É crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, s...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1039993
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
É crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente,
sem prejuizo do disposto na legislação penal: