O Estado de Alagoas celebrou contrato, com regular inexigibi...

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Q161434

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161434 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Estado de Alagoas celebrou contrato, com regular inexigibilidade de licitação, com determinada empresa sediada no Estado de São Paulo. A execução deste contrato está

inserida na jurisdição do Tribunal de Contas de Alagoas ainda que tenha sido firmado fora dos limites do território alagoano, uma vez que o contratante sujeita-se àquela fiscalização.

excluída da jurisdição do Tribunal de Contas de Alagoas se tiver havido controle prévio para a realização do negócio jurídico.

inserida na jurisdição do Tribunal de Contas de Alagoas somente se o contrato tiver sido celebrado dentro dos limites do território alagoano, embora as atividades possam ser realizadas fora deles.

excluída da jurisdição do Tribunal de Contas de Alagoas porque firmado fora dos limites do território alagoano e porque houve regular procedimento para declaração de inexigibilidade de licitação.

excluída da jurisdição do Tribunal de Contas de Alagoas, devendo o contratante prestar contas ao Tribunal de Contas de São Paulo, em razão de convênio firmado entre as duas Cortes.

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