Questões de Concurso para Procurador Municipal

Q3265480

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Procurador Municipal |

Q3265480 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Regina, consumidora, ajuizou ação indenizatória em face do Mercado Delta, sustentando que o réu lhe vendeu um pacote de carne impróprio para consumo.
Em sede de saneamento, diante das peculiaridades da causa em razão da maior facilidade do réu em cumprir ônus probatório, o Juízo determinou a inversão do ônus da prova, impondo ao réu o ônus de comprovar que o produto vendido era adequado para consumo.
Tomando tal caso como premissa, assinale a afirmativa correta.

A

É descabida a inversão do ônus da prova, em razão de tal ônus ser atribuído integral e exclusivamente ao autor.

B

As razões do Juízo para determinar a inversão do ônus da prova são plausíveis, sendo válida a atribuição do ônus probatório ao Mercado Delta.

C

A inversão do ônus da prova não seria cabível no caso concreto, em razão de as razões apontadas pelo Juízo não serem suficientes para permitir tal inversão.

D

Além da inversão do ônus da prova por decisão judicial, Regina e o Mercado Delta poderão convencionar sobre tal distribuição, ainda que a convenção torne excessivamente difícil a uma das partes o exercício do direito.

E

É prescindível a inversão do ônus da prova nas ações que versem sobre relações de consumo, pois há presunção legal de veracidade dos fatos alegados pelo autor.

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Q3265479

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Procurador Municipal |

Q3265479 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Estado Delta foi condenado, em ação movida por João, servidor público efetivo, a implementar gratificação em sua remuneração, devida aos servidores estatutários daquele ente público. O Juízo deferiu a tutela provisória de urgência requerida por João na sentença, determinando a imediata inclusão da parcela, sob pena de multa.
Inconformada com a decisão, a Procuradoria-Geral do Estado interpôs recurso de apelação em face da sentença. Na sequência, João requereu o cumprimento de sentença.
Em tal caso, assinale a afirmativa correta.

A

Após interpor o recurso de apelação, o Estado Delta poderá impetrar mandado de segurança com vistas a obter o respectivo efeito suspensivo do recurso.

B

Diante da concessão de tutela provisória de urgência na própria sentença, o cumprimento de sentença promovido por João terá natureza definitiva, ainda que pendente de julgamento o recurso de apelação.

C

Diante de eventual provimento do recurso de apelação, João deverá responder pelo prejuízo que a efetivação da tutela provisória de urgência vier a causar ao Estado, se agiu com dolo ou culpa ao requerer o cumprimento de sentença.

D

Em razão do deferimento da tutela provisória de urgência na própria sentença, o recurso de apelação interposto pelo Estado terá efeitos devolutivo e suspensivo.

E

Caberá à Procuradoria-Geral do Estado requerer a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação ao tribunal ou ao relator, a depender do momento em que formulado tal requerimento.

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Q3265478

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Procurador Municipal |

Q3265478 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Milton moveu ação possessória em face de Flávio, ambos domiciliados em Belém (PA). A ação tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Belém (PA) e diz respeito a imóvel situado no Município de São Bernardo do Campo (SP). No curso da fase instrutória, a União interveio no processo, aduzindo ser a proprietária do imóvel litigioso.
Ato contínuo, o juízo declinou o processo à Seção Judiciária de Belém (PA). Finda a fase instrutória, a União requereu sua exclusão do processo e devolução dos autos à Justiça Estadual, sustentando que, após reanálise, identificou que o bem não integra o seu patrimônio, não tendo interesse no feito.
Sobre o caso apresentado, à luz do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

A

Embora a Comarca de São Bernardo do Campo (SP) seja competente para apreciar a demanda possessória, por ser o foro do local da coisa, a opção de Milton por ajuizar a ação no foro do domicílio do réu é válida.

B

A Comarca de Belém (PA) é competente para apreciar a pretensão possessória de Milton, por ser o foro do domicílio do réu.

C

O Juiz Estadual agiu corretamente ao remeter os autos ao Juízo Federal competente, ante o interesse da União no feito manifestado naquela oportunidade.

D

Diante do pleito de exclusão da União do processo, o Juízo Federal poderá suscitar conflito de competência antes de restituir os autos à Justiça Estadual.

E

O declínio de competência em favor da Justiça Federal após a intervenção da União foi indevido, eis que as ações possessórias não são de competência da Justiça Federal, por expressa disposição da Constituição Federal.

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Q3265477

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Procurador Municipal |

Q3265477 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Regina, Promotora de Justiça com atuação na Comarca de Serra da Saudade (MG), protocolou apelação em processo no qual o Ministério Público atua como parte após decorridos 35 dias de sua intimação pessoal.
Na petição, encartada em processo que tramita em autos físicos, Regina apontou que, diante da sobrecarga de trabalho naquela Comarca, ocasionada pelas férias de três dos promotores que lá atuam e a necessidade de substituição temporária dos colegas, não foi possível o protocolo tempestivo do recurso.
A respeito da hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

A

O Ministério Público dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar como fiscal da ordem jurídica, razão pela qual o juízo deveria ter requisitado os autos após o transcurso do mencionado prazo e dado andamento ao processo.

B

O relator, se reconhecer a justa causa para a extrapolação do prazo de protocolo da apelação do Ministério Público, poderá relevá-la, reconhecendo a tempestividade do recurso apresentado.

C

Regina deveria ter apresentado pedido de prorrogação de prazo antes de seu término, não sendo lícito ao relator da apelação considerar tempestiva a apelação protocolada.

D

Com efeito, a apelação foi tempestivamente apresentada, pois o Ministério Público dispõe de prazo em quádruplo para todas as suas manifestações processuais, de sorte que, no caso, a apelação poderia ter sido ofertada até o sexagésimo dia do prazo.

E

Ante a peremptoriedade dos prazos processuais, o relator não poderá relevar a intempestividade da apelação, a qual deverá ser desencartada do processo.

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Q3265476

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Procurador Municipal |

Q3265476 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João ingressou com ação declaratória em face do Município Alfa, requerendo a declaração judicial de ocorrência de ato ilícito em seu desfavor, praticado por servidor público daquele município. O juízo, ao exercer o juízo de admissibilidade da petição inicial, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, aduzindo não ser possível que a pretensão autoral tenha cunho meramente declaratório.
Nesse caso, tomando as informações acima como premissa, assinale a afirmativa correta.

A

O juízo agiu acertadamente, pois a Fazenda Pública não pode ser compelida a litigar em face de pedidos de cunho puramente declaratório, ante o princípio da eficiência.

B

João poderá interpor recurso de apelação em face da sentença, oportunidade na qual o juízo poderá exercer o juízo de retratação, no prazo de 10 (dez) dias.

C

A sentença contém vício, pois é admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha havido a violação do direito do autor.

D

Em julgamento de eventual recurso de apelação interposto por João, o Tribunal de Justiça poderá dar provimento ao recurso e, desde logo, julgar a causa em favor do autor, ainda que necessárias provas à análise do mérito.

E

Antes de indeferir a petição inicial, o juízo deveria ter intimado João a emendar a petição inicial, incluindo, ao menos, um pedido condenatório, por ser vedada a formulação de pedido meramente declaratório.

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Q3265475

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Procurador Municipal |

Q3265475 Direito Civil

Marcos comprou um veículo usado de Rafael e menos de um mês após a compra, percebeu que o veículo apresentava um vício no motor, não identificado até então, que estava comprometendo o funcionamento do veículo. Ele tentou negociar com Rafael, que se recusou a reparar o problema ou devolver o valor pago.
Diante disso, assinale a opção que apresenta, corretamente, a ação que Marcos deve adotar.

A

Marcos pode exigir judicialmente a resolução do contrato, com a devolução integral do valor pago, pois o vício oculto no motor, mesmo descoberto após a compra, compromete o uso do veículo, configurando uma hipótese de redibição.

B

Marcos não tem direito a qualquer ação contra Rafael, pois, ao comprar um veículo usado, assume os riscos naturais de desgaste e manutenção inerentes a um bem usado.

C

Marcos somente poderá exigir que Rafael pague pelos consertos do veículo, pois o vício não dá direito à devolução do valor pago ou à resolução do contrato, limitando-se a reparação ao abatimento proporcional no preço.

D

Marcos pode pedir a resolução do contrato ou um abatimento proporcional do preço, mas somente se comprovar que Rafael sabia do defeito no momento da venda e omitiu essa informação intencionalmente.

E

Marcos poderá exigir judicialmente a reparação do problema ou a restituição do valor pago, desde que o defeito tenha sido identificado e reclamado no prazo de até 30 dias após a compra.

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Q3265474

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Procurador Municipal |

Q3265474 Direito Civil

João, por engano, realizou uma transferência bancária no valor de R$ 5.000,00 para a conta de Carlos, acreditando estar enviando o valor para seu fornecedor.
Ao perceber o erro, João contatou Carlos para solicitar a devolução do valor. Carlos, no entanto, recusou-se a devolver a quantia, afirmando que já havia utilizado o dinheiro para pagar despesas pessoais.
Com base nas disposições do Código Civil sobre o pagamento indevido, assinale a afirmativa correta.

A

João tem direito de exigir a devolução do valor de Carlos, pois o pagamento indevido cria uma obrigação de restituição, independentemente de Carlos já ter utilizado o dinheiro para despesas pessoais, conforme previsto no Código Civil.

B

João não pode exigir a devolução do valor, pois Carlos já o utilizou em despesas pessoais, o que descaracteriza a obrigação de restituir, transformando o pagamento indevido em uma liberalidade.

C

João só pode exigir a devolução se provar que Carlos teve má-fé ao receber o valor, pois, na ausência de dolo ou má-fé, não há obrigação de restituir valores recebidos indevidamente.

D

João pode exigir a devolução do valor somente se houver decisão judicial declarando a transferência como pagamento indevido, pois sem essa confirmação Carlos não tem obrigação de restituir.

E

João pode exigir que Carlos restitua o valor apenas parcialmente, pois a devolução integral é vedada quando o valor já foi utilizado para despesas essenciais pelo receptor de boa-fé.

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Q3265473

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Procurador Municipal |

Q3265473 Direito Civil

Ana celebrou um contrato de prestação de serviços com a sociedade empresária Construcasa para a reforma de sua residência. Pelo contrato, a obra deveria ser finalizada em 60 dias.
Como a sociedade empresária atrasou a entrega em mais de 30 dias, Ana teve despesas extras com hospedagem e armazenamento de móveis. Assim, ela deseja ser indenizada pelos prejuízos causados pelo atraso.
Considerando as disposições do Código Civil sobre a responsabilidade civil contratual, assinale a afirmativa correta.

A

Ana só teria direito a indenização se a cláusula penal por atraso estivesse expressamente prevista no contrato.

B

Ana não tem direito à indenização em razão do simples atraso, pois o serviço foi prestado, não havendo que se falar em inexecução.

C

Ana pode cobrar uma indenização fixada por sua própria estimativa dos danos, pois, o prejuízo é presumido, dispensando a comprovação específica do dano.

D

Ana pode exigir apenas a finalização da obra sem cobrança adicional, pois a mora contratual, no caso, não gera direito a indenização pelos danos sofridos, visto que indiretos.

E

Ana tem direito a ser indenizada pelos prejuízos que comprovadamente sofreu em razão do atraso, independentemente de prova de culpa da Construcasa, salvo se comprovado que o atraso decorreu de força maior ou caso fortuito.

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Q3265472

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Procurador Municipal |

Q3265472 Direito Civil

Carlos e Júlia celebraram um contrato pelo qual, Carlos entregou certa quantidade de mercadorias a Júlia para a venda.
Pelo contrato, Júlia se comprometeu a devolver a mercadoria não vendida em até 60 dias ou a pagar a estimativa de valor das mercadorias entregues. Após 30 dias, parte das mercadorias foi furtada do estabelecimento de Júlia, que alega não ser responsável pelo pagamento, uma vez que o furto constitui caso fortuito, afastando sua obrigação.
Diante da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

A

Júlia é obrigada a pagar o valor estimado das mercadorias furtadas, pois a perda ou deterioração das mercadorias fica a cargo da consignatária, salvo disposição em contrário.

B

Júlia não é obrigada a pagar o valor das mercadorias furtadas, pois o caso fortuito exclui sua responsabilidade, sendo necessário apenas que ela devolva as mercadorias restantes ao final do prazo de 60 dias.

C

Júlia não é responsável pelo pagamento das mercadorias furtadas, pois a sua responsabilidade é limitada apenas às mercadorias vendidas ou devolvidas ao consignante, estando excluídas aquelas destruídas por caso fortuito.

D

Júlia deve restituir o valor integral das mercadorias, incluindo as furtadas, apenas se o contrato previr expressamente a sua responsabilidade por perdas decorrentes de caso fortuito ou força maior.

E

Júlia é obrigada a pagar o valor integral das mercadorias apenas se conseguir vender todas, pois, no contrato celebrado entre as partes, o pagamento ao consignante depende exclusivamente da venda e não da guarda dos bens.

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Q3265471

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Procurador Municipal |

Q3265471 Direito Civil

Em janeiro, Júlio e Carla firmaram um contrato preliminar de compra e venda de um imóvel por instrumento particular, em caráter irretratável, estabelecendo o preço, a forma de pagamento e prevendo a assinatura do contrato definitivo para junho. Em maio, Júlio informou a Carla que não pretende mais vender o imóvel e se recusou a assinar o contrato definitivo.
Diante dessa situação, Carla consulta um advogado para saber se tem o direito de exigir judicialmente a assinatura do contrato definitivo.
Com base na legislação vigente e na situação descrita, assinale a afirmativa correta.

A

Carla pode exigir judicialmente a assinatura do contrato definitivo, pois o contrato preliminar celebrado com Júlio gera uma obrigação de fazer, impondo às partes a celebração do contrato final nas condições acordadas.

B

Carla não pode exigir a assinatura do contrato definitivo, pois o contrato preliminar firmado com Júlio não possui efeito vinculante e funciona apenas como uma proposta de venda, sem criar obrigações para as partes.

C

Carla apenas poderá requerer indenização por perdas e danos, pois o contrato preliminar é uma obrigação de natureza preparatória, que depende de uma nova manifestação de vontade de ambas as partes para ter efeitos vinculantes.

D

Carla pode exigir a assinatura do contrato definitivo, desde que Júlio não tenha vendido o imóvel a terceiros, pois se ele já tiver vendido o imóvel, somente poderá pleitear perdas e danos, resguardando os direitos do terceiro adquirente, como expressamente previsto em lei.

E

Carla não pode exigir judicialmente a assinatura do contrato definitivo, pois a execução específica só é cabível para contratos formalizados por escritura pública e registrados, o que não se aplica ao contrato preliminar de compra e venda celebrado por instrumento particular.

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Q3265470

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Procurador Municipal |

Q3265470 Direito Civil

Em 2021, João celebrou um contrato de locação com Maria, fixando o valor do aluguel com base na variação de um índice específico de reajuste. Em 2023, entrou em vigor uma nova lei que proibia a aplicação desse índice em contratos de locação residenciais, determinando que, a partir de então, o reajuste seria feito com base em um índice menos oneroso para o locatário. A nova lei, em seu Art. 1º, afirmava que as normas sobre o reajuste das locações residenciais, por serem afetas ao direito social à moradia, eram normas de ordem pública.
Diante da situação hipotética, analise as afirmativas a seguir.
I. A nova lei deve ser aplicada imediatamente ao contrato de João e Maria, pois a legislação brasileira adota o princípio da retroatividade benigna, o que permite que leis mais favoráveis ao locatário sejam aplicadas a contratos em vigor, independentemente de sua celebração em data anterior à norma.
II. A nova lei se aplica ao contrato de locação entre João e Maria apenas no que diz respeito aos reajustes futuros, pois admite-se a aplicação de novas leis em situações continuadas, mesmo quando já formalizadas anteriormente.
III. A nova lei é aplicável de forma integral ao contrato de João e Maria, uma vez que o princípio da função social do contrato autoriza a intervenção estatal para modificar obrigações previamente estabelecidas.
Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q3265469

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Procurador Municipal |

Q3265469 Direito Constitucional

João e Maria, brasileiros naturalizados, se encontravam no Egito, a serviço de uma indústria de cosméticos. Nessa ocasião, ocorreu o nascimento de Júlia.
Quando a criança completou cinco anos, a família passou a residir na Rússia. Poucos anos após atingir a maioridade civil, Júlia passou a residir no território brasileiro em caráter permanente.
Como Júlia pretende fruir determinado direito no Brasil, buscou se informar em relação à sua nacionalidade, tendo concluído, corretamente, que é

A

brasileira nata.

B

brasileira naturalizada.

C

estrangeira, mas será considerada brasileira nata caso venha a optar por essa nacionalidade a qualquer tempo.

D

brasileira nata, caso os seus pais venham a formular requerimento nesse sentido perante a autoridade brasileira competente.

E

estrangeira, mas pode adquirir a nacionalidade brasileira, o que exige que resida no território nacional por mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal.

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Q3265468

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Procurador Municipal |

Q3265468 Direito Constitucional

A Procuradoria-Geral do Município Alfa recebeu uma consulta do Chefe do Poder Executivo em relação à possibilidade, ou não, de a Lei municipal nº X/2015 ter a sua validade contestada, perante o Supremo Tribunal Federal, em um processo objetivo de controle de constitucionalidade, por afrontar regra de competência prevista na Constituição da República.
Com relação à Lei municipal nº X/2015, considerando o referido questionamento, assinale a afirmativa correta.

A

Pode ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário.

B

Pode ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de processo objetivo, tal qual alvitrado na consulta.

C

Somente pode ser cotejada com a Constituição Estadual, o que deve ser feito pelo Tribunal de Justiça.

D

Somente poderia ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal, da forma alvitrada na consulta, se fosse anterior à Constituição da República.

E

Pode ser cotejada tanto com a Constituição Estadual quanto com a Constituição da República, o que somente pode ser feito pelo Tribunal de Justiça.

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Q3265467

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Procurador Municipal |

Q3265467 Direito Constitucional

João foi eleito Prefeito do Município Delta apresentando, como plataforma de campanha, o compromisso de revolucionar a educação oferecida pelo Município. Um dos seus objetivos era o de criar uma rede de escolas técnicas, de nível médio, com o objetivo de suprir a grande carência de mão de obra verificada a nível local, estadual e federal.
Ao consultar sua assessoria em relação à conformidade constitucional do seu projeto, foi-lhe corretamente informado que a criação da referida rede, em razão do respectivo nível de ensino,

A

é de competência privativa da União.

B

é de competência privativa de Delta.

C

configura área de atuação prioritária de Delta.

D

é de competência privativa do Estado no qual Delta está localizado.

E

embora não configure área de atuação prioritária de Delta, o objetivo pode ser realizado.

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Q3265466

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Procurador Municipal |

Q3265466 Direito Constitucional

Apesar das tentativas de chegar a uma solução consensual em relação à divergência ocorrida na interpretação de ajuste celebrado com a Organização Internacional Alfa, o Município Sigma decidiu ajuizar uma ação perante o juízo competente para que a celeuma fosse resolvida.
O Procurador-Geral do Município Sigma, subscritor da petição inicial, decidiu corretamente que a ação deve ser ajuizada perante

A

um Juiz Federal.

B

um Juiz de Direito.

C

o Tribunal de Justiça.

D

o Supremo Tribunal Federal.

E

o Superior Tribunal de Justiça.

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Q3265465

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Procurador Municipal |

Q3265465 Direito Ambiental

O Prefeito do Município Alfa, logo após ser eleito, editou decreto criando uma unidade de preservação ambiental na região norte do território municipal, o que impunha restrições ao desenvolvimento imobiliário e à exploração econômica da região. Ao ser reeleito, ele solicitou que a Procuradoria-Geral do Município analisasse a possibilidade, ou não, de a referida unidade ser suprimida.
Foi corretamente respondido ao Prefeito, na perspectiva constitucional, que

A

em razão do princípio da paridade das formas, observados os demais requisitos exigidos, a supressão poderia ser feita por decreto.

B

em razão da vedação ao retrocesso ambiental, não é permitida a supressão alvitrada.

C

o decreto de supressão deve ser submetido à aprovação da Câmara Municipal de Alfa.

D

é necessária a prévia aprovação do Conselho Nacional do Meio Ambiente.

E

a supressão é permitida com a edição de lei municipal.

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Q3265464

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Procurador Municipal |

Q3265464 Direitos Humanos

Determinado grupo de ativistas dos Direitos Humanos apregoava que a completude da personalidade individual somente seria alcançada com a plena integração do ser humano ao ambiente sociopolítico.
Ainda de acordo com o grupo de ativistas, para a realização do referido objetivo é indispensável a construção de uma cidadania plena, expressão indicativa de que

A

é assegurado o sufrágio parcial, sem a exclusão de grupos historicamente reprimidos.

B

devem ser assegurados ao indivíduo níveis adequados de satisfação dos direitos civis, políticos e sociais.

C

os direitos políticos devem apresentar uma relação de sobreposição entre os conceitos de capacidade eleitoral ativa e passiva.

D

os direitos políticos devem instrumentalizar a generalidade dos direitos civis, o que permitirá a realização dos direitos sociais conforme o mérito individual.

E

a dignidade da pessoa humana é materializada com o reconhecimento dos direitos de defesa, o que possibilitará ao indivíduo a obtenção dos direitos políticos e dos sociais.

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Q3265463

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Procurador Municipal |

Q3265463 Direito Constitucional

Em razão da descoberta de riquezas minerais no âmbito da reserva indígena Alfa, tanto sociedades empresárias como os próprios indígenas desejavam realizar a sua lavra.
Sobre a referida lavra, considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, assinale a afirmativa correta.

A

Somente pode ser efetivada com autorização do Congresso Nacional.

B

Somente pode ser realizada pelas sociedades empresárias se houver autorização dos indígenas.

C

Não pode ser realizada enquanto não ocorrer a desafetação das terras indígenas dos fins a que estão vinculadas.

D

Pode ser realizada livremente pelos indígenas, pois o acessório, a jazida, segue a sorte do principal, a terra indígena.

E

Deve ser realizada pelo detentor de autorização da União, ficando assegurado aos indígenas no mínimo cinquenta por cento dos resultados econômicos.

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Q3265462

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Procurador Municipal |

Q3265462 Legislação Federal

Após ampla mobilização da população do Município Sigma e da classe política, foram adotadas as medidas administrativas necessárias, pelos órgãos competentes, para a concessão do título de propriedade da área ocupada pela comunidade quilombola existente no local há mais de um século.
Em relação à referida propriedade, à luz da sistemática legal vigente, assinale a afirmativa correta.

A

O título é concedido de maneira coletiva e pro indiviso.

B

O título é concedido individualmente a cada quilombola.

C

Somente pode ser alienada para a aquisição de outra propriedade.

D

Está sujeita a um prazo qualificado para que possa ser usucapida por terceiros.

E

Somente pode ser penhorada por dívidas relacionadas à atividade produtiva da comunidade quilombola.

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Q3265461

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Procurador Municipal |

Q3265461 Direito Processual Penal

Em conduta que escandalizou a população do pequeno Município Alfa, João agrediu Maria, sua esposa, por motivos banais, o que causou lesões gravíssimas nesta última, ensejando sua internação por diversos meses em uma unidade hospitalar municipal.
Após a concessão da alta hospitalar, foi formado um processo administrativo com informações a respeito dos custos gerados pela internação, com encaminhamento à Procuradoria-Geral do Município Alfa para a adoção das medidas cabíveis.
O Procurador Municipal designado para o caso observou corretamente que

A

Maria deve ser instada a ressarcir aos cofres públicos os custos com a sua internação, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra João.

B

o serviço público de saúde é prestado em caráter gratuito, logo, não é possível postular o ressarcimento dos custos realizados com o tratamento de Maria.

C

João deve ressarcir os custos de internação de acordo com os valores praticados no âmbito da iniciativa privada, sendo o respectivo valor revertido em benefício de Maria.

D

João deve ressarcir os custos de internação de acordo com os valores adotados na tabela do Sistema Único de Saúde, sendo o respectivo valor recolhido ao Fundo de Saúde do Município.

E

João deve ressarcir os custos de internação, conforme planilha elaborada pela unidade hospitalar, sendo o respectivo valor revertido para a realização de investimentos no âmbito dessa unidade.

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