A Constituição de 1988 não faz restrição a qualquer tipo de ...

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Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Arqueologia |
Q79316 Arqueologia
A Constituição de 1988 não faz restrição a qualquer tipo de bem cultural, podendo ser eles materiais ou imateriais, individuais ou coletivos, móveis ou imóveis, naturais ou produtos da intervenção humana. O que importa é a existência do nexo vinculante com a identidade, ação ou a memória dos grupos formadores da sociedade nacional. Os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico são mencionados
Alternativas

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Alternativa correta: D

Tema central: A questão aborda em qual artigo da Constituição Federal são mencionados conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, artístico, arqueológico, entre outros, e qual o tipo de competência dos entes federativos para proteger esses bens culturais.

Resumo teórico: Segundo a Constituição Federal de 1988, a proteção do patrimônio cultural, incluindo bens arqueológicos, está prevista no artigo 216. Já as competências para legislar sobre o tema estão nos artigos 23, 24 e 30, envolvendo a atuação de União, Estados, DF e Municípios de forma concorrente e supletiva.

Segundo o artigo 216, integram o patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, incluindo "conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico".

Já o artigo 24 determina que a competência para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é concorrente (União, Estados e DF legislando juntos). O artigo 30 trata da competência supletiva dos municípios.

Justificativa da alternativa correta (D):
A alternativa D está correta porque:

  • O artigo 216 menciona expressamente os conjuntos e sítios de valor arqueológico.
  • A competência legislativa é concorrente entre União, Estados e DF (art. 24).
  • Os municípios exercem competência supletiva (art. 30).

Análise das alternativas incorretas:

  • A e B: O artigo 20 trata dos bens da União, não sobre patrimônio cultural. Além disso, não existe competência privativa da União para proteger esses bens; é competência concorrente.
  • C: Erra ao afirmar que a competência legislativa e material é comum, pois na proteção legislativa é concorrente, e a material (administrativa) sim, é comum (art. 23).
  • E: O artigo 225 trata do meio ambiente, não diretamente do patrimônio cultural. Além disso, a competência apontada não corresponde ao previsto na CF para bens culturais.

Dica de interpretação: Ao resolver questões sobre competências constitucionais, busque no texto da Constituição os artigos citados para confirmar se o tema corresponde ao que está na alternativa. Palavras como "privativa", "concorrente" e "comum" têm significados específicos no direito administrativo e constitucional. Fique atento a confusões entre eles!

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A questão está errada. O correto seria a letra "C", pois: (leiam a constituição)

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