Questões de Concurso para Oficial de Justiça

Q2183213

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Provas: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Judiciária – Direito | FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |

Q2183213 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

João, que figura como parte em um processo que tramita na segunda instância do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, foi informado por seu advogado que possivelmente haveria uma solução para o seu caso nos próximos meses, considerando que o órgão competente do Tribunal de Justiça iria julgar a uniformização de jurisprudência em razão de divergência entre Câmaras Cíveis.
O órgão competente a que se referiu o advogado é o(a):

A

Seção Cível;

B

Tribunal Pleno;

C

Câmara Reunida;

D

Grupo de Câmaras;

E

Conselho da Magistratura.

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Q2183210

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Provas: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Judiciária – Direito | FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |

Q2183210 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) iniciou discussões internas visando a instituir comissão de concurso para o provimento de cargos de juiz de Direito. Ao tomarem conhecimento da existência dessas discussões iniciais, grupos de direitos humanos encaminharam mensagens ao Tribunal solicitando que fosse informado se seriam adotadas medidas para que fosse assegurada a diversidade entre os integrantes da comissão.
Com base no Regimento Interno do TJRN, foi corretamente informado aos referidos grupos que a comissão:

A

observaria a paridade de gênero;

B

observaria a diversidade de gênero e a diversidade racial;

C

teria ao menos 30% dos seus integrantes do sexo feminino;

D

observaria a paridade racial, considerando negros e brancos;

E

seria composta a partir de sorteio, do qual pessoas dos distintos segmentos da sociedade poderiam participar.

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Q2183208

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Provas: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Judiciária – Direito | FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |

Q2183208 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Determinada Comarca do Rio Grande do Norte contava com mais de uma unidade dos Juizados Especiais Criminais. Maria, servidora recém-empossada em cargo de provimento efetivo do Poder Judiciário, foi lotada em uma dessas unidades. Ato contínuo, realizou pesquisa a respeito do órgão competente para promover a execução nos processos em que fosse aplicada pena alternativa, tendo concluído corretamente que essa atividade, à luz da Lei Complementar Estadual nº 643/2018, seria desenvolvida:

A

por cada unidade, nos processos a ela vinculados;

B

pela unidade definida pelo Pleno do Tribunal de Justiça;

C

pela unidade titularizada pelo juiz de Direito mais antigo na classe;

D

pela unidade designada pelo presidente do Tribunal de Justiça;

E

pela unidade titularizada pelo juiz de Direito mais antigo na carreira.

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Q2183205

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Provas: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Judiciária – Direito | FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |

Q2183205 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, foi designada para substituir Joana, ocupante de cargo de provimento em comissão, que se encontrava afastada das suas funções.
Nesse caso, consoante a sistemática estabelecida pela Lei Complementar Estadual nº 715/2022, é correto afirmar que Maria:

A

pode cumular o cargo efetivo com o cargo em comissão, fazendo jus a um acréscimo de 50% em sua remuneração regular, pago de modo proporcional, caso a substituição se dê por prazo superior a trinta dias;

B

pode cumular o cargo efetivo com o cargo em comissão, também fazendo jus à retribuição deste último, paga de modo proporcional, caso a substituição se dê por prazo superior a dez dias;

C

deverá ser afastada do seu cargo efetivo, considerando a expressa vedação de cumulação de cargos no âmbito do Poder Judiciário, o que não impediria Maria de cumular uma função de confiança;

D

poderia cumular o cargo efetivo com o cargo em comissão, no caso de vacância deste último, também fazendo jus à retribuição correlata, paga de modo proporcional;

E

pode cumular o cargo efetivo com o cargo em comissão, mas deve optar pela remuneração de um deles, com os benefícios correlatos.

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Q2183203

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Provas: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Judiciária – Direito | FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |

Q2183203 Legislação Estadual

Ana, estudante de direito, questionou o seu professor sobre quais seriam os legitimados à apresentação de proposta de Emenda à Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.
O professor respondeu, corretamente, que têm legitimidade:

A

1/3, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; e o governador do Estado;

B

1/3, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; o governador do Estado; e 3%, no mínimo, do eleitorado estadual, distribuídos, pelo menos, em 3/5 dos Municípios do Estado;

C

metade, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; o governador do Estado; e 5%, no mínimo, do eleitorado estadual, distribuídos, pelo menos, em metade dos Municípios do Estado;

D

metade, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; e mais da metade das Câmaras Municipais existentes no Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros;

E

1/3, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; o governador do Estado; e mais da metade das Câmaras Municipais existentes no Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

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Q2183199

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Provas: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Judiciária – Direito | FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |

Q2183199 Português

Entre os segmentos abaixo, aquele que se mostra bastante objetivo, sem pormenores inúteis, repetições desnecessárias ou redundâncias, é:

A

Cada candidato, individualmente, terá acesso às informações do concurso por meio de uma senha particular;

B

O governo deve devolver ao povo o valor do empréstimo temporário cobrado no preço dos alimentos;

C

Ocorreu uma verdadeira balbúrdia no momento em que Trump entrou no tribunal;

D

Na volta da guerra, os militares receberam amor e afeto de seus familiares, que os aguardavam ansiosos;

E

Os atletas ficaram desestimulados ao se depararem com a grande quantidade de obstáculos na pista.

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Q2183197

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Provas: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Judiciária – Direito | FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |

Q2183197 Português

“Aconteceu aos verdadeiros sábios o que se verifica com as espigas de milho, que se ergueram orgulhosamente enquanto vazias e, quando se enchem e amadurece o grão, se inclinam e se dobram humildemente. Assim esses homens, depois de tudo terem experimentado, sondado e nada haverem encontrado nesse amontoado considerável de coisas tão diversas, renunciaram à sua presunção e reconheceram a sua insignificância.”
Sobre a base argumentativa desse pensamento de Montaigne, é correto afirmar que:

A

a tese do texto é a de que os verdadeiros sábios se inspiram nas espigas de milho;

B

o argumento básico do texto é de base comparativa, citando o exemplo das espigas de milho;

C

a argumentação apresentada é a experiência pessoal do autor, filósofo e escritor;

D

o público-alvo do texto são os verdadeiros sábios, que não interrompem a trajetória do aprendizado;

E

a lição do texto é a de que a humildade, também na natureza, só não é seguida pelos verdadeiros sábios, por já possuírem o conhecimento.

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Q2183195

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Provas: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Judiciária – Direito | FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |

Q2183195 Português

Todas as frases abaixo trazem metáforas ou comparações; a opção em que o motivo da comparação está identificado de forma adequada, é:

A

Meu pai sempre trabalhou como um escravo / com baixos salários;

B

O carro passou pela avenida como um foguete / soltando fogo pelo cano traseiro;

C

O menino declarou que a avó parecia uma bruxa / andava com uma vassoura;

D

Em sala de aula, meu professor de História parecia uma biblioteca / carregava muitos livros consigo;

E

A sala de jantar dos meus avós era tal qual um museu / cheia de coisas velhas e malcuidadas.

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Q2183191

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Provas: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Judiciária – Direito | FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |

Q2183191 Português

A opção abaixo em que está presente uma forma interrogativa indireta é:

A

A classe política declarou-se satisfeita após a publicação do calendário eleitoral;

B

Os sindicatos e os representantes patronais retomaram seus afazeres;

C

As empresas de computação ainda não sabem quando vão instalar os novos computadores;

D

Por que todos os adolescentes parecem inventar o mundo de novo?

E

Todos sabem quanto custa esse automóvel.

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Q2183190

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Provas: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Judiciária – Direito | FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |

Q2183190 Português

A frase abaixo que mostra ambiguidade em função de NÃO se poder distinguir agente e paciente, é:

A

O chefe encontrou o funcionário em seu gabinete;

B

A criação da instituição demorou mais do que se esperava;

C

João e Maria se casaram ontem;

D

Encontrei o assaltante andando pela rua;

E

Chamar os bombeiros já ficou na moda.

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Q2183189

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Provas: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Judiciária – Direito | FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |

Q2183189 Português

Entre as opções abaixo há um termo destacado cujo referente se encontra após a sua enunciação, exemplificando o que se chama de “catáfora”; a opção em que isso ocorre, é:

A

Todos aqueles que os citam são admiradores dos ministros;

B

O quadro, ele foi adquirido ontem;

C

Choveu muito e isso não surpreende mais;

D

Não vi o buraco onde caíram os óculos;

E

A semana em que ele chegou foi no início do mês.

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Q2183188

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Provas: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Judiciária – Direito | FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |

Q2183188 Português

Um dos problemas continuamente apontados em textos escritos é o da repetição de termos idênticos; em todas as frases abaixo, esse problema foi combatido por meio de substituições.
A opção em que a substituição foi realizada por meio de um processo diferente dos demais, é:

A

O coronel tinha muito orgulho da farda, como ocorre com a grande maioria dos militares;

B

Essa noite relampejou e trovejou muito, e os pobres cachorros, com medo desses fenômenos, latiram desesperadamente;

C

Subir e descer escadas, caminhar uma hora por dia foram exercícios recomendados pelo médico do idoso;

D

Os alunos pretendiam homenagear a professora, mas nem todos os alunos concordaram com a homenagem;

E

Era muito simpático, característica que todos admiravam nele.

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Q2183187

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Provas: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Judiciária – Direito | FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |

Q2183187 Português

“O gerente da empresa comentou que, com a futura chegada dos bombeiros, o incêndio seria controlado e a produção poderia ser entregue dentro do prazo.”
A argumentação do gerente mostra um problema, que é:

A

a fuga do assunto, já que o foco deveria ser o incêndio;

B

uma generalização excessiva já que nem todos os incêndios conseguem ser apagados a tempo;

C

um argumento autoritário, já que ele sozinho decide o que fazer com a produção;

D

a apresentação de uma possibilidade como certeza;

E

o estabelecimento de uma relação equivocada entre causa e efeito.

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Q2183186

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Provas: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Judiciária – Direito | FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |

Q2183186 Português

“Por que você escreve? A essa pergunta Balzac respondeu: para ser rico e célebre. Outros responderão certamente: porque é um ato necessário a meu equilíbrio psíquico, eu escreveria mesmo que eu não fosse publicado. Essas são as duas respostas extremas. Eu direi quanto a mim: para ser lido. Eu me considero como um artesão em sua oficina, aperfeiçoando esse objeto manufaturado destinado a ser vendido, um livro. Um livro é uma criação, que comporta um primeiro e um segundo grau. No primeiro, eu invento uma história e personagens. No segundo, o leitor se apoia no que inventei e persegue minha criação para torná-la sua. E como toda criação traz alegria, há para mim uma dupla felicidade: a de criar e a de suscitar uma criação entre meus leitores. Eu acendo um fogo que me dá calor e luz, mas eu o expando e observo milhões de pequenas luzes tremulando sobre toda a terra, feitas nos espíritos e corações por minhas obras” (Michel Tournier, Libération, 1985).
Sobre a significação desse pequeno texto, é correto afirmar que:

A

segundo o texto, no fundo, todos escrevem pelo mesmo motivo: tornarem-se ricos e célebres;

B

em resumo, os escritores pretendem trazer felicidade aos homens, mesmo que não sejam publicados;

C

o autor do texto responde à pergunta inicial, apoiado em sua experiência pessoal, destacando o poder da criação;

D

escrever é uma experiência que requer dedicação e trabalho a fim de que o livro possa ser amplamente consumido;

E

os autores criam histórias e personagens para que os leitores se sintam motivados a criarem os seus.

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Q1972027

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1972027 Direito Processual Penal

O tema nulidades no processo penal é de suma importância, sobretudo num Estado Democrático de Direito, em que o objetivo é resguardar o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, com a consequente validade dos atos processuais. A doutrina enumera dois tipos de nulidades: a absoluta e a relativa. Acerca das Nulidades Absolutas, é incorreto afirmar que

A

as nulidades absolutas podem ser declaradas de ofício, independente de manifestação das partes.

B

o vício do ato que gerará uma nulidade absoluta poderá ser invocado em qualquer grau de jurisdição.

C

a nulidade absoluta não convalesce pelo decurso do tempo.

D

as nulidades absolutas podem ser declaradas a qualquer tempo.

E

para decretação da nulidade absoluta, não é necessário haver prejuízo.

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Q1972026

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1972026 Direito Processual Penal

Delegado Mário foi denunciado pelo delito de abuso de autoridade, tendo em vista a prática de conduta que se enquadra na seguinte descrição típica: “deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal.” O Magistrado competente para a análise da inicial acusatória entendeu por bem rejeitá-la. Inconformado, o Ministério Público resolve recorrer de tal decisão. Nessa hipótese, o recurso cabível será

A

Apelação, no prazo de 5 dias.

B

Apelação, no prazo de 10 dias.

C

Recurso em Sentido Estrito, no prazo de 20 dias.

D

Recurso em Sentido Estrito, no prazo de 2 dias.

E

Recurso em Sentido Estrito, no prazo de 5 dias.

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Q1972025

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1972025 Direito Processual Penal

A doutrina conceitua Ação Penal como o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. À legislação, a doutrina e a jurisprudência são unissonas no sentido de que há espécies de ação penal, como a ação penal pública e a ação penal privada. Acerca da Ação Penal Privada Subsidiária da Pública, é incorreto afirmar que

A

não pode ser proposta pelo ofendido quando o Ministério Público requerer o arquivamento do inquérito policial.

B

está prevista na Constituição Federal como direito e garantia constitucional.

C

pode ser proposta pelo ofendido quando o Ministério Público não propuser a ação no prazo legal.

D

o ofendido, após a propositura da ação penal privada subsidiária, durante seu curso processual, poderá conceder ao querelado o perdão.

E

não pode ser proposta pelo ofendido quando o Ministério Público requerer a devolução dos autos à Delegacia Policial, requisitando novas diligências.

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Q1972024

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1972024 Direito Processual Penal

No dia 13/1/2022, Carlos foi agredido verbalmente por José, fato esse que claramente caracterizava um crime contra a honra, tipificado no artigo 139 da Legislação Penal - difamação. Como se trata de um delito de ação penal privada, Carlos procura a advogada Carolina no dia 13/7/2022, a fim de que sejam tomadas as providências judicias cabíveis, com a propositura de ação penal. Nessa hipótese, a advogada Carolina deverá esclarecer que

A

não é possível a propositura da ação penal (queixa-crime), tendo em vista que O prazo decadencial de seis meses foi ultrapassado, já que se conta o primeiro dia e não se conta o último.

B

não é possível a propositura da ação penal (queixa-crime), tendo em vista que o prazo decadencial de três meses foi ultrapassado, já que não se conta o primeiro dia e se conta o último.

C

é possível a propositura da ação penal (queixa-crime), tendo em vista que o prazo decadencial de dez meses não foi ultrapassado, já que não se conta o primeiro dia e se conta o último.

D

não é possível a propositura da ação penal (queixa-crime), tendo em vista que o prazo decadencial de três meses foi ultrapassado, já que se conta o primeiro dia e não se conta o último.

E

é possível a propositura da ação penal (queixa-crime), tendo em vista que O prazo decadencial de seis meses não foi ultrapassado, já que não se conta o primeiro dia e se conta o último.

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Q1972023

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1972023 Direito Processual Penal

Em 2019, o Código de Processo Penal recebeu várias alterações, sobretudo na parte relacionada às prisões cautelares. O chamado Pacote Anticrime alterou significativamente a legislação sobre prisão preventiva. Acerca dessas recentes alterações, assinale a afirmativa que não esteja de acordo com o CPP.

A

Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.

B

Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta aqueles fundamentos.

C

Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial.

D

O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

E

Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, O juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.

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Q1972022

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1972022 Direito Processual Penal

0 Código de Processo Penal considera em flagrante delito quem “é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.” A doutrina classifica essas espécies de flagrante previstas no Código de Processo Penal. Na hipótese narrada acima, trata-se de flagrante

A

impróprio.

B

presumido.

C

permanente.

D

preparado.

E

próprio.

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