Com base na Lei nº 4.717/65 –
Lei da Ação Popular, analise as assertivas
abaixo:
I. O Município poderá promover, em qualquer
tempo, e no que o beneficiar, a execução da
sentença contra os demais réus, ainda que
haja contestado a ação popular. II. A sentença que, julgando procedente a ação
popular, decretar a invalidade do ato
impugnado condenará ao pagamento de
perdas e danos os responsáveis pela sua
prática e os beneficiários dele, ressalvada a
ação regressiva contra os funcionários
causadores de dano, quando incorrerem em
culpa. III. A ação popular prescreve em 10 (dez) anos.
Quais estão corretas?
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado
teste
Parabéns! Você acertou!
Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado