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Segundo o Art. 27 da Lei Complementar nº 101 de 2000, na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres:
Nos termos da Lei Complementar nº 101 de 2000, emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária é a definição de:
O Art. 9 da Lei Complementar nº 101 de 2000 determina que se verificado, ao final de um ____________ , que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos ___________ dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
As lacunas acima são, correta e respectivamente, preenchidas por:
Com base na Lei nº 12.527 de 2011, assinale a alternativa correta acerca da proteção e do controle de informações sigilosas.
Segundo a Lei nº 12.527 de 2011, os prazos
máximos de restrição de acesso à informação
vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I. Ultrassecreta:
35 anos.
Il. Secreta: 15 anos.
III. Reservada: 10 anos.
Estão corretos os itens:
De acordo com o Art. 4 da Lei nº 12.527 de 2011, integridade é definida como:
Contratos administrativos são acordos celebrados entre a Administração Pública e particulares (pessoas físicas ou jurídicas) com o objetivo de atender às necessidades coletivas e realizar atividades de interesse público. Esses contratos possuem características específicas que os distinguem dos contratos celebrados no âmbito privado, refletindo a natureza especial da Administração Pública e a busca pelo bem comum. O regime jurídico dos contratos instituído por Lei confere à Administração Pública, em relação a eles, algumas prerrogativas, avalie:
I.Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
II.Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei.
III.Fiscalizar sua execução.
IV.Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
Está correto o que se afirma em:
Fonte: Chiavenato, Idalberto, Introdução à teoria geral da administração: uma visão abrangente da moderna administração das organizações - 7. ed - Rio de Janeiro - Elsevier, 2003.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:
Quais são os objetivos principais do processo de licitação?
Fonte disponível em: https://www.licitacao.net/
I.Manter estoques elevados para garantir a disponibilidade imediata de todos os produtos.
II.Equilibrar eficientemente os níveis de estoque para atender à demanda, evitando excessos e escassez.
III.Aumentar os níveis de estoque para garantir uma variedade extensa de produtos disponíveis.
Está correto o que se afirma em:
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