Questões de Concurso para Analista - Orçamento

Q57616

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Orçamento |

Q57616 Direito Administrativo

No que toca aos órgãos públicos, analise:

I. São centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.

II. Embora despersonalizados, mantêm relações funcionais entre si e com terceiros, das quais resultam efeitos jurídicos internos e externos, na forma legal ou regulamentar.

III. São chamados de singulares ou unipessoais os que reúnem na sua estrutura outros órgãos menores, com função principal idêntica ou funções auxiliares diversificadas.

IV. Órgãos independentes são os originários da Constituição e representativos dos Poderes de Estado, como Ministérios, Secretarias de Estados e demais órgãos subordinados diretamente aos Chefes de Poderes.

É correto o que consta APENAS em

A

II, III e IV.

B

II e IV.

C

I, II e IV.

D

I e II.

E

I e III.

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Q57615

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Orçamento |

Q57615 Direito Administrativo

A reiteração dos julgamentos num mesmo sentido, influenciando a construção do Direito, sendo também fonte do Direito Administrativo, diz respeito à

A

jurisprudência.

B

doutrina.

C

prática costumeira.

D

analogia.

E

lei.

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Q57614

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Orçamento |

Q57614 Direito Administrativo

Quanto aos deveres do administrador público, é INCORRETO afirmar que o dever de

A

probidade está constitucionalmente integrado na conduta do administrador público como elemento necessário à legitimidade de seus atos.

B

motivação dos atos administrativos não obriga o agente público a indicar as causas da prática de ato que afete o interesse individual do administrado.

C

eficiência funcional abrange não só a produtividade do exercente do cargo ou da função como a perfeição do trabalho e sua adequação técnica aos fins visados pela administração.

D

agir para o particular é uma faculdade, enquanto para o administrador é uma obrigação de atuar, desde que o exercite em benefício da comunidade.

E

prestar contas alcança não só os administradores de entidades e órgãos públicos como também os particulares que recebam subvenções estatais para aplicação determinada ou os entes paraestatais.

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Q57613

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Orçamento |

Q57613 Direito Administrativo

NÃO representa um dos princípios básicos da administração pública a

A

moralidade.

B

publicidade.

C

razoabilidade.

D

pessoalidade.

E

legalidade.

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Q57612

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Orçamento |

Q57612 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/93 é INEXIGÍVEL a licitação, dentre outras hipóteses, no caso de

A

celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais regulares perante a legislação brasileira.

B

a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

C

contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade.

D

guerra ou grave perturbação da ordem, bem como nos casos de emergência ou de calamidade pública.

E

contratação direta de profissional de qualquer setor artístico, consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Q57611

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Orçamento |

Q57611 Direito Administrativo

Em tema de contrato administrativo, é INCORRETO afirmar:

A

Os contratos administrativos são sempre consensuais e, em regra, formais, onerosos, comutativos e intuitu personae, porque devem ser executados pelo próprio contratado, vedadas, em princípio, a sua substituição por outrem ou a transferência do ajuste.

B

O equilíbrio financeiro ou equação econômica ou financeira é a relação estabelecida inicialmente pelas partes entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração do objeto do ajuste.

C

No contrato de gerenciamento, a administração pública comete ao gerenciador particular a execução de um serviço público, transferindo a competência decisória desde o ajuste e isentando-se, via de conseqüência, da responsabilidade pelos encargos financeiros dos serviços projetados.

D

O reajuste de preços e de tarifas é a medida convencionada entre as partes contratantes para evitar que, em razão das elevações do mercado, da desvalorização da moeda ou do aumento geral de salários no período de execução, venha a romper-se o equilíbrio financeiro do ajuste.

E

O contrato de concessão é o ajuste pelo qual a Administração delega ao particular a execução remunerada de serviço ou de obra pública ou lhe cede o uso de um bem público, para que o explore por sua conta e risco.

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Q57610

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Orçamento |

Q57610 Direito Constitucional

Analise:

I. Eqüidade na forma de participação no custeio;

II. Singularidade da cobertura e do atendimento;

III. Igualdade da base de financiamento;

IV. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, são objetivos da seguridade social APENAS os indicados em

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q57609

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Orçamento |

Q57609 Direito Constitucional

No que concerne aos direitos sociais, é correto afirmar:

A

É direito do trabalhador urbano e rural a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

B

É livre a associação profissional ou sindical, mas não é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

C

É possível a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

D

Em regra, a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.

E

Nas empresas com mais de cem empregados é assegurada eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhe o entendimento direto com os empregadores.

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Q57608

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Orçamento |

Q57608 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil vigente, dentre outras hipóteses, poderá ser emendada mediante proposta de

A

um terço, no mínimo, das Assembléias Legislativas das unidades da Federação.

B

dois terços dos membros do Senado Federal.

C

um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.

D

Ministro de Estado.

E

Ministro do Supremo Tribunal Federal.

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Q57607

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Orçamento |

Q57607 Direito Constitucional

É certo que a garantia constitucional da vitaliciedade assegurada aos Magistrados

A

impede a remoção do Juiz de uma comarca para outra, salvo no caso de interesse público.

B

se adquirida, impede a perda do cargo, salvo, exclusivamente, no caso de sentença judicial transitada em julgado.

C

só pode ser adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, neste período, de deliberação do Tribunal a que o juiz estiver vinculado.

D

impede o ato de disponibilidade do juiz por interesse público, mediante decisão por voto da maioria simples do respectivo Tribunal.

E

será adquirida após um ano de exercício, sendo que a perda do cargo, neste período, dependerá de deliberação do Conselho Nacional de Justiça.

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Q57606

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Orçamento |

Q57606 Direito Constitucional

A respeito de Processo Legislativo, observe:

I. Em regra, não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República.

II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada à lei complementar.

III. O veto parcial do Presidente da República somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

IV. A matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de dois terços dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Diante disso, conclui-se como correto o que consta APENAS em

A

II, III e IV.

B

II e III.

C

I, III e IV.

D

I, II e IV.

E

I, II e III.

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Q57605

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Orçamento |

Q57605 Direito Constitucional

A Carta Magna confere legitimidade para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade, dentre outros,

A

ao Ministro de Estado.

B

ao Senador.

C

ao Conselho Nacional de Justiça.

D

à entidade de classe de âmbito nacional.

E

ao Deputado Federal.

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Q57604

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Orçamento |

Q57604 Direito Constitucional

No que concerne à nacionalidade, analise:

I. São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

II. São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

III. São também brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há pelo menos dez anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requerida a nacionalidade brasileira.

IV. São considerados brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, de pais estrangeiros, ainda que estes estejam a serviço de seu país.

É correto o que se consta APENAS em

A

I e II.

B

I, II e III.

C

I, II e IV.

D

II e IV.

E

II, III e IV.

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Q57603

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Orçamento |

Q57603 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelo princípio, dentre outros,

A

do pluralismo político.

B

da garantia do desenvolvimento nacional.

C

da erradicação da marginalidade e redução das desigualdades sociais.

D

da dignidade da pessoa humana.

E

da não-intervenção.

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Q57602

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Orçamento |

Q57602 Direito Constitucional

Sobre o Congresso Nacional, considere:

I. É de competência exclusiva do Congresso Nacional, dentre outras, aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio ou suspender essas medidas.

II. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria simples dos seus membros.

III. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

IV. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

É correto o que consta APENAS em

A

II, III e IV.

B

I e IV.

C

I, II e IV.

D

I, II e III.

E

I e II.

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Q57601

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Orçamento |

Q57601 Direito Constitucional

São considerados expressamente pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 como direitos sociais, dentre outros, a

A

imagem e a liberdade de associação.

B

herança e a ação popular.

C

segurança e o lazer.

D

propriedade e a instituição do juri.

E

obra intelectual e a liberdade de imprensa.

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Q34206

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Provas: FCC - 2007 - MPU - Analista Administrativo | FCC - 2007 - MPU - Analista de Informática - Desenvolvimento de Sistemas | FCC - 2007 - MPU - Analista de Informática - Suporte Técnico | FCC - 2007 - MPU - Analista - Arquitetura | FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Biologia | FCC - 2007 - MPU - Analista - Engenharia Mecânica | FCC - 2007 - MPU - Analista - Engenharia Elétrica | FCC - 2007 - MPU - Analista de Documentação - Arquivologia | FCC - 2007 - MPU - Médico cardiologista | FCC - 2007 - MPU - Analista - Controle Interno | FCC - 2007 - MPU - Analista de Informática - Banco de Dados | FCC - 2007 - MPU - Analista de Documentação - Biblioteconomia | FCC - 2007 - MPU - Analista - Orçamento | FCC - 2007 - MPU - Analista de Documentação - Estatística | FCC - 2007 - MPU - Analista de Documentação - Comunicação Social | FCC - 2007 - MPU - Analista - Engenharia Civil | FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Contabilidade | FCC - 2007 - MPU - Analista - Atuarial | FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Engenharia Agronômica | FCC - 2007 - MPU - Analista de Saúde - Enfermagem | FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Engenharia de Minas | FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Engenharia Ambiental | FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Arquitetura | FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Engenharia Química | FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Engenharia Florestal | FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Engenharia Sanitária | FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Economia | FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Engenharia Civil | FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Arqueologia |

Q34206 Direito Administrativo

Quanto à posse e ao exercício do cargo do servidor público civil da União, é correto que:

A

Ao tomar posse, em cargo de provimento efetivo ou em comissão, ficará sujeito a estágio probatório pelo prazo de 12 (doze) meses, computando-se eventual período de afastamento por motivo de doença.

B

Empossado em cargo público, deverá entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da nomeação.

C

A posse ocorrerá no prazo de até 15 (quinze) dias contados do ato que o julgou apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

D

O prazo para entrar em exercício é de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da posse, no caso de função de confiança.

E

O servidor que deva ter exercício em outro Município, em razão de ter sido removido terá, no mínimo, 10 (dez) e, no máximo, 30 (trinta) dias de prazo contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

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Q34205

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Provas: FCC - 2007 - MPU - Analista Administrativo | FCC - 2007 - MPU - Analista de Informática - Desenvolvimento de Sistemas | FCC - 2007 - MPU - Analista de Informática - Suporte Técnico | FCC - 2007 - MPU - Analista - Arquitetura | FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Biologia | FCC - 2007 - MPU - Analista - Engenharia Mecânica | FCC - 2007 - MPU - Analista - Engenharia Elétrica | FCC - 2007 - MPU - Analista de Documentação - Arquivologia | FCC - 2007 - MPU - Médico cardiologista | FCC - 2007 - MPU - Analista - Controle Interno | FCC - 2007 - MPU - Analista de Informática - Banco de Dados | FCC - 2007 - MPU - Analista de Documentação - Biblioteconomia | FCC - 2007 - MPU - Analista - Orçamento | FCC - 2007 - MPU - Analista de Documentação - Estatística | FCC - 2007 - MPU - Analista de Documentação - Comunicação Social | FCC - 2007 - MPU - Analista - Engenharia Civil | FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Contabilidade | FCC - 2007 - MPU - Analista - Atuarial | FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Engenharia Agronômica | FCC - 2007 - MPU - Analista de Saúde - Enfermagem | FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Engenharia de Minas | FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Engenharia Ambiental | FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Arquitetura | FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Engenharia Química | FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Engenharia Florestal | FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Engenharia Sanitária | FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Economia | FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Engenharia Civil | FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Arqueologia |

Q34205 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que

A

o ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito pressupõe, necessariamente, a comprovação de efetivo dano econômico ao erário público

B

o agente público que dolosamente auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo responde de forma objetiva por ato de improbidade administrativa.

C

é irrelevante a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas para a caracterização do ato de improbidade administrativa.

D

o funcionário público que, conduzindo veículo oficial, em atividade oficial, por imprudência, acabe gerando uma colisão com um particular, responde por ato de improbidade lesivo ao patrimônio público.

E

há a necessidade da ocorrência de qualquer vantagem por parte do agente que dolosamente gerar prejuízo concreto ao erário público.

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Q34203

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Provas: FCC - 2007 - MPU - Analista Administrativo | FCC - 2007 - MPU - Analista de Informática - Desenvolvimento de Sistemas | FCC - 2007 - MPU - Analista de Informática - Suporte Técnico | FCC - 2007 - MPU - Analista - Arquitetura | FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Biologia | FCC - 2007 - MPU - Analista - Engenharia Mecânica | FCC - 2007 - MPU - Analista - Engenharia Elétrica | FCC - 2007 - MPU - Analista de Documentação - Arquivologia | FCC - 2007 - MPU - Médico cardiologista | FCC - 2007 - MPU - Analista - Controle Interno | FCC - 2007 - MPU - Analista de Informática - Banco de Dados | FCC - 2007 - MPU - Analista de Documentação - Biblioteconomia | FCC - 2007 - MPU - Analista - Orçamento | FCC - 2007 - MPU - Analista de Documentação - Estatística | FCC - 2007 - MPU - Analista de Documentação - Comunicação Social | FCC - 2007 - MPU - Analista - Engenharia Civil | FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Contabilidade | FCC - 2007 - MPU - Analista - Atuarial | FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Engenharia Agronômica | FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Engenharia de Minas | FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Engenharia Ambiental | FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Arquitetura | FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Engenharia Química | FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Engenharia Florestal | FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Engenharia Sanitária | FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Economia | FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Engenharia Civil | FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Arqueologia |

Q34203 Legislação do Ministério Público

Nos termos da Lei Complementar nº 75/93, e com relação aos órgãos do Ministério Público Federal, observe as seguintes afirmações:

I. O Colégio de Procuradores da República, presidido pelo Procurador-Geral da República, é integrado por todos os membros da carreira em atividade do Ministério Público Federal.

II. O Corregedor-Geral será nomeado pelo Procurador- Geral da República, dentre os Subprocuradores- Gerais da República integrantes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior, para mandato de dois anos, admitida uma recondução.

III. O Conselho Superior do Ministério Público Federal, órgão de execução do Ministério Público Federal, será presidido pelo Subprocurador-Geral da República mais antigo.

IV. Os Subprocuradores-Gerais da República atuarão junto ao Supremo Tribunal Federal por delegação do Procurador-Geral da República.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

I e II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I, II e IV.

E

I, III e IV.

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Q34202

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Provas: FCC - 2007 - MPU - Analista Administrativo | FCC - 2007 - MPU - Analista de Informática - Desenvolvimento de Sistemas | FCC - 2007 - MPU - Analista de Informática - Suporte Técnico | FCC - 2007 - MPU - Analista - Arquitetura | FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Biologia | FCC - 2007 - MPU - Analista - Engenharia Mecânica | FCC - 2007 - MPU - Analista - Engenharia Elétrica | FCC - 2007 - MPU - Analista de Documentação - Arquivologia | FCC - 2007 - MPU - Médico cardiologista | FCC - 2007 - MPU - Analista - Controle Interno | FCC - 2007 - MPU - Analista de Informática - Banco de Dados | FCC - 2007 - MPU - Analista de Documentação - Biblioteconomia | FCC - 2007 - MPU - Analista - Orçamento | FCC - 2007 - MPU - Analista de Documentação - Estatística | FCC - 2007 - MPU - Analista de Documentação - Comunicação Social | FCC - 2007 - MPU - Analista - Engenharia Civil | FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Contabilidade | FCC - 2007 - MPU - Analista - Atuarial | FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Engenharia Agronômica | FCC - 2007 - MPU - Analista de Saúde - Enfermagem | FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Engenharia de Minas | FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Engenharia Ambiental | FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Arquitetura | FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Engenharia Química | FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Engenharia Florestal | FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Engenharia Sanitária | FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Economia | FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Engenharia Civil | FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Arqueologia |

Q34202 Legislação do Ministério Público

O Procurador da República que ingressou no Ministério Público Federal no ano de 2002 poderá

A

exercer cargo ou função de direção nas entidades de ensino público.

B

receber custas processuais nas ações civis públicas.

C

exercer cumulativamente o cargo de Secretário de Estado.

D

participar de conselhos, comissões ou organismos estatais.

E

participar de sociedade comercial como quotista ou acionista.

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