De acordo com as disposições do Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina de Rondônia, julgue o item.

O Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia compõe-se de 31 membros efetivos e igual número de membros suplentes. 

De acordo com as disposições do Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina de Rondônia, julgue o item.

O Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia é o órgão supervisor da ética profissional em todo o estado de Rondônia e, ao mesmo tempo, julgador e disciplinador da atividade médica, cabendo-lhe zelar e trabalhar, por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente. 

De acordo com as disposições do Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina de Rondônia, julgue o item.

O Conselho Regional de Medicina de Rondônia, com sede em Porto Velho e jurisdição em todo o estado de Rondônia, constitui autarquia estadual, dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira. 

Conforme as disposições do Código de Ética Médica, julgue o item.

Ao médico não é permitido exagerar a gravidade do diagnóstico ou do prognóstico, complicar a terapêutica ou exceder-se no número de visitas, consultas ou quaisquer outros procedimentos médicos. 

Conforme as disposições do Código de Ética Médica, julgue o item.

É vedado ao médico participar, direta ou indiretamente, da execução de pena de morte. 

Conforme as disposições do Código de Ética Médica, julgue o item.

O médico não poderá afastar-se de suas atividades profissionais, mesmo temporariamente, sem deixar outro médico encarregado do atendimento de seus pacientes internados ou em estado grave.  

Conforme as disposições do Código de Ética Médica, julgue o item.

A responsabilidade médica é sempre pessoal e presumida. 

Conforme as disposições do Código de Ética Médica, julgue o item.

É vedado ao médico recusar-se a realizar atos médicos permitidos por lei, mesmo que sejam contrários aos ditames de sua consciência.

Conforme as disposições do Código de Ética Médica, julgue o item.

O médico não poderá suspender suas atividades, ainda que a instituição pública ou privada para a qual trabalhe não ofereça condições adequadas para o exercício profissional, mas ele deverá comunicar a situação ao Conselho Regional de Medicina. 

Conforme as disposições do Código de Ética Médica, julgue o item.

É vedado ao médico apontar falhas em normas, contratos e práticas internas das instituições em que trabalhe. 

Conforme as disposições do Código de Ética Médica, julgue o item.

A medicina, quando associada a procedimentos e tratamentos de caráter puramente estético, poderá ser exercida como comércio.

Conforme as disposições do Código de Ética Médica, julgue o item.

O médico guardará absoluto respeito pelo ser humano e atuará sempre em seu benefício, mesmo depois da morte.  

Conforme as disposições do Código de Ética Médica, julgue o item.

A medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade e será exercida sem discriminação de nenhuma natureza. 

A respeito dos conceitos de orçamento público, dos princípios orçamentários, de créditos adicionais e de dívida pública, julgue o item, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 

A Lei de Responsabilidade Fiscal atribuiu ao Senado Federal a competência de estipular limites para a dívida consolidada líquida de estados, Distrito Federal e municípios; atualmente, para os estados e o Distrito Federal, tal limite é de 200% da receita corrente líquida.

A respeito dos conceitos de orçamento público, dos princípios orçamentários, de créditos adicionais e de dívida pública, julgue o item, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 

Os créditos adicionais suplementares e extraordinários carecem de prévia aprovação legislativa, bem como de justificativa e indicação da fonte de recursos para sua abertura. 

A respeito dos conceitos de orçamento público, dos princípios orçamentários, de créditos adicionais e de dívida pública, julgue o item, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 

Uma classificação comum das receitas e despesas orçamentárias é aquela que as segrega, segundo a natureza, em correntes e de capital. Nesse sentido, a construção de hospital público, incluídos os gastos com o respectivo projeto de engenharia, o imóvel necessário para a construção, bem como as posteriores remunerações dos profissionais ali lotados, são exemplos de despesas de capital, classificadas no grupo “investimentos”. 

A respeito dos conceitos de orçamento público, dos princípios orçamentários, de créditos adicionais e de dívida pública, julgue o item, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 

A existência de dispositivo na lei orçamentária anual que autorize a abertura de créditos adicionais suplementares e a contratação de operações de crédito constitui exceção ao princípio orçamentário da exclusividade. 

A respeito dos conceitos de orçamento público, dos princípios orçamentários, de créditos adicionais e de dívida pública, julgue o item, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 

A lei orçamentária anual compreenderá os orçamentos fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social, estando abrangidas neste último as receitas e as despesas relativas a ações de saúde, previdência e assistência social, o que está em consonância com o princípio da totalidade. 

Quanto ao ciclo orçamentário na União, julgue o item, com base na legislação em vigor. 

Assim como o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, o prazo de envio do PLOA ao Congresso Nacional culmina oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro, devendo ser devolvido para sanção até o dia 17 de julho.

Quanto ao ciclo orçamentário na União, julgue o item, com base na legislação em vigor. 

Previamente ao envio do projeto de lei orçamentária anual (PLOA) ao Congresso Nacional, o presidente da República deve submetê-lo a exame do Tribunal de Contas da União, uma vez que a Lei n.º 4.320/1964 determina a necessidade de controle prévio sobre os atos relacionados à execução orçamentária.