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Q1230088
Criminalística
Acerca de planejamento e estratégia da perícia, julgue o item seguinte.
Para o desempenho de sua função, podem o perito e os assistentes técnicos utilizar-se de todos os meios necessários, inclusive, instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras peças quaisquer.
Para o desempenho de sua função, podem o perito e os assistentes técnicos utilizar-se de todos os meios necessários, inclusive, instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras peças quaisquer.
Q1230084
Criminalística
A respeito das conseqüências do trabalho pericial, julgue o item que se segue.
Quando o perito, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe fora designado, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito e à corporação. Nesse caso, a multa será fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo.
Quando o perito, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe fora designado, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito e à corporação. Nesse caso, a multa será fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo.
Q1192719
Direito do Trabalho
A respeito do FGTS, julgue o item que se segue.
Os empregados rurais são beneficiários do FGTS.
Os empregados rurais são beneficiários do FGTS.
Q79332
Arqueologia
Texto associado
Considere um projeto de restauro e requalificação de uso
de sítio de valor histórico-arquitetônico, tombado pelos
três níveis dos sistema federativo, integrado por edificação
da virada dos séculos XIX e XX e seu entorno de
ambientação. O projeto, liderado por arquiteto especialista
em restauro de bens patrimoniais, contempla vários
interesses e áreas de conhecimento que congregam
vários especialistas.
de sítio de valor histórico-arquitetônico, tombado pelos
três níveis dos sistema federativo, integrado por edificação
da virada dos séculos XIX e XX e seu entorno de
ambientação. O projeto, liderado por arquiteto especialista
em restauro de bens patrimoniais, contempla vários
interesses e áreas de conhecimento que congregam
vários especialistas.
Para investigar em cotas negativas, evidenciando e analisando estratos antropogênicos, a arqueologia buscou nas ciências da terra a teoria da estratigrafia. Para investigar cotas positivas, entendendo a edificação como documento arqueológico, a arqueologia investiu na releitura do conceito de estratigrafia, criando um mecanismo para a leitura e compreensão de suas transformações ditadas pelas mudanças de uso e ocupação.
Nesse caso, uma das possibilidades de leitura da edificação como documento arqueológico é focada na sua estratificação, dada como
Nesse caso, uma das possibilidades de leitura da edificação como documento arqueológico é focada na sua estratificação, dada como
Q79331
Arqueologia
Texto associado
Considere um projeto de restauro e requalificação de uso
de sítio de valor histórico-arquitetônico, tombado pelos
três níveis dos sistema federativo, integrado por edificação
da virada dos séculos XIX e XX e seu entorno de
ambientação. O projeto, liderado por arquiteto especialista
em restauro de bens patrimoniais, contempla vários
interesses e áreas de conhecimento que congregam
vários especialistas.
de sítio de valor histórico-arquitetônico, tombado pelos
três níveis dos sistema federativo, integrado por edificação
da virada dos séculos XIX e XX e seu entorno de
ambientação. O projeto, liderado por arquiteto especialista
em restauro de bens patrimoniais, contempla vários
interesses e áreas de conhecimento que congregam
vários especialistas.
Entendidas como "arqueologia da fonte direta", as técnicas arqueológicas podem ser invasivas, quando desmontam as estruturas arqueológicas, e não invasivas ou pouco invasivas, quando não desarticulam as estruturas arqueológicas. No caso em tela, seriam viáveis as seguintes técnicas arqueológicas: limpeza do terreno e levantamento planialtimétrico; execução de sondagens, trincheiras e decapagens; levantamento métrico-arquitetônico; observações espontâneas, proporcionadas pelo desfolhamento da pintura, desprendimento do revestimento, fissura e trincas; prospecção parietal (sondagens na argamassa de revestimento, calas exploratórias na pintura).
Considerando essas técnicas, pode-se afirmar que:
I. A limpeza do terreno e o levantamento planialtimétrico, técnicas essencialmente invasivas, aplicam-se à cota zero.
II. O levantamento métrico-arquitetônico e as observações espontâneas são técnicas típicas de cota positiva e não invasivas.
III. A prospecção parietal é uma técnica comum a historiadores, arquitetos e arqueólogos.
IV. Sondagens, trincheiras e decapagens são técnicas típicas de ambiente de cota negativa.
V. É da alçada do arqueólogo apenas a execução de sondagens, trincheiras e decap agens.
Estão corretas APENAS as afirmações
Considerando essas técnicas, pode-se afirmar que:
I. A limpeza do terreno e o levantamento planialtimétrico, técnicas essencialmente invasivas, aplicam-se à cota zero.
II. O levantamento métrico-arquitetônico e as observações espontâneas são técnicas típicas de cota positiva e não invasivas.
III. A prospecção parietal é uma técnica comum a historiadores, arquitetos e arqueólogos.
IV. Sondagens, trincheiras e decapagens são técnicas típicas de ambiente de cota negativa.
V. É da alçada do arqueólogo apenas a execução de sondagens, trincheiras e decap agens.
Estão corretas APENAS as afirmações
Q79330
Arqueologia
Texto associado
Considere um projeto de restauro e requalificação de uso
de sítio de valor histórico-arquitetônico, tombado pelos
três níveis dos sistema federativo, integrado por edificação
da virada dos séculos XIX e XX e seu entorno de
ambientação. O projeto, liderado por arquiteto especialista
em restauro de bens patrimoniais, contempla vários
interesses e áreas de conhecimento que congregam
vários especialistas.
de sítio de valor histórico-arquitetônico, tombado pelos
três níveis dos sistema federativo, integrado por edificação
da virada dos séculos XIX e XX e seu entorno de
ambientação. O projeto, liderado por arquiteto especialista
em restauro de bens patrimoniais, contempla vários
interesses e áreas de conhecimento que congregam
vários especialistas.
Definida a participação do arqueólogo no processo de restauro, ele atuará
Q79329
Arqueologia
Texto associado
Considere um projeto de restauro e requalificação de uso
de sítio de valor histórico-arquitetônico, tombado pelos
três níveis dos sistema federativo, integrado por edificação
da virada dos séculos XIX e XX e seu entorno de
ambientação. O projeto, liderado por arquiteto especialista
em restauro de bens patrimoniais, contempla vários
interesses e áreas de conhecimento que congregam
vários especialistas.
de sítio de valor histórico-arquitetônico, tombado pelos
três níveis dos sistema federativo, integrado por edificação
da virada dos séculos XIX e XX e seu entorno de
ambientação. O projeto, liderado por arquiteto especialista
em restauro de bens patrimoniais, contempla vários
interesses e áreas de conhecimento que congregam
vários especialistas.
Em comparecendo neste processo, a Arqueologia atua como
Q79328
Arqueologia
Texto associado
Considere um projeto de restauro e requalificação de uso
de sítio de valor histórico-arquitetônico, tombado pelos
três níveis dos sistema federativo, integrado por edificação
da virada dos séculos XIX e XX e seu entorno de
ambientação. O projeto, liderado por arquiteto especialista
em restauro de bens patrimoniais, contempla vários
interesses e áreas de conhecimento que congregam
vários especialistas.
de sítio de valor histórico-arquitetônico, tombado pelos
três níveis dos sistema federativo, integrado por edificação
da virada dos séculos XIX e XX e seu entorno de
ambientação. O projeto, liderado por arquiteto especialista
em restauro de bens patrimoniais, contempla vários
interesses e áreas de conhecimento que congregam
vários especialistas.
A propósito do comparecimento da Arqueologia neste processo, pode-se afirmar que
Q79327
Arqueologia
Texto associado
Caso Proposto: licenciamento ambiental de projeto de
aproveitamento hidrelétrico, com potência instalada prevista de
600 MW, com as seguintes características:
aproveitamento hidrelétrico, com potência instalada prevista de
600 MW, com as seguintes características:
Na primeira renovação da licença de operação, a ativação de nova etapa de estudos de arqueologia preventiva
Q79326
Arqueologia
Texto associado
Caso Proposto: licenciamento ambiental de projeto de
aproveitamento hidrelétrico, com potência instalada prevista de
600 MW, com as seguintes características:
aproveitamento hidrelétrico, com potência instalada prevista de
600 MW, com as seguintes características:
Considerada a estrutura dos estudos multidisciplinares do licenciamento ambiental do empreendimento em epígrafe, os estudos de arqueologia preventiva deverão se distribuir conforme uma lógica que contemple os fundamentos metodológicos e técnicos da disciplina, os quesitos definidos no ordenamento jurídico legal e infra-legal, além da necessidade de compatibilizar as atividades técnicocientíficas com a implantação do empreendido. Isto considerado, identifique a estratégia que melhor contempla o estudo de arqueologia preventiva necessário:
Q79325
Arqueologia
Texto associado
Caso Proposto: licenciamento ambiental de projeto de
aproveitamento hidrelétrico, com potência instalada prevista de
600 MW, com as seguintes características:
aproveitamento hidrelétrico, com potência instalada prevista de
600 MW, com as seguintes características:
Considere as condições de jusante, onde o deplecionamento da descarga flutuará entre 283 e 395 m
I. Os estudos de arqueologia preventiva podem ser necessários até onde se fizerem presentes os efeitos erosivos do barramento, no sentido jusante, posto que este segmento é considerado área de influência indireta do empreendimento.
II. É necessário incluir a execução dos procedimentos técnicos de rastreamento do subsolo em ambas as margens, consubstanciados em constelação de sondagens georreferenciadas.
III. Convém monitoramento arqueológico sazonal pois, além de permitir o resgate de materiais eventualmente expostos, forneceria subsídios para a compreensão dos processos erosivos atuantes sobre estratos antropogênicos de valor arqueológico. IV. Quaisquer medidas de salvaguarda do patrimônio arqueológica teriam sentido acessório, pois o foco do estudo de arqueologia preventiva deve convergir para montante da barragem; como os efeitos das descargas a jusante são desprezíveis, bastaria o monitoramento arqueológico do trecho, por medida de precaução.
V. Embora gerados pelo empreendimento, os episódios de jusante não são de responsabilidade do empreendedor; assim, quaisquer estudos de arqueologia preventiva neste segmento deverão ficar a cargo de universidades e instituições de pesquisa, na perspectiva essencialmente acadêmica.
Os conteúdos que melhor contemplam as salvaguardas do patrimônio arqueológico eventualmente situado a jusante da barragem seriam, na seqüência:
I. Os estudos de arqueologia preventiva podem ser necessários até onde se fizerem presentes os efeitos erosivos do barramento, no sentido jusante, posto que este segmento é considerado área de influência indireta do empreendimento.
II. É necessário incluir a execução dos procedimentos técnicos de rastreamento do subsolo em ambas as margens, consubstanciados em constelação de sondagens georreferenciadas.
III. Convém monitoramento arqueológico sazonal pois, além de permitir o resgate de materiais eventualmente expostos, forneceria subsídios para a compreensão dos processos erosivos atuantes sobre estratos antropogênicos de valor arqueológico. IV. Quaisquer medidas de salvaguarda do patrimônio arqueológica teriam sentido acessório, pois o foco do estudo de arqueologia preventiva deve convergir para montante da barragem; como os efeitos das descargas a jusante são desprezíveis, bastaria o monitoramento arqueológico do trecho, por medida de precaução.
V. Embora gerados pelo empreendimento, os episódios de jusante não são de responsabilidade do empreendedor; assim, quaisquer estudos de arqueologia preventiva neste segmento deverão ficar a cargo de universidades e instituições de pesquisa, na perspectiva essencialmente acadêmica.
Os conteúdos que melhor contemplam as salvaguardas do patrimônio arqueológico eventualmente situado a jusante da barragem seriam, na seqüência:
Q79324
Arqueologia
Texto associado
Caso Proposto: licenciamento ambiental de projeto de
aproveitamento hidrelétrico, com potência instalada prevista de
600 MW, com as seguintes características:
aproveitamento hidrelétrico, com potência instalada prevista de
600 MW, com as seguintes características:
Considerando as condições de montante, o foco principal do projeto de prospecções intensivas deverá convergir para os terrenos circunscritos pela linha de cota de
Q79323
Arqueologia
Texto associado
Caso Proposto: licenciamento ambiental de projeto de
aproveitamento hidrelétrico, com potência instalada prevista de
600 MW, com as seguintes características:
aproveitamento hidrelétrico, com potência instalada prevista de
600 MW, com as seguintes características:
Sobre o estudo de arqueologia preventiva, parte do licenciamento ambiental, pode-se afirmar que
Q79322
Arqueologia
A Portaria 28, editada pelo IPHAN em 31 de janeiro de 2003,
Q79321
Arqueologia
Promulgada em 26 de julho de 1961, a Lei Federal 
3.927, a Presidência da República não baixou a regulamentação necessária à sua fiel execução (cf. artigo 30). Embora tardiamente, o ato normativo veio do próprio órgão gestor do patrimônio, o IPHAN, por meio da edição da
3.927, a Presidência da República não baixou a regulamentação necessária à sua fiel execução (cf. artigo 30). Embora tardiamente, o ato normativo veio do próprio órgão gestor do patrimônio, o IPHAN, por meio da edição da
Q79320
Arqueologia
A Portaria 230, de 17 de dezembro de 2002:
. Compatibiliza os estudos de arqueologia preventiva com as fases do licenciamento ambiental (caracterizadas na Resolução CONAMA 237, de 19 de dezembro de 1997), distribuindo seus procedimentos técnicos e conteúdos científicos.
. Discrimina o Estudo de Impactado Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) como estudo ambiental da fase de licença prévia.
. Acolhe no ordenamento jurídico o forte nexo interdisciplinar da arqueologia, definindo que, na avaliação dos impactos sobre o patrimônio arqueológico, será considerado diagnóstico elaborado por meio da interpretação de cartas ambientais temáticas, ainda na fase de licença prévia.
. Fixa a execução de projeto de prospecções intensivas de subsolo na fase de licença de instalação, de modo a aprimorar o diagnóstico estabelecido na fase anterior e estimar a quantidade de sítios existentes na área de influência do empreendimento.
. Frente à existência de sítios arqueológicos, determina os procedimentos de resgate arqueológico que, na seqüência, prosseguem com estudos de laboratório e ações de educação patrimonial.
É correto afirmar que a Portaria 230/02
. Compatibiliza os estudos de arqueologia preventiva com as fases do licenciamento ambiental (caracterizadas na Resolução CONAMA 237, de 19 de dezembro de 1997), distribuindo seus procedimentos técnicos e conteúdos científicos.
. Discrimina o Estudo de Impactado Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) como estudo ambiental da fase de licença prévia.
. Acolhe no ordenamento jurídico o forte nexo interdisciplinar da arqueologia, definindo que, na avaliação dos impactos sobre o patrimônio arqueológico, será considerado diagnóstico elaborado por meio da interpretação de cartas ambientais temáticas, ainda na fase de licença prévia.
. Fixa a execução de projeto de prospecções intensivas de subsolo na fase de licença de instalação, de modo a aprimorar o diagnóstico estabelecido na fase anterior e estimar a quantidade de sítios existentes na área de influência do empreendimento.
. Frente à existência de sítios arqueológicos, determina os procedimentos de resgate arqueológico que, na seqüência, prosseguem com estudos de laboratório e ações de educação patrimonial.
É correto afirmar que a Portaria 230/02
Q79319
Arqueologia
É dever do poder público, com a colaboração da comunidade, promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro - o que inclui o patrimônio arqueológico. Este preceito, dado no desdobramento do artigo 216 da Constituição Federal, ratifica a natureza de bem difuso (pertencente a todos) inerente ao patrimônio arqueológico. O fortalecimento desta tese encontra respaldo:
I. Na forte vocação do bem cultural arqueológico como bem ambiental.
II. Na necessidade de obtenção de permissão federal para o planejamento e execução de pesquisas arqueológicas, nos termos do regramento estabelecido pelo Ministério do Meio Ambiente.
III. Na estratégia de distribuição das competências legislativas e materiais entre os entes federados, dada pela Constituição Federal de 1988.
IV. Nas crescentes pressões do ente federativo local (Município), em considerando suas competências legislativa e material de caráter supletivo, dadas pela Constituição Federal de 1988.
V. No significativo potencial de fruição do bem arqueológico (uso e gozo) pela sociedade, sem comprometimento de sua integridade.
Estão corretas APENAS as afirmações
I. Na forte vocação do bem cultural arqueológico como bem ambiental.
II. Na necessidade de obtenção de permissão federal para o planejamento e execução de pesquisas arqueológicas, nos termos do regramento estabelecido pelo Ministério do Meio Ambiente.
III. Na estratégia de distribuição das competências legislativas e materiais entre os entes federados, dada pela Constituição Federal de 1988.
IV. Nas crescentes pressões do ente federativo local (Município), em considerando suas competências legislativa e material de caráter supletivo, dadas pela Constituição Federal de 1988.
V. No significativo potencial de fruição do bem arqueológico (uso e gozo) pela sociedade, sem comprometimento de sua integridade.
Estão corretas APENAS as afirmações
Q79318
Arqueologia
A previsão de pena de reclusão (um a três anos) e multa para a destruição de bem especialmente protegido por lei, como os sítios e locais de valor arqueológico, é matéria tratada no ordenamento jurídico brasileiro
Q79317
Direito Ambiental
Ao ser acolhido pela Carta da República de 1988, o estudo prévio de impacto ambiental passou a ter índole constitucional embora, ainda em 1981, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente o tivesse reconhecido como instrumento dessa política (art. 
III, Lei Federal 
6.938/1981). O Decreto 99.274/1990, ao regulamentar esta lei, outorgou competência ao Conselho Nacional do Meio Ambiente para estabeler a estrutura e os conteúdos do Estudo de Impacto Ambiental (EIA). A Resolução 1/1986, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), ao tratar do tema, mencionou o patrimônio cultural de valor arqueológico
III, Lei Federal 6.938/1981). O Decreto 99.274/1990, ao regulamentar esta lei, outorgou competência ao Conselho Nacional do Meio Ambiente para estabeler a estrutura e os conteúdos do Estudo de Impacto Ambiental (EIA). A Resolução 1/1986, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), ao tratar do tema, mencionou o patrimônio cultural de valor arqueológico
Q79316
Arqueologia
A Constituição de 1988 não faz restrição a qualquer tipo de bem cultural, podendo ser eles materiais ou imateriais, individuais ou coletivos, móveis ou imóveis, naturais ou produtos da intervenção humana. O que importa é a existência do nexo vinculante com a identidade, ação ou a memória dos grupos formadores da sociedade nacional. Os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico são mencionados
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