Questões de Concurso para Procurador

Q1174532

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Procurador Adjunto |

Q1174532 Direito Penal

Rodrigo Carlos estava em debate com sua amiga Letícia Silva sobre os Crimes contra a Administração da Justiça previstos no Código Penal Brasileiro. Durante o debate, Rodrigo Carlos sustentou que comete o crime de Denunciação caluniosa, aquele que comete a conduta típica de “Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente”. Letícia contradisse seu colega ao sustentar que tal conduta típica seria do crime de Comunicação Falsa de Crime. De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa CORRETA:

A

Letícia tem razão.

B

Nenhum dos dois tem razão.

C

Letícia está parcialmente equivocada, mas Rodrigo Carlos está totalmente equivocado.

D

Rodrigo Carlos tem razão.

Q1174531

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Procurador Adjunto |

Q1174531 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa que corresponde à conduta típica do crime de “Prestação de garantia graciosa”:

A

Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.

B

Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.

C

Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei.

D

Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei.

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Q1174530

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Procurador Adjunto |

Q1174530 Direito Penal

Marianna e sua amiga Giovanna estavam em dúvida sobre qual seria o crime cometido por quem pratica a conduta típica de “Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função”. Diante dessa dúvida, ambas buscaram auxílio do professor Acácio, que prontamente ensinou que trata-se do crime de:

A

Desobediência.

B

Prevaricação.

C

Descaminho.

D

Tráfico de influência.

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Q1174529

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Procurador Adjunto |

Q1174529 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, é certo dizer que a sentença condenatória transitada em julgado pode ser levada a protesto:

A

Em qualquer hipótese, independentemente do transcurso do prazo para o pagamento depois da intimação do devedor.

B

Depois de transcorridos (5) cinco dias da intimação do devedor.

C

Desde que a condenação seja para pagar quantia e o devedor não tenha realizado o pagamento nos (15) quinze dias subsequentes à sua intimação.

D

Apenas depois de ser convertida em título executivo extrajudicial.

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Q1174528

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Procurador Adjunto |

Q1174528 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Para o cumprimento de sentença é CORRETO afirmar que:

A

Seu início sempre depende de requerimento do exequente.

B

A citação do devedor é sempre pessoal, se requerida pelo exequente.

C

O exequente deve requerer seu início, exceto na hipótese de a sentença condenatória tratar de obrigação de fazer.

D

O executado deve ser citado pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento se, entre o trânsito em julgado da condenação e o requerimento do credor, tiver decorrido mais de um ano.

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Q1174527

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Procurador Adjunto |

Q1174527 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a produção antecipada de prova, assinale a alternativa CORRETA:

A

A produção antecipada de prova apenas recai sobre prova oral.

B

A produção antecipada de prova apenas recai sobre prova oral, com exceção do depoimento pessoal.

C

A produção antecipada de prova apenas recai sobre prova oral, excetuando-se o eventual esclarecimento do perito.

D

A produção antecipada de prova pode recair sobre depoimento pessoal, sendo que o réu deverá ser intimado pessoalmente para o ato.

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Q1174526

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Procurador Adjunto |

Q1174526 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a suspeição e impedimento do juiz, é certo dizer que todo juiz competente:

A

Pode ser suspeito, mas não pode ser impedido.

B

Pode estar impedido, mas não pode ser suspeito.

C

Jamais será suspeito, pois é competente.

D

Pode ser suspeito.

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Q1174525

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Procurador Adjunto |

Q1174525 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação aos embargos à execução, assinale a alternativa CORRETA:

A

Nos embargos à execução, o executado não pode alegar a inexigibilidade do título, considerando que essa matéria é de mérito.

B

A penhora tem presunção de validade, o que impede que sua incorreção seja alegada em embargos à execução.

C

Ainda que intempestivos, os embargos à execução não podem ser rejeitados.

D

Os embargos à execução se prestam também à alegação de excesso de execução, que também se caracteriza se a execução se processar de modo diferente do que foi determinado no título.

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Q1174524

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Procurador Adjunto |

Q1174524 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

São requisitos da petição inicial, de acordo com o CPC/2015:

A

A indicação do juízo competente.

B

A indicação dos fundamentos jurídicos, sem a necessidade de descrever os fatos constitutivos do direito do autor.

C

A indicação dos pedidos, apenas na hipótese de cumulação.

D

A facultatividade de atribuição de um valor à causa.

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Q1174523

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Procurador Adjunto |

Q1174523 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa CORRETA sobre o Princípio do Contraditório:

A

O princípio do contraditório está expressamente previsto na Constituição Federal, mas não está previsto no Código de Processo Civil de 2015. Tal princípio garante que todas as decisões do juiz devem ser comunicadas às partes e toda manifestação de uma das partes deve ser levada ao conhecimento da outra, que terá a oportunidade de se manifestar sobre o alegado.

B

O princípio do contraditório está expressamente previsto no Código de Processo Civil de 2015, mas não está previsto na Constituição Federal. Tal princípio garante que todas as decisões do juiz devem ser comunicadas às partes e toda manifestação de uma das partes deve ser levada ao conhecimento da outra, que terá a oportunidade de se manifestar sobre o alegado.

C

O princípio do contraditório está expressamente previsto na Constituição Federal e no Código de Processo Civil de 2015. Tal princípio garante que todas as decisões do juiz devem ser comunicadas às partes e toda manifestação de uma das partes deve ser levada ao conhecimento da outra, que terá a oportunidade de se manifestar sobre o alegado.

D

O princípio do contraditório está expressamente previsto na Constituição Federal e no Código de Processo Civil de 2015. Tal princípio garante que todas as decisões do juiz devem ser comunicadas às partes, mas nem toda manifestação de uma das partes, necessariamente, deve ser levada ao conhecimento da outra.

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Q1174522

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Procurador Adjunto |

Q1174522 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa CORRETA sobre o Recurso de Agravo de Instrumento:

A

Não cabe agravo contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias, exceto as de evidência.

B

A exclusão de litisconsorte necessário constitui decisão interlocutória que desafia agravo de instrumento.

C

Cabe agravo de instrumentos das decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença, mas não na fase de seu cumprimento.

D

A distribuição dinâmica dos ônus da prova não constitui decisão, portanto, não comporta agravo de instrumento.

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Q1174521

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Procurador Adjunto |

Q1174521 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa CORRETA sobre a competência do juízo prevista no Código de Processo Civil:

A

Competência é a capacidade que o juiz tem para resolver um problema jurídico complexo.

B

Não há nenhuma relação entre competência e jurisdição.

C

Todo juiz é competente, pois existe a presunção de que o juiz conhece o direito (iura novit curia).

D

Competência é a possibilidade de exercer a jurisdição num caso concreto, identificado pelas partes, causa de pedir e pedido, que constituem os elementos da ação.

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Q1174520

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Procurador Adjunto |

Q1174520 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, leia o trecho a seguir e, em seguida assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna:

“_______________ às partes, a seus procuradores, aos juízes, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e a qualquer pessoa que participe do processo empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados.”

A

É incentivado.

B

É permitido.

C

É facultado.

D

É vedado.

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Q1174519

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Procurador Adjunto |

Q1174519 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA sobre a responsabilidade civil com base no Código Civil Brasileiro.

A

O dono de edifício ou construção não responde pelos danos que resultarem de sua ruína, ainda que esta seja proveniente de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.

B

Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

C

O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, mesmo se provar culpa da vítima ou força maior.

D

O direito de exigir reparação de danos e a obrigação de prestá-la não são transmitidos com a herança.

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Q1174518

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Procurador Adjunto |

Q1174518 Direito Civil

Em relação às disposições do Código Civil sobre “As várias espécies de contrato” julgue os itens a seguir:

I. Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do comprador, e os do preço por conta do vendedor;

II. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço;

III. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido;

IV. Não sendo a venda a crédito, o vendedor é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.

Dos itens acima:

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens II e III estão corretos.

C

Apenas os itens I e IV estão corretos.

D

Apenas os itens III e IV estão corretos.

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Q1174517

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Procurador Adjunto |

Q1174517 Direito Civil

Nos termos do Código Civil Brasileiro, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda de acordo com o Código Civil, é certo dizer que o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:

A

Não comete ato ilícito.

B

Comete ato ilícito.

C

Comete ato imoral somente.

D

Comete ato que gera mero dissabor.

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Q1174516

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Procurador Adjunto |

Q1174516 Direito Civil

Leon e Pedro, estudantes do curso de Direito da Universidade Alpha Gama estavam estudando sobre as disposições do Código Civil sobre o domicílio. A dúvida de ambos girava em torno do domicílio necessário. Após consultarem o Código Civil concluíram que:

A

Têm domicílio necessário o incapaz somente.

B

Têm domicílio necessário o marítimo e o preso somente.

C

Têm domicílio necessário somente o preso.

D

Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

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Q1174515

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Procurador Adjunto |

Q1174515 Direito do Trabalho

De acordo com a Lei de Nº 13.467, de 13 de julho de 2017 , que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, a Convenção Coletiva e o Acordo Coletivo de Trabalho têm prevalência sobre a lei, quando dispuserem sobre alguns aspectos, EXCETO:

A

Bancos de horas anual.

B

Salário Mínimo.

C

Modalidade de registro de jornada de trabalho.

D

Participação de lucros ou resultados da empresa.

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Q1174514

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Procurador Adjunto |

Q1174514 Direito do Trabalho

Analise as alternativas abaixo e assinale a alternativa FALSA no que diz respeito as modalidades de Rescisão de Contrato de Trabalho.

A

Será considerada justa causa quando o empregado cometer ato de improbidade.

B

Não será considerada justa causa quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato.

C

Será considerada justa causa quando o empregado correr perigo manifesto de mal considerável.

D

Não será considerada justa causa quando o empregado for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo.

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Q1174513

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Procurador Adjunto |

Q1174513 Direito do Trabalho

Analise as alternativas abaixo e assinale a CORRETA, no que diz respeito ao conceito de “EMPREGADO”.

A

Considera-se empregado, toda pessoa física que prestar serviços de natureza eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

B

Considera-se empregado, toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

C

Considera-se empregado, toda pessoa física que prestar serviços de natureza eventual a empregador, sob a dependência deste, independente de salário.

D

Considera-se empregado, toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste, independente de salário.

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