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Questões de Concurso Para procurador municipal

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Q4159937 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Acerca da política de proteção, preservação, conservação, controle e recuperação do meio ambiente e de melhoria da qualidade de vida no município de Betim, prevista pela Lei Municipal nº 3.274, de 20 de dezembro de 1999, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.


(   ) Agente poluidor é toda e qualquer forma de matéria ou energia que, direta ou indiretamente, cause ou possa causar poluição.

(   ) A Política Municipal de Meio Ambiente tem, entre seus objetivos específicos, o de regular o transporte, o manuseio e a armazenagem de produtos e resíduos perigosos.

(   ) Ao município, na gestão da política ambiental, compete exigir licenciamento ambiental para o planejamento, instalação e operação de atividades, produção e serviços de qualquer natureza que, potencial ou efetivamente, possam causar degradação ambiental.

(   ) O produto da arrecadação de multas previstas na legislação ambiental constitui um dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente.


Assinale a sequência correta.

Alternativas
Q4159936 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Suponha que Ricardo tenha sido nomeado para o cargo de Procurador do Município de Betim. De acordo com as normas previstas na Lei Municipal nº 2.886, de 24 de junho de 1996, que dispõe sobre o “Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura de Betim”, e na Lei nº 884, de 12 de fevereiro de 1969, que estabelece o “Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim”, é incorreto afirmar:
Alternativas
Q4159935 Direito Tributário
Suponha que um determinado cidadão tenha questionado administrativamente a Taxa de Serviços de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos do município de Betim, incidente sobre um imóvel de sua propriedade.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Betim e com o Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 1.948, de 28 de dezembro de 1989), a referida taxa não poderá ser exigida do contribuinte se:
Alternativas
Q4159934 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre as normas previstas na Lei Orgânica do Município de Betim, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q4159933 Legislação Federal

Analise as afirmativas a seguir sobre a eficácia da lei.


Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias após sua publicação oficial. A nova lei que estabelece disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga a lei anterior. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não restaura a lei revogadora por ter perdido vigência.


Segundo o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Alternativas
Q4159932 Filosofia do Direito

Na lição de Del Vechio, a relação jurídica pode ser definida como um vínculo entre pessoas, por força do qual uma pode pretender um bem a que a outra é obrigada.



JÚNIOR, Ferraz; SAMPAIO, Tércio. Introdução à Ciência do Direito. p. 536.


Sobre a relação jurídica, é correto afirmar:

Alternativas
Q4159931 Filosofia do Direito

Considere as seguintes acepções da lei.


I. Aquela em que falta à lei alguma característica de conteúdo, como a generalidade ou a força impositiva.


II. Aquela que abrange o direito escrito como um todo, incluindo, no Brasil, a medida provisória e o decreto.


As noções expressas nos itens I e II são, respectivamente, acerca da lei

Alternativas
Q4159930 Português

Leia o texto a seguir.

Uma palavra latina pode gerar mais de uma palavra portuguesa?


Tanto a palavra sino quanto a palavra signo têm o mesmo étimo: vêm de signum. Da mesma forma, tanto sina quanto senha vêm de signa. O mesmo se pode dizer de desenhar e de designar, que vêm de designare, bem como de resenhar e resignar, que vêm de resignareEsses pares são chamados de formas divergentes, isto é, uma única palavra latina pode originar duas ou mais palavras na mesma língua. [...] A palavra latina planus origina formas divergentes em português: plano, chão, piano (empréstimo do italiano, como redução da palavra pianoforte, com menção às duas dinâmicas musicais) e porão (forma semierudita, com mudança semântica, referindo-se ao chão nivelado desse aposento).

VIARO, Eduardo. História das Palavras. Disponível em: https://www.museudalinguaportuguesa.org.br/wpcontent/uploads/2017/09/Historia-das-palavras.pdf. Acesso em: 28 abr. 2022. [Fragmento].


Ao analisar a construção desse texto, constata-se que, nele, predomina a função

Alternativas
Q4159929 Português
Considerando os mecanismos de coesão textual, assinale a alternativa em que a afirmativa acerca da conexão entre as partes do texto é incorreta.
Alternativas
Q4159928 Português

Leia o texto a seguir para responder à questão



Vlogs literários no ambiente YouTube


Existe um universo de vídeos dentro da plataforma YouTube. A variação de vídeos se dá por conta de filmes, videoaulas, resenhas, vlogs e outros assuntos. Vídeos intitulados vlogs podem ser caseiros, amadores ou não, feitos por qualquer pessoa que tenha em sua posse uma câmera, acesso à internet e uma temática, como ressaltam Bezerra e Santos (2014). O internauta se dispõe a contar para a câmera o que quer que seja. Então, como protagonista, o vlogueiro apresenta o vídeo, filmando a si próprio falando sobre alguma temática. Os vlogs são variantes de blogs, cujo conteúdo é feito em forma de vídeo.


Conforme Bezerra e Santos (2014), antes os conteúdos de cunho pessoal eram escritos em forma de texto e postados na web e em páginas de blogs. Os autores salientam que “o hábito de pegar uma câmera, fazer um vídeo e postá-lo na internet é anterior ao surgimento do YouTube e, até mesmo, ao da nomenclatura vlog.” (BEZERRA; SANTOS, 2014, p. 4). Dornelles (2015) esclarece que os vloggers ou vlogueiros são produtores de vídeos denominados também de produzers, que se referem a produtores de conteúdos, e fazem parte do grupo de internautas que aumentam o número de conteúdo multimídia.


Dornelles (2015, p. 8) diz que os internautas “criam canais alternativos para expor suas ideias, opiniões e visão do mundo. Cada internauta torna-se autor, narrador e protagonista da própria história.”


Para qualquer um desses sentidos, existem extensões, e os vlogs, por sua vez, funcionam como extensão da visão e da audição humanas ao proporcionarem as mais variadas construções e representações de sentido, além da facilidade para propagação de ideias (BEZERRA; SANTOS, 2014, p. 5).


Assim, os vlogs literários funcionam como a extensão dos vlogueiros literários ou booktubers, que querem expandir o alcance das críticas, resenhas, análises e indicações de livros. Esses vídeos podem ser feitos da mesma forma que um vlog de assuntos gerais, porém a temática gira em torno de literatura, livros, resenhas, críticas literárias, tratando sempre do tema no ramo da literatura. A linguagem direta e informal contida nos vlogs literários é um atrativo para a visualização desses vídeos pelos internautas, pois, “além de mais ‘interativos’, os sujeitos estão se tornando mais visuais do que verbais.” (SIBILIA, 2008, p. 48). Segundo Dornelles (2015, p. 102), o fenômeno vlog no YouTube é uma das frentes de produção que vem abrindo espaço na preferência do espectador, talvez por se tratar de um formato informal e acessível.


Sua principal característica é a temática do universo dos livros e da literatura. O vlogger, então, pode, por meio desses vídeos, dispor-se a contar para as câmeras sua opinião acerca de uma determinada obra, levando em conta a experiência de leitura, analisando-a de forma lúcida e tendo o devido cuidado para não dar spoiler do livro lido. Os vlogs literários podem ou não ser vinculados a um canal de literatura do YouTube.


PEREIRA, Gleice; GUIMARÃES, Rachel Cristina Mello; SANTOS, Gilcelene Pereira dos. Vlogs literários no ambiente YouTube. In: Vlogs literários: o incentivo à leitura por meio da mídia social digital Youtube. Disponível em: https://www.uel.br/revistas/uel/index.php/infoprof/article/view/33109. Acesso em: 30 abr. 2022.

De acordo com a norma-padrão da Língua Portuguesa, em relação ao emprego da vírgula, à classificação das orações de acordo com a análise sintática dos períodos compostos, à sinonímia ou à grafia das palavras em conformidade com o Novo Acordo Ortográfico, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q4159927 Português

Leia o texto a seguir para responder à questão



Vlogs literários no ambiente YouTube


Existe um universo de vídeos dentro da plataforma YouTube. A variação de vídeos se dá por conta de filmes, videoaulas, resenhas, vlogs e outros assuntos. Vídeos intitulados vlogs podem ser caseiros, amadores ou não, feitos por qualquer pessoa que tenha em sua posse uma câmera, acesso à internet e uma temática, como ressaltam Bezerra e Santos (2014). O internauta se dispõe a contar para a câmera o que quer que seja. Então, como protagonista, o vlogueiro apresenta o vídeo, filmando a si próprio falando sobre alguma temática. Os vlogs são variantes de blogs, cujo conteúdo é feito em forma de vídeo.


Conforme Bezerra e Santos (2014), antes os conteúdos de cunho pessoal eram escritos em forma de texto e postados na web e em páginas de blogs. Os autores salientam que “o hábito de pegar uma câmera, fazer um vídeo e postá-lo na internet é anterior ao surgimento do YouTube e, até mesmo, ao da nomenclatura vlog.” (BEZERRA; SANTOS, 2014, p. 4). Dornelles (2015) esclarece que os vloggers ou vlogueiros são produtores de vídeos denominados também de produzers, que se referem a produtores de conteúdos, e fazem parte do grupo de internautas que aumentam o número de conteúdo multimídia.


Dornelles (2015, p. 8) diz que os internautas “criam canais alternativos para expor suas ideias, opiniões e visão do mundo. Cada internauta torna-se autor, narrador e protagonista da própria história.”


Para qualquer um desses sentidos, existem extensões, e os vlogs, por sua vez, funcionam como extensão da visão e da audição humanas ao proporcionarem as mais variadas construções e representações de sentido, além da facilidade para propagação de ideias (BEZERRA; SANTOS, 2014, p. 5).


Assim, os vlogs literários funcionam como a extensão dos vlogueiros literários ou booktubers, que querem expandir o alcance das críticas, resenhas, análises e indicações de livros. Esses vídeos podem ser feitos da mesma forma que um vlog de assuntos gerais, porém a temática gira em torno de literatura, livros, resenhas, críticas literárias, tratando sempre do tema no ramo da literatura. A linguagem direta e informal contida nos vlogs literários é um atrativo para a visualização desses vídeos pelos internautas, pois, “além de mais ‘interativos’, os sujeitos estão se tornando mais visuais do que verbais.” (SIBILIA, 2008, p. 48). Segundo Dornelles (2015, p. 102), o fenômeno vlog no YouTube é uma das frentes de produção que vem abrindo espaço na preferência do espectador, talvez por se tratar de um formato informal e acessível.


Sua principal característica é a temática do universo dos livros e da literatura. O vlogger, então, pode, por meio desses vídeos, dispor-se a contar para as câmeras sua opinião acerca de uma determinada obra, levando em conta a experiência de leitura, analisando-a de forma lúcida e tendo o devido cuidado para não dar spoiler do livro lido. Os vlogs literários podem ou não ser vinculados a um canal de literatura do YouTube.


PEREIRA, Gleice; GUIMARÃES, Rachel Cristina Mello; SANTOS, Gilcelene Pereira dos. Vlogs literários no ambiente YouTube. In: Vlogs literários: o incentivo à leitura por meio da mídia social digital Youtube. Disponível em: https://www.uel.br/revistas/uel/index.php/infoprof/article/view/33109. Acesso em: 30 abr. 2022.

Com base na construção textual, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4140834 Direito Financeiro
A Constituição Federal de 1988 apresenta capítulo próprio sobre as finanças públicas, com destaque para a previsão de normas acerca da formação das leis orçamentárias. Sobre a matéria, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q4140833 Direito Financeiro
Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa INCORRETA acerca das despesas com pessoal.
Alternativas
Q4140832 Direito Financeiro
O Direito Financeiro tem como principal fonte normativa, além da Constituição Federal, a Lei nº 4.320/1946 e suas alterações, que estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Segundo disciplinado em referida norma, assinale a alternativa que apresenta, exclusivamente, despesas de capital com dotações classificadas como inversões financeiras.
Alternativas
Q4140831 Direito Previdenciário
A Lei nº 8.213/1991 dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social. À luz do disposto em referida norma, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4140830 Direito Previdenciário
A Portaria nº 402/2008, do Ministério da Previdência Social, disciplina os parâmetros e as diretrizes para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento das Leis nº 9.717/1998 e nº 10.887/2004. Considerando o previsto na referida Portaria, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4140829 Direito Previdenciário
A Lei nº 9.717/1998 dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, além de dar outras providências. A teor do disposto em referida norma, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q4140828 Direito Tributário
Ainda sobre o tema “Administração Tributária”, o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), traz regramentos expressos sobre as Certidões Negativas. Sobre o tema, e à luz de referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q4140827 Direito Tributário
O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), além de regular aspectos relacionados com a obrigação tributária e o crédito tributário, também regulamenta a atividade da Administração Tributária. Diante dos dispositivos específicos sobre a matéria, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4140826 Direito Tributário
Em relação às diferentes modalidades de extinção e exclusão do crédito tributário, considerando o disposto no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Respostas
4961: B
4962: B
4963: D
4964: D
4965: A
4966: B
4967: B
4968: D
4969: C
4970: C
4971: B
4972: E
4973: D
4974: A
4975: C
4976: X
4977: B
4978: D
4979: B
4980: C