Questões de Concurso para Procurador Municipal

Q615330

Ano: 2016 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal |

Q615330 Redação Oficial

Texto associado

TEXTO III

Identificação do município

Endereço para correspondência, telefone e endereço de

Correio Eletrônico

[Tipo de documento] nº 0000/0000/[sigla do órgão ou setor que o expede]

Local e data.

Ao Ministério da Saúde
Secretaria de Atenção à Saúde
Esplanada dos Ministérios, Bloco G
70058-900 — Brasília-DF

Assunto: Solicitação de incentivo financeiro para a implantação do Programa de Qualificação dos CAPS

Solicito o repasse de incentivo ao município de ________________, referente à Portaria nº 1174/GM, de 7 de julho de 2005.

[Nome]

[Cargo]

Em 7 de julho de 2005, foi publicada a Portaria nº 1174/GM que destinava incentivo financeiro emergencial para o Programa de Qualificação dos Centros de Atenção Psicossocial – CAPS e dava outras providências. O repasse financeiro se daria mediante ofício encaminhado pelo gestor municipal/estadual responsável pelo Programa. A respeito do documento anterior, supostamente elaborado com vistas a atender a essa finalidade, marque a alternativa CORRETA:

A

A identificação do município alocada no topo do documento torna desnecessária a indicação do nome e do cargo da autoridade que o expede.

B

A identificação e o endereçamento do destinatário constantes no documento são dispensáveis, pois constarão no envelope utilizado para envio do expediente.

C

A redação se caracterizaria por mais clareza, concisão e formalidade caso se tivesse empregado o fecho “Enviamos-lhe protestos de alta estima e distinta consideração".

D

A exposição do assunto, principalmente na ausência do vocativo, favorece a agilidade da tramitação do documento no ambiente de destino ao permitir o encaminhamento ao setor competente.

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Q615329

Ano: 2016 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal |

Q615329 Português

Texto associado

Marque a alternativa em que NÃO há obrigatoriedade do uso da(s) vírgula(s).

A

“Saúde, direito à saúde e justiça sanitária"

B

“Idealmente, qualquer avaliação ou laudo deveria bastar para identificar a deficiência [...]."

C

“Não é consensual, contudo, a ideia de que a saúde possa ser considerada como um direito [...]."

D

“Assim, embora configure avanço inquestionável, a conceituação positiva de saúde traz novo problema [...]"

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Q615328

Ano: 2016 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal |

Q615328 Português

Texto associado

Releia o período a seguir:

“Nesse sentido, afetam-se especialmente os mais vulneráveis, com acesso a menos recursos materiais, que se encontram em condições precárias de emprego ou de habitação, que são obrigados a habitar em zonas insalubres, contaminadas ou expostas a contaminações, que são vítimas de formas diversas de violência estrutural e que veem a sua voz desautorizada ou deslegitimada pelo discurso de responsáveis políticos, instituições, peritos, empresas e meios de comunicação social." (l. 121 a 131)

Marque a alternativa CORRETA quanto à análise gramatical dos elementos em destaque.

A

“que" é uma conjunção que representa e substitui “os mais vulneráveis".

B

“se" é índice de indeterminação do sujeito da oração em que foi empregado.

C

“os" classifica-se como pronome demonstrativo por equivaler a “aqueles".

D

“pelo discurso de responsáveis políticos" exerce a função de complemento verbal.

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Q615327

Ano: 2016 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal |

Q615327 Português

Texto associado

Marque a alternativa cuja redação está gramaticalmente CORRETA.

A

Há casos onde as pessoas precisam lutar pelo próprio reconhecimento das condições de propensão a doenças.

B

As atuais mudanças ocorridas na legislação brasileira fortalecem direitos sociais imprescindíveis.

C

Vale à pena examinar o caso do Brasil no que diz respeito a seus desafios nas áreas da saúde.

D

Identifica-se indivíduos em situações de insalubridade, o que também fere o direito à saúde.

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Q615326

Ano: 2016 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal |

Q615326 Português

Texto associado

Ao se compararem os textos I e II quanto ao conteúdo que veiculam, depreende-se que:

A

Tanto em I como em II se defende que há mais retrocessos nas leis brasileiras que avanços efetivos.

B

Em ambos os textos se argumenta que os direitos humanos são feridos pelas próprias leis que buscam garanti-los.

C

Enquanto em I se defende que acontece o “direito à doença", em II se ilustra uma situação que poderia culminar na busca pelo “direito à deficiência".

D

Enquanto em II se faz uma crítica a uma determinada lei brasileira, em I se defende que o país se destaca pela concessão de direitos e pelo respeito a eles.

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Q615325

Ano: 2016 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal |

Q615325 Português

Texto associado

Assinale a alternativa que NÃO apresenta correspondência possível de sentido para a expressão ou o vocábulo em destaque, segundo o contexto em que foram empregados no texto.

A

“terreno distinto, marcado por controvérsias, lutas e derivas" (l. 5 e 6) = aleatoriedades.

B

“Assim, embora configure avanço inquestionável, a conceituação positiva de saúde traz novo problema [...]" (l. 42 e 43) = idealize

C

“Constituição Federal do Brasil de 1988 consagra a saúde como um 'direito de todos e um dever do Estado' (art.º 196)" (l. 29 a 31) = sanciona

D

“Não se trata, aqui, apenas de lutas que têm como foco o acesso a serviços de saúde, hoje muitas vezes incluídas nos movimentos de consumidores ou de utentes de serviços públicos." (l. 79 a 82)= usuários

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Q615324

Ano: 2016 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal |

Q615324 Português

Texto associado

É CORRETO afirmar que a justiça sanitária a que se refere o texto compreende

A

as lutas por melhores condições de vida e reconhecimento social.

B

o atendimento digno para os usuários dos serviços de saúde públicos.

C

o reconhecimento de situações de risco à saúde e ao bem-estar dos sujeitos.

D

as reivindicações por condições socioeconômicas minimamente dignas.

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Q615323

Ano: 2016 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal |

Q615323 Português

Texto associado

A partir da redefinição e da ampliação do conceito de saúde, o direito ao bem-estar geral

A

seria alcançado a partir de intervenções médicas e de políticas públicas.

B

estaria centrado na responsabilização do indivíduo pelo seu estilo de vida.

C

seria fruto da luta pelo reconhecimento e por condições de tratamento de doenças.

D

representaria uma visão social do direito à vida, em detrimento do direito à medicalização.

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Q615322

Ano: 2016 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal |

Q615322 Português

Texto associado

Analise as afirmativas a seguir a respeito do que se pode depreender do texto:

I. A conquista do direito à saúde, quando ela é assim considerada, vai além do acesso a cuidados médico-hospitalares dignos.

II. Uma definição de saúde que seja sucinta e ao mesmo tempo densa é a inexistência de enfermidades.

III. A luta pelo direito à saúde perpassa por relações de poder social.

Indique a alternativa CORRETA:

A

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

B

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

C

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q615321

Ano: 2016 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal |

Q615321 Português

Texto associado

O texto discute o direito à saúde sob a perspectiva de um contexto de lutas em prol de reconhecimentos e conquistas. A esse respeito, marque a alternativa INCORRETA:

A

A concepção do direito à saúde implica também a luta dos mais vulneráveis pelo direito ao tratamento médico.

B

A deslegitimação das vozes dos mais vulneráveis faz com que a luta pelo direito à saúde se transforme, também, na luta pelo direito ao reconhecimento da doença.

C

A situação de vulnerabilidade das pessoas carentes representa uma luta junto ao poder público, médico, legal e empresas privadas pelo reconhecimento da doença, levando-se em consideração também os fatores socioeconômicos.

D

O reconhecimento da existência de doenças ou da condição de determinadas pessoas ou grupos sociais afetados por doenças representa um direito à saúde garantido à população mais vulnerável.

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Q612100

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |

Q612100 Direito Processual do Trabalho

A respeito da competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É da Justiça estadual a competência para julgar demandas que envolvam inclusão de verba no cálculo de previdência complementar.

B

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de execução por quantia certa, proposta por empregador em face de seu ex-empregado, na qual sejam cobrados valores relativos a contrato de mútuo celebrado entre as partes para o então trabalhador adquirir veículo automotor particular destinado ao exercício das atividades laborais.

C

É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador.

D

É competente a Justiça estadual no conflito de competência instaurado entre o juízo trabalhista e o juízo comum na ação indenizatória por danos morais – decorrentes de injúria qualificada por preconceito racial – proposta em desfavor da instituição financeira em que a ofendida trabalhava como prestadora de serviços e da ofensora, cliente do banco.

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Q612099

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |

Q612099 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o código tributário de Uberaba, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana incide sobre:

A

o imóvel que, ainda que localizado dentro da zona urbana, seja utilizado em exploração agroindustrial.

B

o imóvel que, localizado fora da zona urbana, seja comprovadamente utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine a comércio.

C

o imóvel localizado na zona urbana que seja dotado de meio-fio ou calçamento e canalização de águas pluviais.

D

após cinco anos, os terrenos com áreas não inferiores a 20.000 (vinte mil) metros quadrados, que neles tenha sido promovido, sem ônus para os cofres municipais, obras de canalização de água potável, de esgotos, de pavimentação, de canalização ou galerias para águas pluviais, de guias e sarjetas.

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Q612098

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |

Q612098 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Complementar Nº 359, que instituiu o Plano Diretor do Município de Uberaba, assinale a alternativa CORRETA.

A

É diretriz da política de mobilidade rural priorizar os transportes não motorizados e coletivos.

B

A mobilidade urbana objetiva humanizar os trechos rodoviários que cortam a malha urbana, por meio de adequação urbanística, sobretudo nas travessias de pedestres.

C

A política de mobilidade municipal viabilizará a implantação de terminais do transporte coletivo nas regiões Sul, Sudoeste, Norte, Noroeste e Leste.

D

A implementação das diretrizes relativas à Cidade restringirá a ocupação urbana na direção norte da Cidade e estimulará a expansão urbana nas direções sul e oeste.

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Q612097

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |

Q612097 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Complementar Nº 359, que institui o Plano Diretor do Município de Uberaba, assinale a alternativa CORRETA.

A

São estratégias do Plano Diretor do Município de Uberaba a promoção do desenvolvimento econômico sustentável, a inclusão social e a cidadania.

B

É diretriz do desenvolvimento econômico e do turismo municipal incentivar e participar de ações para a dinamização do Circuito Turístico do Triângulo Mineiro, em ações conjuntas com os demais municípios, fomentando o turismo regional como importante vetor de desenvolvimento.

C

É diretriz para o fortalecimento da agropecuária no Município de Uberaba estimular a ampliação da irrigação dentro do Município, aderindo aos programas de irrigação do Estado de Minas Gerais, com base nos estudos de prospecção de áreas aptas à produção agrícola, respeitando o licenciamento ambiental.

D

É diretriz ambiental do município de Uberaba viabilizar a criação do Parque do Rio Uberabinha.

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Q612096

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |

Q612096 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberaba, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete ao município promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do parcelamento da ocupação e do uso do solo urbano.

B

Independente de pagamento de taxa ou emolumento, ou de garantia de instância, assegura-se exercício do direito e petição ou representação, bem como obtenção de certidão, no prazo máximo de 15 dias, para a defesa de direitos ou esclarecimento de situação ou interesse pessoal ou coletivo.

C

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, nos termos da lei.

D

Compete ao município organizar, regulamentar e executar os seus serviços administrativos.

Q612095

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |

Q612095 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberaba, assinale a alternativa CORRETA.

A

Fica vedada a privatização de unidades educacionais municipais de ensino superior e de fundações municipais de ensino superior sem prévia definição do eleitorado municipal por meio de plebiscito e mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

B

À patrulha mecanizada compete apoiar os pequenos produtores rurais na produção de alimentos de consumo pela população.

C

No caso de morte ou de invalidez permanente, no período do mandato para o qual tenha sido eleito ou do exercício da função de confiança, para a qual tenha sido designado, terão os dependentes do agente político, assim entendidos, o prefeito, o vice-prefeito, o vereador e o secretário municipal, direito ao recebimento da remuneração correspondente, mensalmente, até o ato da posse dos eleitos para a administração e legislatura subsequentes.

D

Serão realizadas provas de aptidão técnica, a título de concurso interno, para os servidores municipais estáveis, para se integrarem às vantagens constantes da Lei Orgânica, no prazo de 180 dias da sua promulgação.

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Q612094

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |

Q612094 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A respeito do regime disciplinar instituído na Lei Complementar Nº 392/2008 – Estatuto dos Servidores do Município de Uberaba, assinale a alternativa CORRETA.

A

A repreensão, sempre por escrito, será aplicada como pena mínima nos casos de descumprimento de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna.

B

Como medida cautelar, a fim de que o servidor não venha a influir na apuração de irregularidade, poderá ser ordenado o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até 60 dias, sem prejuízo de sua remuneração.

C

O funcionário que se dirigir ao Poder Judiciário ficará obrigado a comunicar essa iniciativa a seu chefe imediato para que este providencie a remessa do processo, se houver, ao juiz competente, como peça instrutiva da ação judicial.

D

Proíbe-se que o servidor promova manifestações de apreço ou desapreço e faça circular ou subscreva lista de donativos no recinto da repartição.

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Q612093

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |

Q612093 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica, é vedado ao Município de Uberaba:

A

Designar logradouros e estabelecimentos públicos municipais com nomes de pessoas vivas, ou com nomes formados por mais de três palavras, excetuadas as partículas gramaticais.

B

Designar bairros, vilas, parques, povoados e conjuntos habitacionais com nome de pessoas.

C

Firmar acordo, convênio, ajuste e instrumento congênere sem prévia dotação orçamentária.

D

Manter arquivos ou fichas funcionais de caráter sigiloso sobre servidores da administração direta ou indireta do Município, excetuando-se os livros de assentamento e os fichários com dados pessoais, aos quais terão os servidores livre acesso.

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Q612092

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |

Q612092 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Complementar Nº 392/2008 – Estatuto dos Servidores do Município de Uberaba, assinale a alternativa CORRETA.

A

Estágio probatório é o período de dois anos de efetivo exercício do funcionário nomeado em virtude de concurso, e de cinco anos para os demais casos.

B

O exercício do cargo ou da função terá início dentro do prazo de trinta dias, contados da data da publicação oficial do ato, nos casos de promoção, remoção, reintegração e designação para função gratificada.

C

A frequência será apurada por meio do registro eletrônico do ponto.

D

As diárias serão pagas ao servidor que, a serviço, se afastar da sede, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território do país ou fora dele, competindo-lhe prestar conta detalhada, incluindo o objetivo da viagem e resultados.

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Q612091

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |

Q612091 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos da Lei Complementar Nº 392/2008 – Estatuto dos Servidores do Município de Uberaba, assinale a alternativa CORRETA.

A

Reversão é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

B

O servidor convocado para o serviço militar tem direito a licença com vencimento integral.

C

Por expressa opção do servidor, fica facultada a conversão em pecúnia das férias-prêmio.

D

O servidor em gozo de licença para acompanhamento do cônjuge poderá reassumir o exercício do seu cargo a qualquer tempo, não podendo, nesse caso, renovar o pedido antes de decorrido igual período do tempo de gozo da licença, contado da data em que reassumir.

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