Questões de Concurso para Procurador Municipal

Q1174779

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador Municipal |

Q1174779 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Sobre o Estatuto da OAB, Lei nº. 8.906/94 é incorreto afirmar que:

A

O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal;

B

O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação;

C

O processo disciplinar é público, ou seja, qualquer pessoa interessada poderá ter acesso ao seu inteiro teor;

D

O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.

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Q1174778

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador Municipal |

Q1174778 Direito Urbanístico

Marque a única alternativa abaixo que não contem as diretrizes gerais traçadas pelo Estatuto das Cidades que devem estar na política urbana como forma de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.

A

Ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a utilização inadequada dos imóveis urbanos.

B

Proteção da propriedade privada contra invasões de terceiros.

C

Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.

D

Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.

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Q1174777

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador Municipal |

Q1174777 Direito Constitucional

A respeito da política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar da sua população, assinale a opção INCORRETA:

A

As cidades com mais de vinte mil habitantes devem ter obrigatoriamente um plano diretor;

B

O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana e deve ser aprovado pela Câmara Municipal;

C

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor;

D

Em caso de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, poderá o Poder Público municipal exigir do proprietário que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, mesmo que a área não esteja incluída no plano diretor.

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Q1174776

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador Municipal |

Q1174776 Direito Tributário

Relativamente à repartição constitucional de receitas tributárias é correto afirmar que:

A

Pertencem aos Estados e Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidentes na fonte, sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem;

B

Pertencem ao Município vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

C

Pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

D

As parcelas de receita pertencentes aos Municípios do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, serão creditadas, três quartos, de acordo com o que dispuser lei estadual.

Q1174775

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador Municipal |

Q1174775 Direito Constitucional

De acordo com a competência dada aos municípios, em matéria tributária, pela Constituição Federal, é incorreto afirmar que:

A

Os municípios podem instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.

B

Compete aos municípios à instituição de impostos sobre a transmissão inter vivos, de bens imóveis, a qualquer título, por ato gratuito.

C

É da competência do município a instituição de impostos sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos os serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.

D

Compete ao município da situação do bem o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

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Q1174774

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador Municipal |

Q1174774 Direito Financeiro

As Despesas Públicas constituem um conjunto de dispêndios do Estado para o funcionamento dos serviços públicos. A respeito das Despesas Públicas é INCORRETO afirmar:

A

As despesas são classificadas legalmente em despesas correntes e despesas de capital;

B

As despesas de capital se classificam em Investimentos, Inversões financeiras e Transferências de capital;

C

As Inversões financeiras são as dotações destinadas á aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos de capital de empresas ou entidade de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe em aumento de capital e constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive bancárias ou de seguros;

D

Nas despesas de custeio não se incluem os serviços de terceiros.

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Q1174773

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador Municipal |

Q1174773 Direito Financeiro

A Lei n 4.320 de 17 de março de 1964 estatuiu normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal. A respeito da Proposta Orçamentária prevista nesta lei marque a alternativa CORRETA.

A

A Proposta Orçamentária que o Poder Executivo municipal encaminhará ao Poder Legislativo obedecerá aos prazos estabelecidos nas Leis Orgânicas dos Municípios;

B

O Projeto de Lei do Orçamento municipal não fará parte da respectiva Proposta Orçamentária;

C

A Proposta Orçamentária será encaminhada do Poder Legislativo ao Poder Executivo;

D

Não constará da Proposta Orçamentária a descrição sucinta de suas principais finalidades.

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Q1174772

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador Municipal |

Q1174772 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o julgamento parcial de mérito, é correto afirmar:

A

O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso;

B

A obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito somente poderá ser liquidada ou executada, mediante caução e caso não haja recurso interposto;

C

A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito deverão ser processados nos próprios autos do processo em que a decisão foi proferida, não havendo hipótese de instauração em autos suplementares;

D

A decisão que julgar parcialmente o mérito é recorrível mediante apelação.

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Q1174771

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador Municipal |

Q1174771 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a Petição Inicial, é correto afirmar:

A

A Petição Inicial indicará a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação;

B

Ainda que a parte autora não possua informações sobre os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu, o juiz não poderá indeferir a Petição Inicial;

C

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado;

D

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Q1174770

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador Municipal |

Q1174770 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em razão da atividade especial de tutela do interesse público, a Fazenda Pública ostenta condição diferenciada das demais pessoas físicas e jurídicas no processo, sendo correto afirmar que:

A

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal;

B

Ainda que a lei estabeleça prazo próprio para o ente público, aplica-se o benefício da contagem em dobro;

C

Não é admissível a responsabilização regressivamente do membro da Advocacia Pública no exercício de suas funções;

D

A intimação da Fazenda Pública far-se-á sempre por Carta com Aviso de Recebimento.

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Q1174769

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador Municipal |

Q1174769 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil determina que os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. De acordo com essas determinações, marque a alternativa incorreta:

A

O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem;

B

É vedado às partes escolher o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação;

C

O juiz do processo ou o juiz coordenador do centro de conciliação e mediação, se houver, verificando atuação inadequada do mediador ou conciliador, poderá afastá-lo de suas atividades por até 180 (cento e oitenta) dias, por decisão fundamentada, informando o fato imediatamente ao tribunal para instauração do respectivo processo administrativo;

D

A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.

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Q1174768

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador Municipal |

Q1174768 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a capacidade processual definida no Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A

Nas ações possessórias, não é exigida a participação do cônjuge do autor ou do réu nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado;

B

O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, qualquer que seja o regime de bens do casamento;

C

O Município será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu prefeito ou procurador;

D

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz extinguirá o processo sem resolução de mérito, sem necessidade de intimação das partes.

Q1174767

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador Municipal |

Q1174767 Direito Constitucional

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

A

a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

B

A garantia do pagamento de aposentadoria aos idosos;

C

A concessão de auxílio-doença, salário-maternidade e auxílio reclusão a quem preencher os requisitos legais para o recebimento do benefício;

D

A proteção aos deficientes através da garantia da aposentadoria por invalidez.

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Q1174766

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador Municipal |

Q1174766 Direito Constitucional

A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei:

A

aos depósitos do FGTS;

B

pagamento do auxílio funeral;

C

cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

D

Pagamento de indenizações decorrentes das relações de trabalho.

Q1174765

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador Municipal |

Q1174765 Direito Penal

Sobre o crime de advocacia administrativa inscrito no artigo 321 do Código Penal: “patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública valendo-se da qualidade de funcionário. Pena: detenção, de um a três meses, ou multa. Paragráfo único: se o interesse é ilegítimo. Pena: detenção, de três meses a um ano, além de multa.” É correto afirmar que:

A

Exige que o sujeito ativo seja bacharel em direito;

B

Admite-se a tentativa por ser crime material;

C

Há a necessidade de que o interesse apadrinhado pelo funcionário seja lícito;

D

Em se tratando de patrocínio de interesse privado contra a administração fazendária, aplica-se o crime contra a ordem tributária inscrito no artigo 3º, III da Lei nº: 8.137/1990.

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Q1174764

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador Municipal |

Q1174764 Direito Penal

Sobre as alternativas a seguir, marque a correta:

A

O funcionário público que exige a entrega de vantagem indevida, aproveitando-se dos poderes inerentes ao cargo para intimidar a vítima, comete crime de corrupção passiva;

B

O funciánário público que limita a se manifestar, perante outrem, o desejo de receber alguma vantagem indevida comete crime de concussão;

C

Tanto no crime de concussão quanto no de corrupção passiva o sujeito passivo principal será o Estado e mediatamente, a pessoa física ou jurídica lesada pela conduta criminosa;

D

Tanto no crime de concussão quanto no de corrupção passiva o sujeito passivo principal será a pessoa física ou jurídica e mediatamente o Estado lesado pela conduta criminosa.

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Q1174763

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador Municipal |

Q1174763 Direito Constitucional

Sabendo-se que a Constituição Federal estabeleceu algumas funções como essenciais à Justiça, marque a alternativa correta:

A

São considerados essenciais à Justiça somente a Advocacia Pública, a Defensoria Púbica e o Ministério Público;

B

São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a divisibilidade e a operacionalidade;

C

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

D

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Governador do Estado, escolhido dentre cidadãos maiores de vinte e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

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Q1174762

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador Municipal |

Q1174762 Direito Constitucional

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Nesse contexto, marque a alternativa que está em desacordo com as disposições da Constituição Federal:

A

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal;

B

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário;

C

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos;

D

A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de dois em dois anos, alternadamente, por um e dois terços.

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Q1174761

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador Municipal |

Q1174761 Direito Administrativo

A lição de Hely Lopes Meirelles no sentido de que “Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza” refere-se ao princípio da:

A

legalidade

B

impessoalidade

C

moralidade

D

eficiência

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Q1174760

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador Municipal |

Q1174760 Direito Constitucional

Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição da República. Nesses termos, é incorreto afirmar que:

A

Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação;

B

Incluem-se entre os bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

C

O Estado reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Assembleia Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado;

D

A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subsequente.

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