Questões de Concurso para Oficial de Justiça

Q214974

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa |

Q214974 Direito Processual Penal

Os prazos processuais penais

A

que terminarem no sábado serão acrescidos de dois dias úteis.

B

serão contados em dobro se o réu estiver preso.

C

serão contados em quádruplo para o Ministério Público.

D

serão contados excluindo-se o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

E

suspendem-se nos domingos e feriados.

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Q214973

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa |

Q214973 Direito Processual Penal

A representação

A

pode ser exercida a qualquer tempo, enquanto não estiver prescrita a ação penal.

B

pode ser dirigida à autoridade policial, ao representante do Ministério Público, ou ao juiz.

C

é condição de procedibilidade de toda ação penal pública.

D

pode ser formulada por membro da família do ofendido se este, mesmo sendo maior e capaz, não desejar exercer esse direito.

E

poderá sofrer retratação por parte de quem a formulou até o trânsito em julgado da sentença.

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Q214972

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa |

Q214972 Direito Processual Penal

Se a ação penal pública não tiver sido proposta pelo Ministério Público no prazo legal, poderá, subsidiariamente, ajuizá-la

A

qualquer do povo, interessado ou não na punição do acusado.

B

o juiz, de ofício.

C

o ofendido ou quem tenha qualidade para representá-lo.

D

o juiz, mediante representação do ofendido.

E

qualquer do povo, desde que tenha interesse na punição do acusado.

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Q214971

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa |

Q214971 Direito Processual Penal

A respeito da lei processual penal no tempo, considere:

I. A lei processual nova não prejudicará, em regra, a validade dos atos praticados sob a vigência da lei anterior.
II. A lei processual nova não se aplicará aos processos em andamento, mas apenas aos que se iniciarem durante a sua vigência.
III. A lei processual entra em vigor da data da sua publicação se nela não houver disposição em contrário.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

III.

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Q214970

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa |

Q214970 Direito Penal

O crime de falso testemunho

A

pode ser praticado de forma culposa quando o agente foi negligente na observação dos fatos.

B

não se caracteriza quando versar sobre tema acessório ou impertinente ao objeto do processo.

C

pode ter como sujeito ativo a vítima, nos crimes de ação penal pública.

D

pode ter como sujeito ativo o querelante, nos crimes de ação penal privada.

E

deixa de ser punível se ocorrer retratação após a sentença de primeiro grau e antes do julgamento do recurso.

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Q214969

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa |

Q214969 Direito Penal

O crime de peculato

A

doloso caracteriza-se quando há desvio de verba pública em favor do próprio ente público.

B

culposo caracteriza-se quando o funcionário público apropria-se de dinheiro que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

C

doloso não pode ser praticado em detrimento do patrimônio de empresa pública.

D

culposo não se caracteriza quando ocorre a reparação do dano após a sentença irrecorrível.

E

doloso não exige o prévio reconhecimento do fato em processo administrativo.

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Q214968

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa |

Q214968 Direito Penal

Considere a prática de fato criminoso por:

I. desconhecimento da lei.
II. erro inevitável sobre a ilicitude do fato.
III. erro evitável sobre a ilicitude do fato.
IV. erro plenamente justificado pelas circunstâncias, que leva à suposição de situação de fato que, se existissem, tornaria a ação legítima.

O agente é isento de pena nas situações indicadas APENAS em

A

I, II e IV.

B

I e III.

C

I e IV.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q214967

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa |

Q214967 Direito Penal

A respeito do crime tentado e do crime consumado, é correto afirmar que

A

a consumação do crime de concussão ocorre com o recebimento da vantagem indevida.

B

a interrupção da execução do delito por desistência do agente caracteriza o crime tentado.

C

a consumação do crime de corrupção passiva ocorre com o recebimento da vantagem indevida.

D

os atos preparatórios fazem parte da execução do delito, caracterizando o crime tentado.

E

a ocorrência do resultado é indispensável para a caracterização do crime culposo.

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Q214966

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa |

Q214966 Direito Penal

Na culpa consciente, o agente

A

prevê o resultado, mas não se importa que o mesmo venha a ocorrer.

B

não prevê o resultado, mas lhe dá causa por imprudência.

C

prevê o resultado, mas espera, sinceramente, que não ocorrerá.

D

não prevê o resultado, mas lhe dá causa por negligência.

E

não prevê o resultado, mas lhe dá causa por imperícia.

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Q214965

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa |

Q214965 Direito Processual Civil - CPC 1973

Bruno ajuizou ação de cobrança em face de Bernadete. Quando citada, Bernadete ofereceu reconvenção dentro do prazo legal, cobrando de Bruno valor três vezes superior ao que ele está cobrando. Bruno requereu a desistência da ação de cobrança e Bernadete concordou. Neste caso, a desistência da ação

A

obstará o prosseguimento da reconvenção que ficará suspensa automaticamente por trinta dias até ulterior deliberação do magistrado.

B

acarretará automaticamente a extinção da reconvenção sem resolução do mérito.

C

acarretará automaticamente a extinção da reconvenção com resolução do mérito.

D

não obstará o prosseguimento da reconvenção.

E

obstará o prosseguimento da reconvenção que ficará suspensa automaticamente por sessenta dias até ulterior deliberação do magistrado.

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Q214964

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa |

Q214964 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, nas comarcas onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar

A

quaisquer prazos, mas nunca por mais de sessenta dias, com exceção dos casos de calamidade pública, em que este limite poderá ser excedido.

B

apenas os prazos dilatórios, mas nunca por mais de sessenta dias, com exceção dos casos de calamidade pública, em que este limite poderá ser excedido.

C

quaisquer prazos, mas nunca por mais de noventa dias, inclusive nos casos de calamidade pública.

D

apenas os prazos dilatórios, mas nunca por mais de noventa dias, inclusive nos casos de calamidade pública.

E

quaisquer prazos, mas nunca por mais de trinta dias, com exceção dos casos de calamidade pública, em que este limite poderá ser excedido.

Q214963

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa |

Q214963 Direito Processual Civil - CPC 1973

Débora pretende candidatar-se ao cargo de oficial de justiça do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Indagou a Julia, sua amiga advogada, quais as incumbências que o Código de Processo Civil brasileiro estabelece à função de Oficial de Justiça. Julia respondeu que não se recordava de todas, mas que ao oficial de justiça incumbe

A

efetuar avaliações.

B

redigir, em forma legal, os ofícios, mandados e cartas precatórias.

C

ter, sob sua guarda e responsabilidade, os autos, não permitindo que saiam do cartório.

D

fazer pessoalmente as citações, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora, na presença obrigatória de, no mínimo, três testemunhas

E

fazer pessoalmente as prisões certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora, na presença obrigatória de, no mínimo, três testemunhas.

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Q214962

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa |

Q214962 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Código de Processo Civil brasileiro autoriza o juiz a exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário

A

quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

B

em que funcionou como órgão do Ministério Público.

C

que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão.

D

quando parente afim de alguma das partes, em linha reta de terceiro grau.

E

quando nele estiver postulando, como advogado da parte, qualquer parente seu consanguíneo em linha reta de terceiro grau.

Q214961

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa |

Q214961 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito das Partes e dos Procuradores, considere:

I. O juiz dará curador especial ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.
II. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.
III. O valor da indenização arbitrada à parte que litigou de má-fé será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 10% sobre o valor da causa.
IV. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa.

De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I, II e III.

C

I, II e IV.

D

II, III e IV.

E

III e IV.

Q214960

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa |

Q214960 Direito Civil

A empresa “Sorriso” possui diversos estabelecimentos em lugares diferentes. De acordo com o Código Civil brasileiro, com relação ao domicílio, no caso da empresa “Sorriso”,

A

cada estabelecimento será considerado domicílio para os atos nele praticados.

B

o domicílio civil da empresa será sempre a sua sede conforme previsto no contrato registrado no órgão competente.

C

o domicílio da empresa será a sua sede conforme declarado em formulário próprio preenchido no ato da inscrição e revalidado a cada três anos.

D

o domicílio da empresa será a sua sede conforme declarado em formulário próprio preenchido no ato da inscrição e revalidado a cada cinco anos.

E

as cidades capitais de Estado da República Federativa do Brasil serão consideradas domicílios para os atos praticados em qualquer cidade pertencente ao respectivo Estado.

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Q214959

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa |

Q214959 Direito Civil

Com relação às Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno e de Direito Privado é certo que

A

a criação, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas são livres, mas o poder público pode negar-lhes registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

B

as fundações e as organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito público interno.

C

os partidos políticos e as associações são pessoas jurídicas de direito público interno.

D

o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, decai em três anos por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro competente.

E

a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, em qualquer hipótese, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

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Q214958

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa |

Q214958 Direito Civil

A respeito da personalidade e da capacidade, considere:

I. Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até um ano após o término da guerra.
II. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
III. A incapacidade cessará, para os menores, dentre outras hipóteses, pela colação de grau em curso de ensino médio.
IV. São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

I, II e III.

C

II, III e IV.

D

I e IV.

E

II e IV.

Q214957

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa |

Q214957 Direito Civil

De acordo com o Código Civil brasileiro, salvo disposição legal em contrário, à decadência

A

não se aplicam as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

B

aplicam-se as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

C

aplicam-se apenas as normas que impedem a prescrição, sem exceção.

D

aplicam-se apenas as normas que suspendem ou interrompem a prescrição.

E

aplicam-se as normas que impedem a prescrição, com exceção das relacionadas à pessoa absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil.

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Q214956

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa |

Q214956 Direito Civil

O Código Civil brasileiro estabeleceu prazos específicos para a ocorrência da prescrição em diversas hipóteses. Assim, segundo este diploma legal, a pretensão para juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela, prescreve em

A

um ano.

B

dois anos.

C

três anos.

D

quatro anos.

E

cinco anos.

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Q214955

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa |

Q214955 Direito Administrativo

O leilão proceder-se-á na forma da legislação pertinente, observando-se, entre outros aspectos, que

A

os bens arrematados deverão ser pagos, imediatamente após a realização do leilão, à vista ou no percentual estabelecido no edital, não inferior a 5% (cinco por cento), e o restante nas condições e prazos estipulados no edital de convocação.

B

deverá ser cometido a leiloeiro oficial, ou não, mas vedada a designação de servidor pela Administração.

C

todo bem a ser leiloado dispensa a avaliação prévia, sendo esta facultativa, objetivando a fixação do preço máximo de arrematação.

D

o edital do leilão não exige ampla divulgação no município em que será realizado, bastando uma simples comunicação aos interessados.

E

o pagamento da parcela à vista, nos leilões internacionais, poderá ser realizado em até 03 (três) dias úteis, prorrogáveis por mais 02 (dois) dias.

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