Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos dos contratos e da responsabilidade civil:

De que tipo de ato estamos falando, na hipótese de que o legislador atribuiu ao administrador a responsabilidade de fazer opções, de escolher, de analisar a oportunidade, se é conveniente, segundo o interesse público, a prática de determinado ato administrativo?

A Proposta de Emenda Constitucional nº 66, a chamada PEC das Domésticas, equipara os direitos trabalhistas dos empregados domésticos aos dos trabalhadores formais. A PEC traz, como avanço a empregados domésticos, a garantia de qual item abaixo?

Em relação à estabilidade, caracterizada no direito do empregado em permanecer vinculado ao contrato de trabalho e à impossibilidade de dispensa involuntária, salvo nas hipóteses previstas em lei, analise as assertivas abaixo.
I. Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical até um ano após o final de seu mandato.
II. Fica vedada a dispensa sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
III. Fica vedada a indenização aos empregados estáveis em caso de fechamento do estabelecimento empresarial ou filial, sem a ocorrência de motivo de força maior.
IV. Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.
Quais estão corretas?

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 133/85.
De acordo com a referida Lei, analise as seguintes assertivas:
I. Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo funcionário nele provido e terá início no prazo de até cinco dias contados da data da posse.
II. A promoção, a transferência e a readaptação interrompem o exercício.
III. O funcionário que, por prescrição legal ou regulamentar, deva prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem a prévia satisfação dessa exigência.
Quais estão corretas?

Sobre o regime jurídico das licitações, assinale a alternativa correta.

Indique o elemento do ato administrativo que constitui a delimitação das atribuições do agente e aponta quem tem o poder atribuído pela lei para praticar o ato:

Considerando o que determina a Constituição do Estado do Ceará:

Analise as assertivas. A Constituição Federal:

I – prevê expressamente que a obrigação de preservar o meio ambiente é do poder público e da coletividade.

II – ao tratar do direito à educação, estabelece que o Ensino Fundamental é de competência exclusiva dos Estados e Municípios.

III – não permite a aplicação de recursos públicos em escolas confessionais, pelo caráter laico do Estado brasileiro.

Marque a alternativa correta:

Em relação ao regime jurídico a que estão sujeitos os servidores púbicos municipais, é correto afirmar:

Considerando a organização do Estado Brasileiro, analise as assertivas:

I – Tanto os Estados da Federação quanto o Distrito Federal podem ser divididos em Municípios.

II – A consulta plebiscitária às populações dos Municípios envolvidos na criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios é requisito essencial.

III – Os Municípios têm autonomia para legislar sobre matéria de interesse local, suplementando a Legislação Federal e a Estadual, no que couber.

Sendo V (verdadeiro) e F (falso), é correto afirmar que as respostas das assertivas acima estão na seguinte ordem:

Analise as assertivas:

I – O proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado poderá ser coagido a promover seu adequado aproveitamento, por meio da imposição de penalidades, entre as quais o parcelamento ou edificação compulsória, a desapropriação do imóvel ou mesmo a aplicação de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.

II – Os pedidos de informação ao poder público, no âmbito municipal, que objetivem à instrução de defesa serão gratuitos, exclusivamente, para os reconhecidos pobres na forma da lei.

III – O cidadão que, com comprovada má-fé, seja autor de ação popular está isento de custas judiciais arcando, tão somente, com o ônus da sucubência.

IV – As pessoas jurídicas têm legitimidade para a propositura de ação popular.

Sendo V (verdadeiro) e F (falso), é correto afirmar que as respostas das assertivas acima estão na seguinte ordem:

As autarquias têm regime de direito público e dispõem de privilégios processuais e tributários. É incorreto afirmar:

Avalie os itens abaixo e indique a alternativa certa:

I – Modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observando a necessária qualificação.

II – Modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa.

III – Modalidade de licitação para obras de engenharia de grande valores.

Os itens indicam respectivamente as seguintes modalidades de licitação:

As hipóteses de licitação dispensável estão arroladas, de maneira taxativa, na Lei n.º 8.666 de 1993. Identifique a única alternativa que indica uma licitação dispensável em razão do objeto:

O edifício sede da Prefeitura Municipal de Acaraú integra a categoria dos bens:

Uma inovação que a lei de Responsabilidade Fiscal trouxe para o orçamento público foi:

De alguma forma, todos nós temos uma noção intuitiva de orçamento. Por exemplo, sua renda familiar mensal (receitas) deve ser igual ou superior aos seus gastos no mesmo período (despesas). Caso isso não ocorra, você terá que financiar seus gastos de outra forma. Marque a alternativa que não representa um financiamento de despesas próprias:

Nos processos administrativos, não são admitidas as provas:

Representa o princípio da orçamentação pública brasileira que define que todas as receitas e despesas devem estar incluídas nesse orçamento: