A Lei Estadual nº 5.965/1997 dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos para o Estado de Alagoas. De acordo com esse diploma normativo, compete ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos:

Segundo a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, a contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água, é caso de

STF discutirá liberdade religiosa em fotos para documentos de identificação

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar se, em nome da liberdade religiosa, pode-se afastar obrigação imposta a todos quanto a requisitos para fotografia em documento de identificação civil. O tema é objetivo do Recurso Extraordinário (RE) 859376, que teve repercussão geral reconhecida nos termos da manifestação do relator, ministro Luís Roberto Barroso.

    A União, autora do recurso, questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que reconheceu o direito ao uso de hábito religioso em foto para a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), afastando aplicação de dispositivo da Resolução 192/2006 do Contran, que proíbe a utilização de óculos, bonés, gorros, chapéus ou qualquer outro item de vestuário ou acessório que cubra a cabeça ou parte da face.

[...]

    Ao se manifestar pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria discutida no recurso, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que a questão constitucional consiste em definir se uma obrigação relacionada à identificação civil pode ser excepcionada pela liberdade religiosa assegurada pelo artigo 5º, inciso VI, da Constituição. Segundo o ministro, a padronização dos procedimentos para a emissão de documentos de identidade é um mecanismo indispensável à promoção da segurança pública, na medida em que minimiza as possibilidades de fraude e incrementa a ação estatal na persecução penal. Porém, a identificação civil, como qualquer ato estatal, encontra limites nos direitos e liberdades individuais.

    “Dessa forma, os meios eleitos pelo Estado para certificar a identidade civil não podem desconsiderar a existência de uma liberdade individual de consciência e de crença. É certo, porém, que o exercício dessa liberdade impõe, por vezes, o uso de indumentária que, embora fundamental à preservação da identidade social e religiosa, pode ser incompatível com o padrão estabelecido para a fotografia de documentos de habilitação e identificação civil”, afirmou Barroso. O ministro observou que, no caso em questão, a promoção dos valores coletivos da segurança pública e jurídica frente à liberdade religiosa pressupõe avaliar se há um interesse comunitário no cumprimento por religiosos das restrições para a foto na CNH. Mais do que isso, é necessário apurar se o descumprimento dessas restrições importa em risco ao direito de terceiros.

[...]

     “Os limites que podem ser razoavelmente impostos às liberdades individuais em nome da preservação do valor comunitário dependem do contexto de cada comunidade e, sobretudo, do exame concreto da repercussão política, social, jurídica e econômica da solução encontrada para aquela coletividade”, assinalou.

    A manifestação do relator foi seguida por unanimidade em deliberação no Plenário Virtual do STF. O mérito do caso será julgado pelo Plenário, ainda sem data definida.

Disponível em: . Acesso em:<http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=351918>. Acesso em 04 ago. 2017 (adaptado).  

Em termos práticos, o reconhecimento da repercussão geral da matéria no Supremo Tribunal Federal significa que  

A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu, no Art. 1º , contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. De acordo com a interpretação do Supremo Tribunal Federal, esse tributo é

Sobre o controle jurisdicional de constitucionalidade, da forma que é atualmente concebido, no que se refere especificamente ao controle das leis e dos atos normativos municipais, é correto afirmar:

Considere a situação hipotética: Pedro figura no polo passivo da execução fiscal ajuizada pelo Município X para a cobrança do montante de R$ 50.000,00, a título de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo a imóvel de sua propriedade referente aos anos de 2008, 2009 e 2010. Em sua defesa, Pedro pretende alegar que os débitos já foram alcançados pela prescrição antes mesmo da propositura da execução fiscal. Quanto aos meios de defesa que podem ser empregados pelo executado na cobrança de crédito tributário, é correto afirmar:

Um contribuinte prestador de serviços, deixando de pagar um tributo e esgotado o prazo legal de pagamento, teve a inscrição de seu débito em dívida ativa. Em recurso administrativo, o devedor alega a nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente por ausência do número do processo administrativo correspondente. Nesse contexto, é correto afirmar:

A Constituição Federal de 1988 assegura diversos direitos aos trabalhadores urbanos e rurais. Quanto ao prazo para cobrança dos créditos resultantes das relações de trabalho, assinale a alternativa correta.

A respeito das conjunções coordenativas, assinale a alternativa correspondente.

FAMÍLIA E ESCOLA, UMA PARCERIA
Envolver os pais no cotidiano pedagógico dos filhos é essencial para a construção de uma educação mais democrática.
Um verdadeiro jogo de empurra. É assim que muitos definem a relação entre a escola e as famílias quando se trata dos deveres e responsabilidades de cada parte na educação das novas gerações. Se, por um lado, professores e gestores cobram maior envolvimento dos pais no cotidiano escolar de seus filhos por meio do acompanhamento da lição de casa, participação em reuniões, entre outras estratégias; do outro, estes reclamam da falta de abertura e escuta de suas demandas por parte da escola.
Neste cenário, a relação que deveria ser de parceria e assumir papéis complementares na formação do indivíduo acaba, muitas vezes, ganhando contornos de tensão e culpabilização e os pais – que por direito devem conhecer o que ocorre dentro da escola – acabam alienados do processo pedagógico. Segundo a pesquisa “Atitudes pela Educação”, realizada pelo movimento Todos pela Educação em 2014, apenas 12% dos pais sãos comprometidos com a educação dos filhos, isto é, acompanham seu desempenho na escola e comparecem às atividades escolares.
Mas como reverter esse quadro? Um dos pontos de partida é lembrar que a educação é um dever de todos e acontece em todos os lugares, não estando restrita aos muros da escola, aponta Mila Gonçalves, gerente de projetos de Educação da Fundação Telefônica. “A educação de um indivíduo é algo muito mais amplo e é responsabilidade de todos os atores envolvidos no seu desenvolvimento. Se famílias e escolas têm essa visão, essa relação deixa de ser de cobrança e passa a ser de colaboração, com cada parte trazendo seu olhar, aquilo que a outra talvez não esteja vendo, enfim, uma troca de informação que só beneficia a criança”, diz.
Outra premissa importante para que haja participação efetiva dos pais no ambiente escolar é a implementação de uma gestão democrática. “A escola tem um papel importante na consolidação da democracia e da cidadania. Logo, é essencial que seja uma referência de experiências participativas, de fato, democráticas. As famílias e os alunos precisam ser consultados, escutados, ter suas opiniões respeitadas. A escola não pode chamar os pais só para reclamar do filho, também precisa consultá-los para construir juntamente aquele espaço”, analisa Andréia Prestes, especialista de Educação da Fundação Vale. Esse envolvimento, portanto, precisam ir além dos processos burocráticos como reuniões semestrais, festas comemorativas e entregas de boletim. Entre estratégias simples que aproximam os familiares do espaço escolar estão estar sempre de portas abertas, manter um canal aberto para o diálogo e sugestões, apresentar a estrutura de funcionários da escola e marcar encontros em horários mais acessíveis.
“Hoje, as escolas possuem canais, inclusive tecnológicos, que podem facilitar esse acompanhamento constante, seja por meio de um aplicativo que envia notícias, seja por meio de consultas sobre o rumo dos processos da escola. Isso tudo vem para ajudar a atualizar, por exemplo, aqueles pais que trabalham enquanto seus filhos estão estudando”, sugere Mila.
A este entendimento de gestão participativa soma-se o conceito de cidade educadora, isto é, de que todos os atores e espaços de um território são agentes educativos e devem estar em constante diálogo. Na mesma medida em que os alunos devem ocupar e aprender com a cidade, a escola deve acolher seu entorno promovendo consertos, feiras, debates, festas. O engajamento da comunidade no ambiente escolar traz resultados que vão além dos aspectos acadêmicos.
“Na cidade de São Paulo, por exemplo, tem algumas experiências de escolas que apresentavam um histórico alto de violência e conseguiram reverter esse quadro chamando a comunidade para dentro da escola. Desta maneira, os alunos e as famílias passam a perceber aquele espaço como seu e, assim, não mais depredá-lo, mas valorizá-lo”, diz Andréia.
Para a psicopedagoga e coordenadora pedagógica dos Programas Educacionais Ensina Mais, Thalita Thomé, uma maneira dos pais se envolverem e incentivarem a aprendizagem dos filhos dentro de suas próprias casas é inserindo alguns hábitos no cotidiano familiar como o da leitura. Além de fundamental para o desenvolvimento da imaginação, criatividade e outras habilidades cognitivas das crianças e jovens, a leitura proporciona um momento de convivência em família e troca de experiências importantes. “Muitas vezes, principalmente por falta de tempo, deixamos passar alguns aspectos da educação de nossos filhos, mas a ajuda dos familiares os deixa mais motivados para alcançar bons resultados na escola e na vida”, coloca.
Referência Bibliográfica: PAIVA, Thais. Família e escola, uma parceria. In: Carta Educação. Publicado em 03 de Janeiro de 2017. Disponível em: http://www.cartaeducacao.com.br/newrss/familia-e-escola-uma-parceria/
Com base nas ideias presente no texto, assinale a alternativa CORRETA.

Considere as seguintes afirmativas sobre o tema dos atos processuais no âmbito do Código de Processo Civil. Assinale a alternativa CORRETA. 

Leia o texto “De volta à tradição”, apresentado abaixo, o qual é parte do capítulo de um livro, e, a partir dele, responda a questão que o segue.
De volta à tradição
  Em 1930, ocorreu uma mudança na vida de Villa-Lobos que deu à sua obra uma nova orientação, bastante forte. Iniciavam-se aí os quinze anos, aproximadamente, em que Villa-Lobos se dedicaria totalmente a seu país. Com isso, chegava ao fim o papel da vanguarda parisiense, marcada pela ousadia inovadora e pela criatividade experimental. Villa-Lobos manteve-se ligado ao pensamento nacional-brasileiro, mas não se relacionava mais com o público parisiense curioso e versado, que esperava dele uma música impressionante pouco convencional, exótica e excêntrica. Seus companheiros, agora, eram os funcionários do regime Vargas, que se prevaleciam da fidelidade nacional, e os professores de música pouco experientes e pouco viajados.   O retorno às formas tradicionais da música brasileira deu-se simultaneamente com a dedicação à língua materna. Nessa fase, as obras vocais novamente adquiriram maior importância, e foi possível a Villa-Lobos mais uma vez cultivar o contato com os poetas. Dentre eles, sobressaíram-se dois, com os quais o compositor, além do trabalho profissional conjunto, também teve uma estreita amizade por toda sua vida: Manuel Bandeira e Carlos Drummond de Andrade, os poetas mais musicados do Brasil. A relação deles com Villa-Lobos era de especial intensidade e confiança.    Manuel Bandeira originava-se da grande cidade de Recife, no noroeste de Pernambuco. No início comprometido com o Simbolismo, Bandeira uniu-se, como muitos literatos e artistas de sua geração, ao Modernismo. Ele tinha amizade com uma série inteira de compositores, como Villa-Lobos, Lorenzo Fernandez, Francisco Mignone, Frutuoso Viana e Jaime Ovale. [...]    Carlos Drummond de Andrade foi o poeta lírico brasileiro mais representativo do século XX. No início, dedicava-se a poemas satíricos e logo foi influenciado pelo Modernismo e por Walt Whitman. Sua obra, no decorrer de sua fase criativa, dividiu-se em diversas facetas, em poemas do cotidiano, em poemas políticos e posteriormente, também, em obras metafísicas, como “A máquina do mundo”. [...]
NEGWER, M. Villa-Lobos. O florescimento da música brasileira. São Paulo: Martins Fontes, 2009. p. 210-212. (adaptado)
Analise as assertivas a seguir, baseadas no terceiro parágrafo do texto, e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). 
I. “Simbolismo” está com a inicial maiúscula pelo mesmo motivo que “Modernismo” também está.  II. A expressão “ao Modernismo” é introduzida por uma preposição por causa do verbo que a rege. III. O terceiro parágrafo do texto apresenta três períodos, todos compostos. 

 Assinale as alternativas corretas:
(1) é um dispositivo portátil de armazenamento com memória flash, acessível através da porta USB.
(2) é um tipo de disco de armazenamento composto por um disco de armazenamento magnético fino e flexível, selado.
(3) é um formato digital para arquivar ou guardar dados, som e voz, tendo uma maior capacidade de armazenamento que a versão anterior, devido a uma tecnologia óptica superior

No tocante à Lei Municipal nº 1.224/11, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pinhais, assinale a alternativa correta.

Acerca do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 501/01), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor venal do imóvel. II. A base de cálculo do imposto sobre a transmissão inter-vivos é o valor da transação dos direitos reais a ele relativo ou o da estimativa fiscal efetuada pela autoridade fiscal competente, prevalecendo o valor de maior montante. III. Na arrematação, adjudicação ou remissão, o imposto sobre a transmissão inter-vivos será pago dentro de 30 (trinta) dias, desses atos. IV. A incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza não depende da denominação dada ao serviço prestado. 

Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o Código Tributário Nacional.

De acordo com o Sistema Tributário Nacional disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Um trabalhador domiciliado em Pinhais – PR –, onde exerce cargo comissionado, deseja ausentar-se do seu serviço em virtude do falecimento de seu irmão. De acordo com a CLT, ele poderá deixar de comparecer ao seu serviço sem prejuízo do salário

Sobre a jornada de trabalho, assinale a alternativa correta nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho.

Joaquina, domiciliada em Curitiba, pretende ajuizar ação contra Mário, domiciliado em Londrina, com o objetivo de discutir direito real de usufruto em imóvel situado em Maringá. De acordo com as regras de competência, a ação deverá ser proposta no foro de