Questões de Concurso para Controlador Interno

Q4279416

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279416 Contabilidade Pública

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o relatório de gestão fiscal deverá conter os seguintes itens, EXCETO:

A

Demonstrativos, no último quadrimestre, do montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro.

B

Comparativo com os limites de que trata a referida Lei Complementar, do montante de concessão de garantias.

C

Indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites.

D

Demonstrativos, no último quadrimestre, do montante das operações de crédito, excetuadas aquelas contraídas por antecipação de receita.

E

Demonstrativos, no último quadrimestre, da inscrição em Restos a Pagar, das despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa.

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Q4279415

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279415 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à gestão patrimonial e sua previsão na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, ainda que destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

B

A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, sem prejuízo do disposto no inciso II do § 5º do art. 165 da Constituição Federal.

C

As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, exceto quando vinculadas a fundos específicos a que se referem os artigos 249 e 250 da Constituição Federal, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.

D

É anulável ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o atendimento do disposto no § 3º do art. 182 da Constituição Federal, ou prévio depósito judicial do valor da indenização.

E

É vedada a aplicação das disponibilidades de caixa dos entes da federação em títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo poder público, ressalvadas as controladas pelo respectivo ente da Federação.

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Q4279414

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279414 Direito Financeiro

O Estado de Rio Bravo pretende realizar operações financeiras no exercício. Nesse contexto, analise as situações a seguir:

I. O Estado pretende contratar operação de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas já constaram do orçamento, e o Tribunal de Contas as considerou integrantes da dívida pública consolidada.
II. Precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos foram considerados integrantes da dívida consolidada para fins de aplicação dos limites.
III. Como a dívida consolidada do Estado ultrapassou o limite ao final de um quadrimestre, foi determinada a recondução nos três quadrimestres subsequentes, reduzindo-se pelo menos 25% do excedente no primeiro.
IV. O Estado, por intermédio de uma autarquia, pretende conceder crédito a outro ente da Federação, sob a forma de novação de dívida contraída anteriormente, sustentando-se que tal operação é vedada pela Lei Complementar nº 101/2000.

Quais estão em desacordo com a Lei Complementar nº 101/2000?

A

Apenas IV.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I, III e IV.

E

Apenas II, III e IV.

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Q4279413

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279413 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o preconizado pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa INCORRETA.

A

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

B

Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

C

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

D

Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

E

Para efeito da referida Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, inclusive quando decorrer de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

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Q4279412

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279412 Legislação Federal

Uma secretaria do Ministério da Saúde classificou três documentos sigilosos. O documento “Alfa”, cujo vazamento poderia comprometer operações estratégicas, foi classificado como ultrassecreto. O documento “Beta” foi classificado como secreto e o documento “Gama” como reservado. Considerando os prazos máximos de restrição de acesso previstos na Lei nº 12.527/2011, contados da data de produção, os documentos Alfa, Beta e Gama poderão permanecer restritos, respectivamente, por, no máximo, quantos anos?

A

20, 15 e 5.

B

20, 15 e 10.

C

25, 15 e 5.

D

25, 20 e 15.

E

30, 20 e 10.

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Q4279411

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279411 Legislação Federal

Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.

A

O acesso à informação de que trata a referida Lei compreende, entre outros, o direito de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos, mas veda a obtenção de informações relativas a implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos.

B

É facultativo aos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

C

Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, poderá ser denegada a consulta.

D

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da sua ciência.

E

Informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.

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Q4279410

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279410 Direito Digital

Considerando o disposto na LGPD, analise as assertivas abaixo:

I. Quando houver infração à LGPD, em decorrência do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a autoridade nacional poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação.
II. A autoridade nacional poderá solicitar a agentes do Poder Público a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e sugerir a adoção de padrões e de boas práticas para os tratamentos de dados pessoais pelo Poder Público.
III. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4279409

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279409 Direito Digital

Analise as seguintes definições:

•  Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
•  Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
•  Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Conforme a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), as definições acima referem-se, correta e respectivamente, a quais conceitos?

A

Tratamento, controlador e dado pessoal sensível.

B

Tratamento, operador e dado pessoal sensível.

C

Uso compartilhado de dados, titular e dado pessoal.

D

Anonimização, operador e dado pessoal.

E

Tratamento, controlador e dado anonimizado.

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Q4279408

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279408 Legislação Federal

Em conformidade com o disposto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção, com alterações), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

B

O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 ou mais servidores estáveis.

C

A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei Anticorrupção que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, ainda que dessa colaboração não resulte a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber; e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.

D

A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao Ministério Público de sua existência, para apuração de eventuais delitos.

E

Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

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Q4279407

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279407 Direito Administrativo

O Município de Vale Azul abriu sindicância após denúncia de que o secretário de obras, Cláudio, teria enriquecido ilicitamente. Considerando o caso apresentado, analise as situações abaixo com base na Lei nº 8.429/1992 (com as alterações da Lei nº 14.230/2021):

I. Roberto, cidadão local, representou à autoridade administrativa pedindo a abertura de investigação para apurar a conduta de Cláudio.
II. O Ministério Público, na ação por improbidade, formulou em caráter antecedente pedido de indisponibilidade de bens de Cláudio, visando garantir a integral recomposição do erário e do acréscimo patrimonial decorrente do enriquecimento ilícito.
III. A ação para aplicação das sanções foi ajuizada 5 anos após a ocorrência do fato, tendo o juiz reconhecido a prescrição por ter sido ultrapassado o prazo de 4 anos.

Quais estão em desacordo com a Lei nº 8.429/1992?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q4279406

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279406 Legislação Federal

Nos termos do Decreto-Lei nº 201/1967 (crimes de responsabilidade), assinale a alternativa que apresenta exclusivamente crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais, sujeitos a julgamento pelo Tribunal de Justiça.

A

Impedir o funcionamento regular da Câmara; deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.

B

Contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei; e desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.

C

Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título; e omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.

D

Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída; e conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.

E

Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário; e deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.

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Q4277035

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Administrador de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo | FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Jornalista | FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4277035 Geografia

Praias paradisíacas, paisagens de tirar o fôlego e um povo acolhedor são características de uma pequena ilha localizada no Caribe, a cerca de 60 quilômetros da costa da Venezuela. Em 2026, esse país, que faz parte do Reino Unido dos Países Baixos, entrou para a história do futebol ao garantir sua primeira participação em uma Copa do Mundo, tornando-se o menor país do mundo, em território e população, a conquistar uma vaga em um Mundial. Assinale a alternativa que indica corretamente esse país.

A

Aruba.

B

Barbados.

C

Curaçao.

D

Jamaica.

E

Trinidad e Tobago.

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Q4277034

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Administrador de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo | FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Jornalista | FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4277034 Direito Constitucional

O Senado Federal é composto por 81 senadores, cujos mandatos têm duração de oito anos. Como as eleições para o Senado ocorrem a cada quatro anos, a renovação das cadeiras acontece de forma alternada, garantindo a continuidade dos trabalhos legislativos. Nesse contexto, em algumas eleições é renovada qual parcela das cadeiras do Senado Federal?

A

Metade das cadeiras.

B

Um terço.

C

Dois quintos.

D

Três quartos.

E

A totalidade das cadeiras.

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Q4277033

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Administrador de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo | FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Jornalista | FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4277033 História e Geografia de Estados e Municípios

Palhoça está localizado na Grande Florianópolis, fazendo divisa com os seguintes municípios: São José, São Pedro de Alcântara e Santo Amaro da Imperatriz. Assinale a alternativa que indica qual outro município faz divisa com Palhoça.

A

Paulo Lopes.

B

Governador Celso Ramos.

C

Águas Mornas.

D

Joinville.

E

Biguaçu.

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Q4277032

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Administrador de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo | FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Jornalista | FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4277032 Conhecimentos Gerais

O folclore brasileiro é formado por manifestações culturais transmitidas de geração para geração, refletindo a diversidade histórica e cultural das diferentes regiões do país. Em Palhoça, uma das mais tradicionais manifestações folclóricas consiste na representação dramática de cenas da vida campestre, envolvendo personagens como o Boi, o Cavalo, o Cavaleiro, o Curandeiro, o Urubu e os cantadores. Com o passar do tempo, outros personagens foram incorporados às apresentações, como a Maricota, a Bernúncia, o Urso e a Cabra. A encenação é acompanhada por cantos e instrumentos musicais. O trecho refere-se a qual manifestação folclórica tradicional do município?

A

Congada.

B

Cavalhada.

C

Bumba Meu Boi.

D

Boi de Mamão.

E

Boitatá.

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Q4277031

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Administrador de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo | FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Jornalista | FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4277031 Direito Penal

Um servidor público, responsável pela análise de determinado processo administrativo, deixou de praticar um ato de ofício que era de sua competência com a finalidade de favorecer um amigo diretamente interessado no resultado do processo. Considerando o disposto no Código Penal, a conduta do servidor caracteriza o crime de:

A

Corrupção passiva, pois houve favorecimento de terceiro em razão da função pública.

B

Concussão, pois o servidor valeu-se do cargo para obter vantagem indevida.

C

Condescendência criminosa, pois o servidor deixou de responsabilizar a pessoa envolvida em infração administrativa.

D

Advocacia administrativa, pois o servidor patrocinou interesse privado perante a Administração Pública.

E

Prevaricação, pois o servidor deixou de praticar ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

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Q4277030

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Administrador de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo | FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Jornalista | FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4277030 Direito Penal

Durante a realização de uma licitação para aquisição de equipamentos hospitalares, dois empresários combinaram previamente a apresentação de propostas com valores artificialmente elevados, de modo a eliminar a concorrência efetiva e assegurar que uma determinada empresa fosse declarada vencedora, obtendo vantagem decorrente da adjudicação do objeto licitado. À luz do Código Penal, a conduta descrita caracteriza o crime de:

A

Perturbação de processo licitatório, por ter havido interferência na regular realização de ato do procedimento licitatório.

B

Patrocínio de contratação indevida, em razão da defesa de interesse privado perante a Administração Pública.

C

Contratação direta ilegal, por ter sido afastada indevidamente a necessidade de licitação.

D

Frustração do caráter competitivo de licitação, em razão da fraude voltada à obtenção de vantagem decorrente da adjudicação do objeto licitado.

E

Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo, em virtude da obtenção de vantagem em favor do contratado.

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Q4277029

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Administrador de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo | FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Jornalista | FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4277029 Direito Penal

Carlos procurou um empresário afirmando possuir grande influência sobre determinado servidor público responsável pela concessão de licenças administrativas. Em troca de uma quantia em dinheiro, prometeu interceder junto ao agente público para agilizar a liberação de um documento. Durante a negociação, Carlos afirmou que parte do valor seria destinada ao próprio servidor. Considerando o disposto no Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

Carlos praticou o crime de corrupção ativa, pois prometeu vantagem indevida a funcionário público para obtenção de benefício.

B

Carlos praticou o crime de tráfico de influência, incidindo causa de aumento de pena por alegar que parte da vantagem seria destinada ao funcionário público.

C

Carlos praticou o crime de prevaricação, pois buscou influenciar ato administrativo em benefício de terceiro.

D

Carlos praticou o crime de concussão, pois exigiu vantagem indevida valendo-se de suposta influência perante a Administração Pública.

E

Carlos praticou tentativa de corrupção passiva, pois mencionou a participação do servidor público na negociação.

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Q4277028

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Administrador de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo | FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Jornalista | FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4277028 Direito Penal

Analise as assertivas a seguir acerca dos crimes em licitações e contratos previstos no Código Penal:

I. A conduta de revelar o conteúdo de proposta antes da abertura oficial caracteriza violação de sigilo em licitação.
II. A entrega de mercadoria de qualidade inferior à contratada, em prejuízo da Administração Pública, configura fraude em licitação ou contrato.
III. A configuração de crime de afastamento de licitante exige, necessariamente, que o concorrente seja efetivamente excluído da disputa.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4277027

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Administrador de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo | FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Jornalista | FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4277027 Direito Internacional Privado

No que tange ao reconhecimento, no Brasil, de sentença estrangeira de divórcio envolvendo brasileiros, analise as assertivas a seguir com base na LINDB:

I. O divórcio realizado no estrangeiro, quando um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, em regra somente será reconhecido no Brasil após um ano da data da sentença.
II. Se o divórcio estrangeiro tiver sido antecedido por separação judicial pelo prazo de um ano, a homologação produzirá efeito imediato, desde que observadas as condições exigidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país.
III. O Superior Tribunal de Justiça poderá, a requerimento do interessado e na forma de seu regimento interno, reexaminar decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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