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Q497182
Direito Ambiental
No que se refere às competências administrativas comuns em matéria ambiental, segundo a Constituição e normas infraconstitucionais,
Q497181
Direito Ambiental
Ao julgar a ADI n. 3.252-MC, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Lei n. 1.315/2004 do Estado de Rondônia, que exigia autorização prévia da Assembleia Legislativa para o licenciamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetivas e potencialmente poluidoras, bem como capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Segundo o julgado, condicionar a aprovação de licenciamento ambiental à prévia autorização da Assembleia Legislativa implica indevida interferência do Poder Legislativo na atuação do Poder Executivo, não autorizada pelo art. 2° da Constituição.
Sobre competência legislativa em matéria ambiental,
Sobre competência legislativa em matéria ambiental,
Q497180
Direito Ambiental
Em relação aos princípios do Direito Ambiental e à proteção constitucional ao meio ambiente,
Q497179
Legislação Estadual
O proprietário de imóvel rural em Goiás, com área superior a 10 (dez) módulos fiscais, adquirido no ano de 2006 e que tinha, à época, área de reserva legal em extensão inferior a 20% (vinte por cento), poderá regularizar sua situação mediante adoção de medidas isoladas ou conjuntas previstas na Lei Estadual n. 18.104/2013.
Nos termos da referida legislação,
Nos termos da referida legislação,
Q497178
Direito Administrativo
À luz do regramento da doutrina, e da interpretação constitucional jurisprudencial em relação à responsabilidade civil do Estado,
Q497177
Direito Administrativo
Tendo em vista as normas, formas e os tipos relacionados ao controle interno e externo da Administração Pública,
Q497176
Direito Administrativo
O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei n. 8.666/1993, confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa das denominadas cláusulas exorbitantes, tais como a de
Q497175
Direito Administrativo
Na transferência de propriedade de terceiro para o Poder Público por meio do procedimento de desapropriação,
Q497174
Direito Administrativo
Ao Estado são conferidos inúmeros poderes e prerrogativas para alcançar suas finalidades. Dessa forma, no que diz respeito aos Poderes Administrativos,
Q497173
Direito Administrativo
A Constituição Federal, em seu art. 175, assevera que incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Diante disso, quanto à delegação dos serviços públicos,
Q497172
Direito Administrativo
Com referência à classificação dos atos administrativos, pode-se afirmar que
Q497171
Direito Administrativo
No tocante à delegação de competências, considerando o arcabouço doutrinário e legislativo referente à mesma,
Q497170
Direito Administrativo
No que diz respeito às disposições constitucionais acerca das situações relacionadas à acumulação de cargos e remunerações de servidores públicos das administrações diretas, autarquias e fundações, no exercício de mandato eletivo,
Q497169
Direito Administrativo
Relativamente às formas de provimento de cargo público contidas na Lei n. 8.112/1990,
Q497168
Direito Financeiro
A Lei Complementar n. 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. Considerando os termos dessa Lei Complementar, a lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2° do art. 165 da Constituição e disporá também sobre
Q497167
Direito Administrativo
A Lei n. 10.520/2002 institui no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e descreve uma série de infrações para quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, conforme o caso,
Q497166
Direito Administrativo
Sobre o direito ao regime de tramitação prioritária contido na Lei n. 9.784/1999, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:
Q497165
Direito Administrativo
De acordo com Lei n. 8.666/1993, são tipos de licitação:
Q497164
Direito Administrativo
No tocante às sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei n. 8.429/1992, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato sujeito às seguintes cominações, dentre outras, que podem ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, nos atos de improbidade administrativa que
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCM-GO
Prova:
FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |
Q496924
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Considere:
I. Secretarias de Controle Externo, em número máximo de três.
II. Superintendência da Escola de Contas.
III. Diretoria de Planejamento e Implementação de Sistemas.
IV. Superintendências de Gestão Técnica, em número mínimo de três.
De acordo com a Lei Estadual no 13.251/1998, integram a estrutura do Tribunal de Contas dos Municípios, dentre outros, os indicados APENAS em
I. Secretarias de Controle Externo, em número máximo de três.
II. Superintendência da Escola de Contas.
III. Diretoria de Planejamento e Implementação de Sistemas.
IV. Superintendências de Gestão Técnica, em número mínimo de três.
De acordo com a Lei Estadual no 13.251/1998, integram a estrutura do Tribunal de Contas dos Municípios, dentre outros, os indicados APENAS em
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