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Q1873051

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873051 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade prevê que o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. O plano diretor é obrigatório para cidades

A

com mais de 18 (dezoito) mil habitantes.

B

integrantes de regiões de relevante interesse tecnológico.

C

componentes de áreas de especial interesse turístico, histórico ou cultural.

D

incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.

E

inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito local, regional ou nacional.

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Q1873050

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873050 Direito Constitucional

Em relação ao procedimento do mandado de segurança coletivo, é certo que

A

a liminar, a rigor, apenas poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

B

cabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

C

induz conexão para as ações individuais.

D

os efeitos da coisa julgada beneficiarão o impetrante a título individual, mesmo que não tenha requerido a desistência de seu mandado de segurança.

E

a sentença de procedência fará coisa julgada erga omnes.

Q1873049

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873049 Direito Processual Penal

A partir dos ditames da chamada “Lei Maria da Penha”, os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:

A

centros de atendimento integral, multidisciplinar ou não, para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar.

B

casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar.

C

centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, assim como seus respectivos agressores.

D

centros de educação e de reabilitação para os dependentes menores das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

E

centros de reinserção profissional para mulher em situação de violência doméstica e familiar.

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Q1873048

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873048 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

No que diz respeito à atuação do Ministério Público, na proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos, a partir do regime jurídico constante no Estatuto do Idoso, assinale a assertiva correta.

A

Deverá instaurar sob sua presidência, contencioso administrativo para apuração de violação contra direito do idoso.

B

Poderá requisitar informações de qualquer pessoa, quando necessário, a serem prestadas em 5(cinco) dias.

C

Se esgotadas todas as diligências para apuração de infração a prerrogativa conferida à pessoa idosa, se convencer da inexistência de fundamento, poderá, ainda assim, ajuizar ação civil pública e, dependendo do teor da contestação, requerer a extinção do feito, sem julgamento de mérito.

D

O servidor público poderá provocar a sua iniciativa, quando se deparar com ofensa a quaisquer garantias conferidas ao idoso, prestando-lhe informações sobre os fatos que constituam objeto de ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

E

Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida o Estatuto do Idoso.

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Q1873047

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873047 Direito Ambiental

A partir do quanto determinado na Lei de diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico, assinale a alternativa correta.

A

instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água poderá ser também alimentada por outras fontes.

B

A fatura a ser entregue ao usuário final deverá obedecer do serviço a modelo estabelecido pela prestadora

C

A interrupção do fornecimento de água por inadimplência de instituições educacionais deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições miínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas.

D

Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 06(seis) meses.

E

É permitido, como regra, a aplicação de recursos orçamentários da União na administração, operação e manutenção de serviços públicos de saneamento básico administrados por órgão ou entidade municipal.

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Q1873046

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873046 Legislação Federal

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a

A

aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino.

B

subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural.

C

formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive para fins diplomáticos.

D

programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social.

E

obras de infraestrutura, realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar.

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Q1873045

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873045 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura-lhe o direito ao exercício de sua capacidade legal, salientando-se que

A

se faculta à pessoa portadora de deficiência fazer uso da curatela.

B

se deve submeter à adoção de processo de tomada de decisão apoiada.

C

quando lhe for definida curatela, esta durará o maior tempo possível.

D

os curadores são obrigados a prestar, semestralmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.

E

a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

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Q1873044

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873044 Legislação Federal

O Estatuto da Igualdade Racial destina-se a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Nesse sentido, o poder público elaborará e implementará políticas públicas capazes de promover o acesso da população negra à terra, devendo

A

incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas e de lazer no campo.

B

assegurar a assistência técnica rural e estimular a melhoria da infraestrutura de moradia.

C

promover a educação e incentivar a orientação profissional agrícola para os trabalhadores.

D

o Estado, vez que reconhecida a propriedade definitiva, emitir aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras os títulos respectivos.

E

instituir políticas públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos, respeitando as suas tradições.

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Q1873043

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873043 Direito Sanitário

O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). Nos termos da Lei nº 8.080/90, quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada, sendo certo que

A

a participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito privado.

B

as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para tanto.

C

os critérios e valores para a remuneração de serviços serão estabelecidos pela direção estadual do SUS.

D

os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas do contratado.

E

aos dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia, mas podem exercer função de confiança no SUS.

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Q1873042

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873042 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos; e em seu procedimento, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão condenatória contra o ente político, em relação ao pagamento a ser efetuado em favor do credor, é correto afirmar que

A

em se tratando de obrigação de pequeno valor, desatendida a requisição judicial direcionada à Municipalidade, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

B

será efetuado no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa.

C

ocorrerá mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de médio valor.

D

as obrigações definidas como de pequeno valor terão como limite o valor que for estabelecido em lei federal especificamente editada para tanto.

E

é permitida a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.

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Q1873041

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873041 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma das novidades do Código de Processo Civil de 2015 é a possibilidade de instauração do chamado incidente de resolução de demandas repetitivas, com o intuito de definição concentrada de questão unicamente de direito que ocorra em multiplicidade de processos, que se assim não dirimida, trará risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, anotando-se que

A

serão exigidas custas processuais para o seu processamento.

B

a revisão da tese jurídica nele firmada far-se-á perante tribunal superior àquele que a fixou.

C

do julgamento do seu mérito caberá recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça.

D

se não for o requerente, o Ministério Público nele intervirá obrigatoriamente e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.

E

o seu julgamento caberá ao grupo de câmaras ou turma de jurisprudência do tribunal.

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Q1873040

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873040 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os recursos especial e extraordinário são espécies dos chamados recursos excepcionais, cabendo afirmar a respeito deles que

A

se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de 10 (dez) dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional.

B

admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, não se devolve ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado.

C

recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal local e após realizado juízo de admissibilidade positivo, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

D

se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição Federal afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, remetê-lo-á ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial.

E

na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, concluído o julgamento deste, aquele sempre perderá seu objeto.

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Q1873039

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873039 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O prazo decadencial para a propositura da ação rescisória é de 2 (dois) anos, lembrando que

A

o seu termo final não se prorroga até o primeiro dia útil imediatamente subsequente, quando expirar durante feriado.

B

o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o lapso temporal máximo de 4 (quatro) anos.

C

na hipótese de simulação ou de colisão das partes, o prazo começa a contar, para o terceiro prejudicado, que não interveio no processo, a partir do momento que delas teve ciência.

D

em se tratando de coisa julgada inconstitucional, o prazo será de 3(três) anos, a partir da prolação da decisão do Supremo Tribunal Federal.

E

o seu termo inicial, como regra, conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

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Q1873038

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873038 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma das garantias proporcionadas pelo ordenamento jurídico processual civil para o ganhador do processo é que a sentença que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária, cabendo lembrar que

A

não é hábil para tanto a sentença impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo.

B

deverá ser realizada mediante apresentação de mandado de inscrição a ser averbado perante o cartório de registro imobiliário.

C

no prazo de até 15 (quinze) dias da data de sua realização, a parte que dela se beneficiou informá-la-á ao juízo da causa, que determinará a intimação da outra parte para que tome ciência do ato

D

uma vez constituida, implicada para o credor hipotecário, o direito de resiliência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores.

E

sobrevindo invalidação da sentença que impôs o pagamento de quantia, a parte que a requereu responderá, caso demonstrada a sua culpa, pelos danos que a outra parte tiver sofrido.

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Q1873037

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873037 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As testemunhas devem ser inquiridas perante o Juiz da causa, caso tenham domicílio na Comarca onde corre o processo, mas serão inquiridas em sua residência ou onde exercem sua função, se:

A

Vereador.

B

Juiz de Direito.

C

Procurador-geral do Município.

D

Conselheiro do Tribunal de Contas do Município.

E

Embaixador de qualquer país que mantenha missão diplomática no Brasil.

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Q1873036

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873036 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A contestação é a principal manifestação do Réu no processo, incumbindo-lhe nela alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta a matéria que pode ser suscitada em contestação e levar ao julgamento da lide com resolução de mérito.

A

Prescrição.

B

Indevida concessão do benefício de gratuidade de Justiça.

C

Incompetência absoluta e relativa.

D

Incorreção do valor da causa.

E

Convenção de arbitragem.

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Q1873035

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873035 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O pedido é um dos requisitos essenciais da petição inicial, de modo que, acerca dele, é correto afirmar que

A

se compreendem. no principal os juros contratuais

B

a sua Interpretação considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.

C

deve ser certo, líquido e exigível.

D

na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, as vincendas não serão consideradas incluídas na pretensão, a menos que haja declaração expressa do autor.

E

é lícito formular mais de um pedido em ordem alternativa, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.

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Q1873034

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873034 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É possível afirmar que, como regra, os bens dos sócios não respondem pelas dívidas ou obrigações contraídas pelas empresas das quais tais sócios façam parte, porém o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sobre o qual é correto asseverar, nos exatos termos literais constantes naquele diploma, que

A

será instaurado de ofício, a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

B

é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

C

a sua instauração será comunicada ao distribuidor para as anotações devidas, após o seu acolhimento no mérito.

D

o sócio ou a pessoa jurídica será intimado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis.

E

acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação a todos os credores.

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Q1873033

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873033 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O processo, uma vez instaurado, através do ajuizamento da petição inicial, tem o seu curso por impulso oficial, porém suspende-se

A

pela enfermidade grave de qualquer das partes, de seus advogados ou do membro do Ministério Público que atua no feito.

B

pela admissão de intervenção de terceiros.

C

quando o advogado responsável pelo processo figurar como o único patrono da causa e tornar-se pai.

D

por motivo de falecimento do juiz.

E

pela arguição de incompetência relativa.

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Q1873032

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873032 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O juiz da causa poderá, no despacho inicial, decidir liminarmente sobre a concessão da tutela de evidência, quando

A

se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa.

B

ficar caracterizado o abuso do direito de defesa.

C

restar demonstrado o manifesto propósito protelatório da parte.

D

as alegações de direito puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em Súmula do Tribunal de Justiça.

E

a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

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