Questões de Concurso para Procurador Municipal

Q2025396

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |

Q2025396 Direito Civil

A respeito dos Atos Jurídicos Ilícitos, dispostos no Código Civil, assinale a única alternativa CORRETA:

A

Constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.

B

A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente, sempre é considerada ato ilícito.

C

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, não comete ato ilícito.

D

Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

E

Não existe ato ilícito na legislação civil.

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Q2025395

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |

Q2025395 Direito Civil

Nos termos do Código Civil, é CORRETO afirmar que o mandato pode ser cessado:

A

Pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer

B

O mandato é sempre irrevogável.

C

Pela conclusão do negócio, desde que estejam quitadas todas as obrigações financeiras.

D

Se todos os herdeiros concordarem.

E

Quando houver anuência da Ordem dos Advogados do Brasil.

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Q2025394

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |

Q2025394 Direito Civil

Sobre contratos dispostos no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, sem exceção.

B

Reputa-se celebrado o contrato no lugar em que deram início às primeiras tratativas.

C

A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

D

Nos contratos onerosos, o alienante nunca responde pela evicção.

E

O contrato preliminar dispensa ser levado ao registro competente.

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Q2025393

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |

Q2025393 Direito Civil

Com base na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é CORRETO afirmar que, as leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando:

A

Apresentarem contradição ao ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

B

Apresentarem contradição com a legislação brasileira.

C

Ofenderem a Declaração Internacional dos Direitos Humanos.

D

Ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

E

Ofenderem somente a ordem pública e os bons costumes.

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Q2025392

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |

Q2025392 Direito Civil

A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, dispõe sobre casamento, sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os estrangeiros não podem se casar no Brasil.

B

Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.

C

O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país de origem.

D

O casamento de estrangeiros poderá ser celebrado perante qualquer autoridade do país de ambos os nubentes.

E

O divórcio de cônjuges brasileiros não pode ser realizado no estrangeiro.

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Q2025391

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |

Q2025391 Direito Civil

À luz da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, será executada no Brasil a Sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos, EXCETO:

A

Haver sido proferida por juiz competente.

B

Terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia

C

Ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida

D

Estar traduzida por intérprete autorizado

E

Ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Q2025390

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |

Q2025390 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Consta na Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa que, o uso de bens municipais por terceiros, quando houver interesse público devidamente justificado, sendo CORRETO afirmar que poderá ser feito mediante:

A

Concessão, Permissão ou Usucapião.

B

Concessão, Permissão ou Avaliação.

C

Concessão, Permissão ou Autorização.

D

Autorização, dispensada a manifestação da vontade da Administração Pública.

E

Concessão e Permissão, apenas.

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Q2025389

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |

Q2025389 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa, dispõe que impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico ou cultural do Município, desta forma, é CORRETO afirmar que a competência é:

A

Do Município, em comum com a União e o Estado.

B

Do Município, em comum com a União.

C

Do Município, em comum com o Estado.

D

Do Estado, em comum com a União.

E

Apenas do Município.

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Q2025388

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |

Q2025388 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

À luz da Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa, é CORRETO afirmar que o Hino e a Marcha à Ponta Grossa deverão ser executados:

A

Facultativamente, nas escolas municipais, uma vez por semana, na presença dos alunos.

B

Obrigatoriamente, nas escolas municipais, uma vez por semana, na presença dos alunos.

C

Nas solenidades oficiais e mais importantes promovidas pelo Poder Público.

D

Em todas as Sessões Ordinárias dos períodos legislativos da Câmara Municipal.

E

É obrigatório cantar o Hino, sendo dispensada a Marcha nos eventos oficiais.

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Q2024643

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Procurador Municipal |

Q2024643 Direito Previdenciário

Considerando-se o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município (RPPS), no que se refere às fontes de custeio do RPPS, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

Valores recebidos a título de compensação financeira.

B

Receitas decorrentes de aplicações financeiras e investimentos patrimoniais.

C

Contribuição previdenciária dos segurados, exceto dos inativos e pensionistas.

D

Contribuição previdenciária do Município.

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Q2024642

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Procurador Municipal |

Q2024642 Direito Tributário

Em relação à competência tributária dos entes federados, conforme delimitada pela Constituição Federal, analisar os itens abaixo:
I. Compete à União instituir imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários. II. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. III. Compete aos Municípios instituir imposto sobre propriedade territorial rural.
Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q2024640

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Procurador Municipal |

Q2024640 Direito Tributário

A respeito das hipóteses de suspensão e extinção do crédito tributário, enumeradas pela Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Suspensão do crédito tributário. (2) Extinção do crédito tributário.
( ) Transação. ( ) Depósito do montante integral. ( ) Compensação.

A

1 - 1 - 2.

B

1 - 2 - 1.

C

2 - 1 - 2.

D

2 - 2 - 1.

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Q2024639

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Procurador Municipal |

Q2024639 Direito do Trabalho

Em relação às normas gerais de tutela do trabalho, disciplinada na Consolidação de Leis do Trabalho, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

O empregador terá o prazo de cinco dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia.

B

As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta.

C

É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social.

D

O trabalhador deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 24 horas a partir de sua anotação.

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Q2024638

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Procurador Municipal |

Q2024638 Direito Administrativo

No caso de ato de improbidade administrativa de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados pela Lei nº 8.429/1992, de acordo com a referida lei:

A

A sanção limitar-se-á à aplicação de multa.

B

A sanção incluirá a aplicação de advertência.

C

Não haverá aplicação de sanções.

D

Não há obrigatoriedade de ressarcimento do dano, quando for o caso.

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Q2024637

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Procurador Municipal |

Q2024637 Direito Ambiental

Em conformidade com a Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:
I. Tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a oito anos. II. A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q2024636

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Procurador Municipal |

Q2024636 Direito Administrativo

De acordo com Lei nº 8.666/1993, analisar a sentença abaixo:
As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, assim como a habilitação das interessadas está vinculada às sediadas no local em que se situa a Administração Pública (1ª parte). O aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação (2ª parte). Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas (3ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 3ª parte.

C

Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.

D

Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.

Q2024635

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Procurador Municipal |

Q2024635 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme previsto na Lei nº 13.105 - Código de Processo Civil, inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte será de:

A

2 dias.

B

5 dias.

C

10 dias.

D

15 dias.

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Q2024634

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Procurador Municipal |

Q2024634 Direito do Trabalho

Sobre as hipóteses de afastamento da empregada do trabalho insalubre, definidas pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, analisar os itens abaixo:
I. Atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação. II. Atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação. III. Atividades consideradas insalubres em qualquer grau, durante a lactação.
Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

Q2024633

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Procurador Municipal |

Q2024633 Direito Administrativo

Em relação ao instituto do Poder de Polícia, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Pode-se apontar como atributos do Poder de Polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade. Ainda, a indelegabilidade do Poder de Polícia a pessoas jurídicas de direito privado também é uma característica que pode ser identificada ao instituto em questão.

B

O Poder Executivo, em sua atuação, pode agir de modo sumário, nos exatos limites da lei, intervindo diretamente sobre direitos individuais, sem prévia autorização judicial e, para isso, é detentora, além do Poder de Polícia administrativo, também atributos de polícia judiciária.

C

O Poder de Polícia, enquanto atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade, ajustando-as aos interesses coletivos, deve se dar de forma vinculada, adstrito às análises relacionadas ao princípio da legalidade, haja vista não restar margem de avaliação ao gestor sobre agir ou não em uma questão que envolva o exercício do referido poder.

D

Além de ser autoexecutório, o exercício do Poder de Polícia administrativo é coercitivo, isto é, imposto pela Administração. Contudo, dado aos limites constitucionais, o Executivo deve-se eximir do uso de força pública, mesmo que seja para garantir o cumprimento do Poder de Polícia.

Q2024632

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Procurador Municipal |

Q2024632 Direito Civil

A respeito da classificação dos bens em móveis e imóveis, nos termos da Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Bens móveis. (2) Bens imóveis.
( ) Direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações. ( ) Direito à sucessão aberta. ( ) Energias que tenham valor econômico.

A

1 - 1 - 2.

B

1 - 2 - 1.

C

2 - 1 - 2.

D

2 - 2 - 1.

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