O Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura-lhe o direito...

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Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873045 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura-lhe o direito ao exercício de sua capacidade legal, salientando-se que

se faculta à pessoa portadora de deficiência fazer uso da curatela.

se deve submeter à adoção de processo de tomada de decisão apoiada.

quando lhe for definida curatela, esta durará o maior tempo possível.

os curadores são obrigados a prestar, semestralmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.

a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

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