Questões de Concurso para Procurador Municipal

Q2499527

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Procurador Municipal |

Q2499527 Direito Administrativo

O Instrumento que formaliza parceria proposta pela Administração Pública, envolvendo transferência de recursos financeiros, é CORRETAMENTE definido como:

A

Termo de Colaboração

B

Termo de Fomento

C

Acordo de Cooperação

D

Termo de Cooperação

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Q2499526

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Procurador Municipal |

Q2499526 Direito Administrativo

O Pregão, enquanto modalidade licitatória, pode ser CORRETAMENTE definido, nos termos expressos da Lei de Licitações, como:

A

Modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços, cujo critério de julgamento deverá ser o de menor preço.

B

Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços, compras e aquisição de bens cujo critério de julgamento deverá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

C

Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços, compras e aquisição de bens cujo critério de julgamento poderá ser o de maior desconto.

D

Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

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Q2499525

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Procurador Municipal |

Q2499525 Direito Administrativo

Considerando as normas aplicáveis às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, marque a opção CORRETA.

A

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável e se enquadrar nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.

B

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, dispensadas aquelas em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável e se enquadrar nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.

C

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, dispensadas aquelas em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, exigindo-se processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.

D

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.

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Q2499524

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Procurador Municipal |

Q2499524 Direito Tributário

Na seara da Execução Fiscal, é CORRETO afirmar:

A

É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

B

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção de protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, prescindível a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.

C

A extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, implica em renúncia de receita, com previsão sancionatória na Lei de Improbidade Administrativa.

D

O trâmite de ações de execução fiscal impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, dependendo de decisão judicial para tanto.

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Q2499523

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Procurador Municipal |

Q2499523 Direito Tributário

Sobre a Apropriação Indébita Tributária, é CORRETO afirmar:

A

O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária.

B

O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer em operações próprias, não em razão de substituição tributária.

C

O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer em razão de substituição tributária, configurando atipicidade em operações próprias.

D

Haverá atipicidade em relação ao crime de apropriação indébita tributária quando ocorrer em operações próprias ou em razão de substituição tributária.

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Q2499522

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Procurador Municipal |

Q2499522 Direito Constitucional

São Legitimados Universais para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade, EXCETO:

A

Presidente da República

B

Mesa do Senado Federal

C

Governadores

D

Conselho Federal da OAB

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Q2499521

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Procurador Municipal |

Q2499521 Direito Constitucional

Sobre a Efetividade e Estabilidade, marque a opção CORRETA.

A

Efetividade é atributo do cargo, designando o funcionário desde o instante da nomeação, apenas àquele nomeado em caráter efetivo, conferido ao funcionário público investido em cargo, para o qual foi nomeado em virtude de concurso público.

B

Estabilidade é aderência, é integração no serviço público, depois de preenchidas determinadas condições fixadas em lei, e adquirida pelo decurso de tempo.

C

Efetividade é aderência, é integração no serviço público, depois de preenchidas determinadas condições fixadas em lei, e adquirida pelo decurso de tempo.

D

Uma das modalidades admitidas à Estabilidade é o favor constitucional conferido àquele servidor admitido sem concurso público, contratado 05 (cinco) anos antes da promulgação da Constituição, preenchidas as condições insertas no preceito transitório.

Q2499520

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Procurador Municipal |

Q2499520 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais sobre controle de constitucionalidade e declarações de inconstitucionalidade, marque a opção CORRETA sobre o entendimento da regra da full bench.

A

A observância da cláusula da reserva de plenário é necessária na hipótese de interpretação conforme a Constituição, aplicando-se às decisões de juízes singulares, das turmas recursais dos juizados especiais, e, ainda, ao caso de não recepção de normas anteriores à Constituição.

B

A regra da full bench, também conhecida como cláusula de reserva de plenário, é um requisito para que lei ou ato normativo do Poder Público seja declarado inconstitucional, qual seja o voto da maioria dos membros do tribunal.

C

A exigência, conhecida como cláusula de reserva de plenário, deve ser observada apenas no controle difuso.

D

A exigência, conhecida como cláusula da reserva de plenário, é necessária na hipótese de reconhecimento da constitucionalidade.

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Q2499519

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Procurador Municipal |

Q2499519 Direito Constitucional

Considerando o instituto denominado de “efeito backlash” como fruto do diálogo institucional entre Poderes Legislativo e Judiciário, marque a opção CORRETA.

A

A reversão judiciária de uma norma editada pelo Legislativo, declarando ou não a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, é conhecida como uma espécie de efeito backlash (backlash effect).

B

A reversão judiciária de uma norma editada pelo Legislativo, declarando a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, é conhecida como uma espécie de efeito backlash (backlash effect).

C

O efeito backlash é uma intensa e sustentada rejeição pública a uma decisão judicial, acompanhada de medidas agressivas para resistir a essa decisão e remover a sua força legal.

D

O efeito backlash é uma reação minoritária contra uma decisão majoritária, visto que, para tutela dos direitos, é comum que o Judiciário contrarie o interesse da minoria.

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Q2499518

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Procurador Municipal |

Q2499518 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, sobre o prazo prescricional para Ação de Repetição de Indébito Tributário, é CORRETO afirmar:

A

O pedido administrativo de compensação ou de restituição interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN, pois é condição necessária antes de ingressar no Judiciário.

B

O pedido administrativo de compensação ou de restituição interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN e prazo da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.

C

O pedido administrativo de compensação ou de restituição interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN.

D

O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.

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Q2499517

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Procurador Municipal |

Q2499517 Direito Tributário

Acerca dos requisitos da Certidão de Dívida Ativa, marque a opção CORRETA.

A

A Dívida Ativa da Fazenda Pública consiste apenas na dívida tributária, abrangendo atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

B

Até o oferecimento de embargos à execução, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída.

C

A falta dos elementos da Certidão de Dívida Ativa, exigidos em lei, enseja a sua revogação.

D

A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição de Dívida Ativa e será autenticada pela autoridade competente.

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Q2499516

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Procurador Municipal |

Q2499516 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando a legitimidade para execução de Termo de Ajustamento de Conduta, marque a opção CORRETA.

A

Termo de Ajustamento de Conduta celebrado tendo como objeto Direitos Difusos ou Coletivos em sentido estrito, poderá ser executado apenas pelos indivíduos vítimas do evento danoso.

B

Termo de Ajustamento de Conduta celebrado tendo como objeto Direitos Difusos ou Coletivos em sentido estrito, poderá ser executado pelos órgãos legitimados para propositura de Ação Civil Pública e indivíduos vítimas do evento danoso.

C

Termo de Ajustamento de Conduta celebrado tendo como objeto Direitos Individuais Homogêneos, poderá ser executado pelos órgãos legitimados para propositura de Ação Civil Pública e indivíduos vítimas do evento danoso.

D

Termo de Ajustamento de Conduta celebrado tendo como objeto Direitos Individuais Homogêneos, poderá ser executado apenas pelos órgãos legitimados para propositura de Ação Civil Pública.

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Q2499515

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Procurador Municipal |

Q2499515 Direito Tributário

O que é o Princípio da Unidade da Garantia da Execução?

A

Efetuado o pagamento integral da dívida executada, com seus acréscimos legais, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da citação, dependentemente da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não haja outra execução pendente.

B

Efetuado o pagamento integral da dívida executada, com seus acréscimos legais, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da citação, independentemente da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não haja outra execução pendente.

C

Efetuado o pagamento integral da dívida executada, com seus acréscimos legais, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da citação, independentemente da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não haja outra execução pendente, sempre a pedido da parte, a fim de não violar o princípio da inércia.

D

Efetuado o pagamento integral da dívida executada, com seus acréscimos legais, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da citação, dependentemente da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não haja outra execução pendente, excetuando-se as execuções já processadas.

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Q2499514

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Procurador Municipal |

Q2499514 Direito Civil

Sobre as espécies de Venda a Contento e Venda Sujeita à Prova, marque a opção INCORRETA.

A

São modalidades de contrato de compra e venda caracterizadas por uma condição resolutiva.

B

São modalidades de contrato de compra e venda caracterizadas por uma condição suspensiva.

C

É permitida a análise subjetiva na Venda a Contento.

D

A venda sujeita a prova presume-se feita sob a condição suspensiva de que a coisa tenha as qualidades asseguradas pelo vendedor e seja idônea para o fim a que se destina.

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Q2499513

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Procurador Municipal |

Q2499513 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, considerando as competências municipais, marque a opção CORRETA referente à Advocacia Pública.

A

Apenas será permitido atribuir as funções típicas da Advocacia Municipal a agente político componente de estrutura diversa da Procuradoria Municipal, quando se tratar de cargo comissionado, dentro da mesma unidade federativa, e, ainda, deverá normatizar tal previsão ao instituir a Lei da Procuradoria-Geral do município.

B

Apenas será permitido atribuir as funções típicas da Advocacia Municipal a agente político componente de estrutura diversa da Procuradoria Municipal, quando se tratar de cargo comissionado, dentro da mesma unidade federativa, por meio de Emenda à Lei Orgânica.

C

É vedado que o exercício de atividades típicas de representação judicial seja delegado a entes estranhos à estrutura das procuradorias municipais.

D

É vedado que o exercício de atividades típicas de representação judicial seja delegado a órgãos estranhos à estrutura das procuradorias municipais. Razão pela qual, caso o Município deseje descentralizar as atividades típicas de representação judicial, deverá ser criada Autarquia com essa finalidade específica.

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Q2499512

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Procurador Municipal |

Q2499512 Direito Administrativo

Sob a égide da Lei de Licitações, é possível a realização de contratos administrativos por prazo indeterminado?

A

É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

B

A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

C

Não. O prazo máximo da vigência de um contrato administrativo será de até 35 (trinta e cinco) anos nos contratos com investimento, assim considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato.

D

Para realização de contratos administrativos por prazo indeterminado, será necessário: previsão em edital, autorização legislativa do poder legislativo do ente contratante, sendo observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

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Q2499511

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Procurador Municipal |

Q2499511 Direito Administrativo

Marque a opção CORRETA sobre a Teoria da Captura das Agências Reguladoras.

A

Consiste em a agência passar a servir de instrumento para proteção e benefício de interesses setoriais aos quais a regulação se destina. É a hipótese em que a agência se transforma em via de proteção e benefício para os setores empresariais regulados. De acordo com a referida teoria da captura, a ilegalidade se configura quando a agência perde sua condição de autoridade comprometida com a realização do interesse coletivo e passa a reproduzir atos destinados a legitimar a consecução de interesses privados dos segmentos regulados.

B

Consiste no mandato, do diretor da agência, de 3 (três) anos, vedada a recondução, no curso do qual somente perderá o cargo em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo administrativo disciplinar.

C

Consiste no mandato, de Diretor-Geral e os Diretores, nomeados pelo Presidente da República, para cumprir mandatos, não coincidentes de 5 (cinco) anos, vedada a recondução.

D

Consiste em a agência passar a servir de instrumento para proteção e benefício de interesses sociais e públicos aos quais a regulação se destina. É a hipótese em que a agência se transforma em via de proteção e benefício, configurando-se como autoridade comprometida com a realização do interesse coletivo, normatizando atos destinados a legitimar a consecução de interesses públicos, havendo a “captura” de atos contrários à supremacia do interesse público.

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Q2499510

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Procurador Municipal |

Q2499510 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Estão positivadas na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ regras referentes às deliberações da Câmara Municipal. Dessa forma, considerando o referido diploma legal, marque a opção CORRETA.

A

As deliberações da Câmara, salvo disposição em contrário, na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, serão tomadas por maioria absoluta de seus membros. Nesse sentido, o vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sendo anulada a votação, caso vote.

B

As deliberações da Câmara, salvo disposição em contrário, na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, serão tomadas por maioria de votos, estando presente a maioria absoluta de seus membros. Nesse sentido, o vereador que tiver interesse pessoal na deliberação poderá votar, desde que haja aprovação do plenário para tanto.

C

As deliberações da Câmara, salvo disposição em contrário, na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, serão tomadas por maioria absoluta de seus membros. Nesse sentido, o vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de anulação do seu voto, se for decisivo.

D

As deliberações da Câmara, salvo disposição em contrário, na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, serão tomadas por maioria de votos, estando presente a maioria absoluta de seus membros. Nesse sentido, o vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade da votação, se seu voto for decisivo.

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Q2499509

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Procurador Municipal |

Q2499509 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Em consonância com as normas da Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, aos Servidores Públicos Civis fica assegurado, além de outros estabelecidos por lei, os seguintes direitos, EXCETO:

A

Irredutibilidade do salário, vantagem e gratificação.

B

Proteção ao mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

C

Licença especial para os adotantes, nos termos fixados em lei.

D

Redução de carga horária e adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubridades ou perigosas, na forma de lei.

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Q2499508

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Procurador Municipal |

Q2499508 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Marque a opção CORRETA acerca da definição das “Comissões especiais de inquérito”, nos termos expressos do positivado na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ.

A

As Comissões especiais de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais, além da Câmara Municipal, mediante requerimento de dois terços dos seus membros, para apuração de fato determinado ou determinável e por prazo definido, sendo suas conclusões, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores ou arquivamento do apurado.

B

As Comissões especiais de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais, além da Câmara Municipal, mediante requerimento de dois terços dos seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo definido, podendo ser prorrogado sempre que necessário, sendo suas conclusões encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores ou arquivamento do apurado.

C

As Comissões especiais de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além da Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço dos seus membros, para apuração de fato determinável e por prazo definido, podendo ser prorrogado sempre que necessário, sendo suas conclusões sempre encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil e/ou criminal dos infratores.

D

As Comissões especiais de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além da Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço dos seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo definido, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

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