Alternativa correta: E - pela Lei Federal 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

1. Tema central da questão

A questão aborda a proteção jurídica de bens arqueológicos no Brasil, especificamente sobre a pena para destruição de sítios ou locais de valor arqueológico. Entender quais leis tratam da proteção e penalização desses atos é fundamental para concursos na área de arqueologia e patrimônio.

2. Resumo teórico

No Brasil, a proteção ao patrimônio arqueológico é garantida por diversas normas, mas a tipificação penal — ou seja, a previsão de penas de reclusão e multa — está disposta na Lei Federal 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais. O artigo 62 dessa lei prevê punições para quem destruir, inutilizar ou deteriorar bens especialmente protegidos, como sítios arqueológicos, com pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa.

Referência: Lei 9.605/98, art. 62.

3. Justificativa da alternativa correta

A alternativa E é a correta pois a Lei 9.605/1998 é o instrumento legal que prevê, de forma explícita, a pena de reclusão e multa para a destruição de bens arqueológicos, conforme exigido no enunciado.

4. Análise das alternativas incorretas

• A - Decreto-Lei 25/1937: trata do tombamento do patrimônio, mas não prevê pena de reclusão e multa em caso de destruição.
• B - Lei 3.924/1961: dispõe sobre a proteção de sítios arqueológicos, mas não define penas de reclusão como pede a questão.
• C - Lei 7.347/1985: trata da ação civil pública, não da penalização penal pela destruição de bens arqueológicos.
• D - Constituição Federal: reconhece o patrimônio cultural, mas não detalha penas criminais.

5. Estratégias de interpretação

Identifique sempre palavras-chave, como “pena de reclusão” e “multa”. Quando o enunciado pede a previsão penal, procure alternativas ligadas à legislação criminal, evitando normas apenas administrativas.

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