Questões de Concurso para Procurador Municipal

Q636157

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636157 Direito Administrativo

Considere um servidor público que tenha percebido, durante algum tempo, adicional com base em parecer da Procuradoria do Município. Posteriormente, a interpretação jurídica foi revista, assentando o erro da interpretação e a ilegalidade, desde a origem de tal pagamento.

Com base na situação descrita, a alternativa correta quanto à nova interpretação é:

A

Não poderá retroagir em razão da boa-fé do servidor.

B

Não poderá retroagir em razão da irredutibilidade de vencimentos.

C

Poderá retroagir, devendo o servidor devolver as quantias recebidas a maior.

D

Poderá retroagir, devendo o servidor devolver as quantias recebidas a maior, observada a prescrição.

E

Poderá retroagir, não devendo o servidor devolver as quantias recebidas a maior em razão de sua boa-fé.

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Q636156

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636156 Direito Previdenciário

Em relação à aposentadoria do servidor público municipal, é correto afirmar que:

A

O servidor aposentado por invalidez permanente, após a EC nº 70/2012, fará jus à paridade e integralidade.

B

O servidor será compulsoriamente aposentado aos 75 anos de idade, com proventos integrais, na forma da EC n° 88/2015.

C

O servidor que tenha ingressado no serviço público até a publicação da EC nº 41/2003 tem, incondicionalmente, assegurado direito à paridade e integralidade.

D

O professor poderá se aposentar com a redução de tempo prevista na Constituição desde que comprove o efetivo exercício de suas funções em sala de aula, vedado o cômputo de período em cargo de chefia e direção na escola.

E

Para a aposentadoria especial do servidor cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, poder-se-á utilizar as regras previstas na Lei 8.213/91, especialmente o art. 57.

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Q636155

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636155 Direito Processual do Trabalho

O Procurador do Município, no Processo do Trabalho, poderá atuar:

A

em audiência trabalhista, representando o Município, independentemente de procuração

B

em audiência trabalhista, representando o Município, desde que munido de procuração outorgada pelo Prefeito

C

em reclamação trabalhista, representando, em audiência, autarquia municipal independentemente de procuração

D

em reclamação trabalhista, representando, em audiência, autarquia municipal desde que munido de procuração outorgada pelo Prefeito

E

em reclamação trabalhista, representando, em audiência, sociedade de economia mista municipal independentemente de procuração, desde que autorizado por convênio

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Q636154

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636154 Direito do Trabalho

Considerando a jurisprudência do STF e do TST, a afirmativa correta acerca do contrato de trabalho é:

A

As férias são exemplo de suspensão do contrato de trabalho e as faltas injustificadas de interrupção do contrato de trabalho.

B

O contrato de trabalho de empregado admitido, sem concurso público, em serviço social autônomo (sistema “S”), é nulo por afronta ao art. 37, II da Constituição da República.

C

O contrato de trabalho celebrado com uma sociedade de economia mista municipal, na vigência da Constituição de 1988, sem prévio concurso público, convalida-se na hipótese de privatização da estatal.

D

Na hipótese de extinção do contrato de trabalho por dispensa imotivada, é devido o pagamento das férias proporcionais, desde que completado o respectivo período aquisitivo.

E

Na empresa pública, o contrato de trabalho, sem prévio concurso público será nulo, não gerando vínculo com a Administração Pública, sendo devidos apenas os salários pelo período efetivamente trabalhado.

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Q636153

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636153 Direito Tributário

Considerando as regras da anterioridade e anualidade em matéria tributária relativa ao IPTU, a afirmativa correta é:

A

A alteração de alíquota produz efeitos imediatamente.

B

À majoração da base de cálculo, prevista em lei, se aplica exclusivamente a anterioridade nonagesimal.

C

A atualização anual da base de cálculo, com base em índices oficiais de inflação, poderá ser procedida por ato do poder executivo.

D

A majoração prevista em lei somente poderá produzir seus efeitos no exercício posterior ao que entrou em vigor a lei, se estiver considerado o reajuste na lei orçamentária anual.

E

A majoração progressiva da alíquota prevista na lei 10.257/2001 deverá ser precedida de lei específica para cada aumento, observando, todas as leis de reajuste, a anterioridade clássica.

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Q636152

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636152 Direito Tributário

A respeito da constituição do crédito tributário e do seu efetivo pagamento, à luz da jurisprudência do STJ, a alternativa correta é:

A

O sujeito passivo do IPTU está identificado no CTN, não podendo a legislação municipal dispor a respeito.

B

Impossível a constituição de crédito tributário após o prazo decadencial, na hipótese do contribuinte apresentar documento de confissão de dívida.

C

Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, regular e tempestividade declarados, mas não pagos dentro do prazo, é possível a denúncia espontânea antes da efetiva fiscalização.

D

Na hipótese do contribuinte não efetuar o pagamento da cota única ou da primeira cota do IPTU, cujo carnê fora enviado para seu endereço, é necessário o lançamento com a respectiva notificação, sob pena de decadência.

E

Na hipótese de ação visando o reconhecimento de isenção do imposto de renda, ajuizada por servidor público municipal, a legitimidade passiva é exclusivamente da União, uma vez que o Município apenas promove o desconto sendo o tributo de competência da União Federal.

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Q636151

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636151 Direito Financeiro

A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, e do papel dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que:

A

As contas do Prefeito serão julgadas pela Câmara Municipal, sem participação do Tribunal.

B

Têm competência para julgar as contas de Prefeito enquanto ordenador de despesas do Município.

C

Se limita a emitir parecer prévio sobre as contas de Prefeito, enquanto ordenador de despesas do Município, que serão julgadas pela Câmara Municipal.

D

Se limita a emitir parecer prévio sobre as contas de Prefeito, enquanto ordenador de despesas do Município, que serão julgadas pela Assembleia Legislativa.

E

A análise das contas do Prefeito é de competência exclusiva do Tribunal de Contas do Estado, sendo constitucionalmente vedada a criação de conselho de contas municipais no âmbito do Estado.

Q636150

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636150 Direito Tributário

Considerando as Súmulas Vinculantes do STF no que diz respeito à tributação, a alternativa correta é:

A

O serviço de coleta domiciliar de lixo deve ser remunerado por contribuição.

B

O Município poderá instituir ISS incidente sobre o serviço de locação de computadores.

C

Havendo desapropriação pelo Município, sobre o pagamento da indenização incidirá imposto de renda em razão do ganho de capital auferido pelo expropriado.

D

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

E

Deve ser reconhecida a nulidade, e devolvido todo o valor do IPTU cobrado progressivamente, em razão de lei municipal anterior à EC 29/2000, administrativamente impugnado e pendente nal, respeitada a prescrição.

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Q636149

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636149 Direito Tributário

Em relação à cobrança do IPTU pelos Munícipios e às imunidades tributárias, é correto afirmar que:

A

Agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos está imune à cobrança, desde que o imóvel seja de sua propriedade.

B

Agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos está sujeita à cobrança, mesmo desempenhando serviço de utilidade pública.

C

Os imóveis de partidos políticos estão sujeitos à cobrança, em qualquer situação, por não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses de imunidade.

D

Agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ainda que de propriedade de particular franqueado, está imune à cobrança, uma vez que se protege o serviço público exclusivo.

E

É vedada a cobrança sobre o imóvel sede de partido político por força de imunidade constitucional, voltando, entretanto, a incidir o imposto no exercício seguinte à desafetação do imóvel.

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Q636148

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636148 Direito Financeiro

Considerando o estabelecido na Constituição e na Lei Complementar nº 101/00, a alternativa correta é:

A

O plano plurianual (PPA) abrange um período de 4 (quatro) anos, coincidente com o mandato do chefe do poder executivo.

B

A lei orçamentária anual (LOA) poderá conter norma de direito tributário, inclusive a concessão de benefício fiscal, desde que compatível com o planejamento plurianual.

C

A lei orçamentária anual (LOA) e a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) são de iniciativa privativa do chefe do poder executivo, enquanto o plano plurianual (PPA) é de iniciativa concorrente.

D

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para os dois exercícios financeiros subsequentes, orientando a elaboração das leis orçamentárias anuais.

E

Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/00, considera-se receita corrente líquida nos Municípios o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzida a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.

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Q636147

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636147 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando os conceitos de receitas e despesas positivados na Lei 4.320/64, a alternativa correta é:

A

Receita industrial e agropecuária são receitas de capital.

B

Receita pública se divide em receitas correntes, receitas de capital e receitas diversas.

C

É exemplo de despesa corrente aquisição de material permanente, entendido como aquele de duração maior que 1 (um) ano.

D

São classificadas como despesas de capital as dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, exemplo de inversões financeiras.

E

Despesas correntes são as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente.

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Q636146

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636146 Direito Civil

A alternativa correta, de acordo com os novos princípios contratuais, é:

A

A boa-fé objetiva é um preceito que, embora previsto no Código Civil, pode ser afastado pela vontade das partes, desde que expressamente convencionado.

B

Ao revogarem os princípios clássicos, os novos princípios exigem uma relação contratual mais clara, transparente e equilibrada, com a tutela da parte mais fraca.

C

A função social dos contratos possui, segundo posição majoritária da doutrina e jurisprudência, dois principais efeitos: mitiga a autonomia da vontade e atenua o princípio da relatividade dos efeitos dos contratos.

D

O princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos impede qualquer mínimo desequilíbrio porventura existente nas relações contratuais, criando, assim, um equilíbrio objetivo no tráfego jurídico de massas.

E

É possível que as partes, a qualquer momento, desistam das negociações preliminares, ainda que se tenha criado a legítima expectativa na outra parte de que o contrato seria celebrado, independentemente de perdas e danos.

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Q636145

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636145 Direito Civil

Em atenção aos direitos da personalidade previstos no Código Civil, é correto afirmar que:

A

São intransmissíveis, irrenunciáveis e absolutamente indisponíveis.

B

O pseudônimo, qualquer que seja a sua origem e sua finalidade, goza da proteção que se dá ao nome.

C

Com a morte cessam, também, os direitos da personalidade, não subsistindo qualquer tipo de proteção jurídica.

D

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

E

O direito à imagem trata exclusivamente da imagem-retrato, isto é, da projeção dos elementos visíveis que integram a personalidade humana.

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Q636144

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636144 Direito Civil

Em atenção ao conceito e efeitos do Princípio da Boa-fé Objetiva, é correto afirmar que:

A

Sua incidência se dá exclusivamente no período contratual.

B

A análise do comportamento das partes prescinde do elemento anímico do agente.

C

Seus efeitos se restringem a uma única função no ordenamento jurídico, servindo como cânone interpretativo.

D

Não exige um padrão ético de conduta das partes, objetivamente adequado aos padrões de lealdade e honestidade.

E

As partes não têm que, necessariamente, adotar um padrão linear de comportamento, permitindo-se a adoção de comportamentos contraditórios.

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Q636143

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636143 Direito Civil

A obrigação de indenizar decorre do sistema de responsabilidade civil. Nesse sentido, diante da responsabilidade por um dano, é INCORRETO afirmar que:

A

Em qualquer hipótese, quando alguém ressarcir o dano causado por outrem, pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou.

B

A indenização mede-se pela extensão do dano, mas, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzi-la equitativamente.

C

O nexo de causalidade tem uma dupla função, funcionando como fator de imputação de responsabilidade e como um mecanismo de quantificação da extensão do dano;

D

Para a reparação dos danos submetida ao regime de responsabilidade subjetiva, é necessário que o autor da ofensa incida num erro de conduta, isto é, que ele não observe um arquétipo de conduta que deveria ser adotado para a situação concreta.

E

Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, operou-se uma radical mudança do sistema de responsabilidade, que passou a ser dualista, convivendo simultaneamente uma cláusula geral de responsabilidade subjetiva e uma cláusula geral de responsabilidade objetiva.

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Q636142

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636142 Direito Civil

De acordo com o Pagamento das Obrigações, é INCORRETO afirmar que:

A

O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir a renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.

B

As dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal, salvo disposição legal em contrário.

C

Segundo entendimento do STJ, nos termos do Código Civil, é vedada a celebração de quaisquer convenções de pagamento em moeda estrangeira.

D

A validade do pagamento feito ao credor putativo é um desdobramento da teoria da aparência, segundo a qual é legítimo a determinadas pessoas aderirem a certas representações no tráfego jurídico de massas.

E

As obrigações de fazer fungíveis são aquelas em que terceiros podem realizar a prestação em lugar do devedor, enquanto que as obrigações de fazer infungíveis não admitem tal possibilidade em razão da natureza personalíssima da prestação.

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Q636141

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636141 Direito Civil

Em relação à Teoria Geral dos Negócios Jurídicos e seus efeitos, a alternativa correta é:

A

A incapacidade do agente gera a nulidade do negócio jurídico.

B

O negócio jurídico nulo sempre pode ser confirmado pelas partes.

C

A simulação gera a nulidade do negócio jurídico, independentemente da posição de terceiros, por se tratar de matéria de ordem pública.

D

A impossibilidade inicial do objeto sempre invalida o negócio jurídico, ainda que venha a cessar antes de realizada a condição a que estiver subordinado.

E

No ordenamento jurídico brasileiro, a forma do negócio jurídico está submetida ao princípio do consensualismo e, excepcionalmente, exige-se forma especial.

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Q636140

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636140 Direito Civil

O defeito na manifestação da vontade gera consequências graves na validade do negócio jurídico.

Diante dos defeitos do negócio jurídico, é correta a seguinte afirmativa:

A

O dolo, seja ele essencial ou substancial, é suficiente para invalidação do negócio jurídico.

B

O erro, enquanto falsa percepção da realidade induzida por terceiro, gera a anulabilidade do negócio jurídico.

C

A coação é hipótese de nulidade no Código Civil e, consequentemente, não convalesce pelo decurso do tempo.

D

No estado de perigo, o agente, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

E

A coação suficiente para anular o negócio jurídico é aquela cuja ameaça recai sobre o paciente, sendo certo que a ameaça à família ou aos bens apenas autoriza o ressarcimento das perdas e danos.

Q636139

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636139 Direito Civil

Em relação aos efeitos e à perda da posse, é INCORRETA a seguinte afirmativa:

A

A posse, diante da funcionalização dos institutos jurídicos, deve exercer uma função social.

B

Ainda que o possuidor não tenha presenciado o esbulho, caso a coisa tenha sido tomada por terceiro, considera-se perdida a posse.

C

O possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

D

Só se considera perdida a posse para quem não presenciou o esbulho, quando, tendo notícia dele, se abstém de retornar a coisa, ou, tentando recuperá-la, é violentamente repelido.

E

A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.

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Q636138

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636138 Direito Constitucional

“Em sessão na Câmara Municipal, vereador usa da palavra para desqualificar moralmente adversário político”.

Considerando esta atitude e a imunidade parlamentar, pode-se dizer que tal fato:

A

Encontra-se abrangido pela imunidade parlamentar.

B

Apenas estará abrangido pela imunidade parlamentar se a sessão for privada.

C

Permite a abertura de processo administrativo de cassação do parlamentar por quebra de decoro.

D

Extrapola os limites da imunidade parlamentar, possibilitando ação civil com pedido de indenização por danos morais.

E

Será analisado privativamente pelo conselho de ética da Câmara se as palavras proferidas em sessão extrapolam o conteúdo da imunidade.

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