobre o combustível e, na mesma medida, de ICMS sobre o combustível.
Dentre estas medidas, NÃO atendem aos princípios constitucionais tributários
I. majorou a alíquota do imposto de renda por medida provisória de eficácia imediata já para o ano- calendário 2008;
II. majorou a alíquota do imposto sobre operações de câmbio, crédito, seguro e valores mobiliários por decreto publicado em 10 de janeiro de 2008, que passará a ser aplicada a partir da publicação;
III. encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei complementar para majorar a alíquota de contribuição social sobre o lucro líquido;
IV. majorou a alíquota do IPI sobre cigarro, por decreto, que passará a ser aplicada a partir da publicação;
V. concedeu, por medida provisória, isenção de imposto de importação sobre o combustível e, na mesma medida, de ICMS sobre o combustível.
Dentre estas medidas, NÃO atendem aos princípios constitucionais tributários
Q161428
Direito Tributário
É exceção ao princípio da uniformidade geográfica a
Q161427
Direito Tributário
Quanto ao lançamento, é correto afirmar, EXCETO:
Q161426
Direito Tributário
Considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação tributária principal, com
Q161425
Direito Tributário
O Chefe do Poder Executivo poderá, através de
Q161424
Direito Tributário
NÃO é causa de extinção do crédito tributário:
Q161423
Direito Tributário
Haverá exclusão da responsabilidade tributária por sucessão, de tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à aquisição, na hipótese da aquisição de
Q161422
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Instruções para responder às questões de números 75 a 78.
Cada uma destas questões se refere a um assunto.
Assinale, na folha de respostas, a alternativa INCORRETA
em relação ao assunto indicado.
Cada uma destas questões se refere a um assunto.
Assinale, na folha de respostas, a alternativa INCORRETA
em relação ao assunto indicado.
Execução por quantia certa contra devedor solvente.
Q161421
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Instruções para responder às questões de números 75 a 78.
Cada uma destas questões se refere a um assunto.
Assinale, na folha de respostas, a alternativa INCORRETA
em relação ao assunto indicado.
Cada uma destas questões se refere a um assunto.
Assinale, na folha de respostas, a alternativa INCORRETA
em relação ao assunto indicado.
Recurso de apelação.
Q161420
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Instruções para responder às questões de números 75 a 78.
Cada uma destas questões se refere a um assunto.
Assinale, na folha de respostas, a alternativa INCORRETA
em relação ao assunto indicado.
Cada uma destas questões se refere a um assunto.
Assinale, na folha de respostas, a alternativa INCORRETA
em relação ao assunto indicado.
Recursos cíveis.
Q161419
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Instruções para responder às questões de números 75 a 78.
Cada uma destas questões se refere a um assunto.
Assinale, na folha de respostas, a alternativa INCORRETA
em relação ao assunto indicado.
Cada uma destas questões se refere a um assunto.
Assinale, na folha de respostas, a alternativa INCORRETA
em relação ao assunto indicado.
Mandado de Segurança.
Q161418
Direito Processual Civil - CPC 1973
Proposta a reconvenção,
Q161417
Direito Processual Civil - CPC 1973
A produção de provas em audiência segue a seguinte ordem:
Q161416
Direito Processual Civil - CPC 1973
Em uma execução de título extrajudicial, citado o executado, poderá:
I. efetuar o pagamento da dívida no prazo de três dias;
II. nomear bens à penhora no prazo de vinte e quatro horas;
III. oferecer embargos no prazo de quinze dias contados da juntada aos autos do mandado de citação;
IV. oferecer embargos no prazo de dez dias contados da juntada aos autos da prova da intimação da penhora realizada;
V. solicitar, no prazo para oferecimento de embargos, o pagamento do saldo da dívida em até 06 vezes, corrigidos monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês, desde que deposite judicialmente o equivalente a 30% da dívida, além das custas processuais e honorários advocatícios.
Estão corretas as assertivas
I. efetuar o pagamento da dívida no prazo de três dias;
II. nomear bens à penhora no prazo de vinte e quatro horas;
III. oferecer embargos no prazo de quinze dias contados da juntada aos autos do mandado de citação;
IV. oferecer embargos no prazo de dez dias contados da juntada aos autos da prova da intimação da penhora realizada;
V. solicitar, no prazo para oferecimento de embargos, o pagamento do saldo da dívida em até 06 vezes, corrigidos monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês, desde que deposite judicialmente o equivalente a 30% da dívida, além das custas processuais e honorários advocatícios.
Estão corretas as assertivas
Q161415
Direito Processual Civil - CPC 1973
A capacidade postulatória é a
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